26/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000847-23.2025.8.26.0562/SPRÉU: 30E PARTICIPACOES E PRODUCOES ARTISTICAS S.A.ADVOGADO(A): FABIO RODRIGUES FLEISCHHAUER (OAB RJ109055)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, condenando a requerida a indenizar a requerente pelos danos morais sofridos, totalizando a importância de R$ 3.000,00, valor este que deverá ser atualizado desde a data desta sentença até o efetivo pagamento, e acrescido de juros de mora a contar da intimação da presente[1].

Deixo de condenar qualquer das partes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da intimação desta.

Nos termos do artigo 72, ?a?, ?b? e ?c? do Provimento 1.670/2009 do Conselho Superior da Magistratura, de 17/9/2009, o preparo recursal, a ser recolhido em até 48 (quarenta e oito) horas após a interposição do recurso, corresponderá a 1,5% do valor da causa atualizado (exceto na hipótese de execução de título extrajudicial, em que o valor de preparo será de 2% sobre o valor da causa atualizado), cujo mínimo não pode ser inferior a 5 (cinco) Ufesps, além de outros 4% do valor da condenação ou do valor da causa, conforme o caso, nos termos do artigo 4º da Lei 11.608/2003, respeitando também o mínimo de 5 (cinco) Ufesps, ressalvada a hipótese de gratuidade de Justiça.

Deverá ainda ser recolhido o valor correspondente às despesas processuais, nos termos do Comunicado CG 489/2022, publicado no DJE em 3/8/2022, nos códigos específicos para tanto[2].

AS TAXAS DEVERÃO SER RECOLHIDAS DEVIDAMENTE CORRIGIDAS, SOB PENA DE DESERÇÃO.

O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo[3], a partir da aba Institucional/Primeira instância/Cálculos de custas processuais/Juizados Especiais/Planilha apuração da taxa judiciária. P.R.I.
31/07/2025 11:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/07/2025 11:49

Juntada de Mandado
04/07/2025 14:08

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 14:31

Expedição de Certidão.
03/06/2025 12:06

Juntada de Petição de Contra-razões
02/06/2025 15:36

Expedição de Certidão.
02/06/2025 15:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/05/2025 05:45

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 13:28

Expedição de Certidão.
15/05/2025 13:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
15/05/2025 13:19

Expedição de Certidão.
13/05/2025 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 12:00

Recebido o recurso
12/05/2025 20:31

Conclusos para despacho
12/05/2025 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 23:13

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 13:40

Expedição de Mandado.
05/05/2025 12:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/04/2025 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 14:20

Expedição de Certidão.
29/04/2025 14:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/04/2025 14:19

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2025 14:19

Condenação à Pena Privativa de Liberdade COM Decretação da Prisão
12/02/2025 02:28

Conclusos para julgamento
11/02/2025 10:35

Juntada de Petição de Alegações finais
31/01/2025 22:31

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 04:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 10:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/01/2025 09:05

Juntada de Petição de Alegações finais
28/01/2025 15:09

Expedição de Certidão.
28/01/2025 15:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/10/2024 00:04

Suspensão do Prazo
22/10/2024 08:47

Juntada de Outros documentos
21/10/2024 19:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 15:15

Expedição de Ofício.
27/09/2024 09:52

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 10:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/09/2024 00:21

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2024 14:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2024 12:15

Expedição de Mandado.
13/09/2024 10:29

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 09:55

Conclusos para despacho
13/09/2024 09:42

Conclusos para despacho
13/09/2024 09:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/08/2024 13:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/08/2024 13:11

Juntada de Mandado
05/08/2024 04:14

Suspensão do Prazo
25/07/2024 08:18

Juntada de Outros documentos
23/07/2024 16:07

Juntada de Outros documentos
23/07/2024 14:52

Juntada de Outros documentos
23/07/2024 09:59

Expedição de Ofício.
23/07/2024 09:54

Expedição de Ofício.
23/07/2024 09:37

Expedição de Mandado.
23/07/2024 09:36

Expedição de Mandado.
22/07/2024 22:19

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2024 10:23

Juntada de Mandado
22/07/2024 10:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/07/2024 09:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2024 07:19

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 16:35

Expedição de Certidão.
19/07/2024 16:21

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 26/09/2024 02:30:00, 28ª Vara Criminal.
19/07/2024 14:53

Conclusos para despacho
01/07/2024 16:13

Conclusos para despacho
01/07/2024 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 22:19

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2024 22:19

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2024 13:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2024 11:59

Juntada de Outros documentos
13/06/2024 11:59

Juntada de Outros documentos
13/06/2024 10:55

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2024 18:21

Conclusos para despacho
12/06/2024 14:34

Juntada de Outros documentos
11/06/2024 16:28

Conclusos para despacho
11/06/2024 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 09:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/05/2024 09:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/05/2024 17:08

Expedição de Ofício.
03/05/2024 17:08

Expedição de Ofício.
30/04/2024 18:53

Expedição de Mandado.
30/04/2024 18:52

Expedição de Mandado.
30/04/2024 12:01

Expedição de Certidão.
30/04/2024 12:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
30/04/2024 12:00

Expedição de Certidão.
30/04/2024 12:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/04/2024 07:38

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 17:03

Conclusos para despacho
25/04/2024 17:02

Expedição de Certidão.
25/04/2024 16:59

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 25/09/2024 03:30:00, 28ª Vara Criminal.
25/04/2024 16:55

Juntada de Outros documentos
24/04/2024 19:55

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2024 16:01

Conclusos para despacho
23/04/2024 11:59

Conclusos para despacho
23/04/2024 09:35

Juntada de Petição de resposta à acusação
22/04/2024 09:09

Expedição de Certidão.
22/04/2024 09:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/04/2024 12:02

Suspensão do Prazo
09/04/2024 09:29

Juntada de Certidão
09/04/2024 09:25

Juntada de Mandado
09/04/2024 09:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/03/2024 10:35

Juntada de Outros documentos
20/03/2024 07:46

Expedição de Mandado.
19/03/2024 17:51

Expedição de Ofício.
19/03/2024 16:23

Expedição de Ofício.
19/03/2024 14:42

Autos no Prazo
19/03/2024 14:29

Juntada de Certidão
19/03/2024 14:08

Proferidas outras decisões não especificadas
18/03/2024 16:18

Expedição de Certidão.
15/03/2024 16:46

Conclusos para decisão
15/03/2024 16:00

Conclusos para despacho
15/03/2024 15:56

Evoluída a classe de 279 para 283
15/03/2024 15:25

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
15/03/2024 15:25

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/03/2024 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
14/03/2024 11:36

Juntada de Petição de Denúncia
12/03/2024 15:57

Apensado ao processo
12/03/2024 11:15

Expedição de Certidão.
12/03/2024 11:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/03/2024 20:04

Juntada de Mandado
11/03/2024 20:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2024 15:53

Juntada de Outros documentos
05/03/2024 15:59

Apensado ao processo
20/02/2024 17:01

Expedição de Certidão.
20/02/2024 15:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/02/2024 15:27

Expedição de Certidão.
19/02/2024 07:58

Expedição de Certidão.
19/02/2024 07:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/02/2024 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2024 19:41

Apensado ao processo
17/01/2024 12:38

Expedição de Certidão.
17/01/2024 11:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/01/2024 11:18

Expedição de Certidão.
10/01/2024 15:38

Expedição de Certidão.
10/01/2024 15:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/01/2024 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2023 18:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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