01/09/2025 02:14

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1054599-50.2024.8.26.0576 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Clarecina Serveglieri Fatareli - Ordem nº 2024/002531.

Vistos, etc.

Fls.77/78: Ciente da juntada da certidão negativa de testamentos (fls.79/80).

A certidão juntada a fls.62 refere-se à certidão negativa de IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, emitida pelo cadastro imobiliário.

A certidão negativa de débitos municipais abrange eventuais dívidas referentes ao ISSQN - Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza e às taxas do SEMAE - Serviço Municipal Autônomo de Água e Esgoto.

Diante disso, no prazo de trinta (30) dias, junte a inventariante a certidão negativa de débitos municipais.

Fls.81/83: Ciente da juntada das certidões de casamentos das herdeiras Maria José (Fls.84/85) e Fabíola (fls.87), do de cujus (fls.89), de óbito do herdeiro pré-morto José Armando (fls.91) e de casamento dele (fls.93).

No entanto, defiro à inventariante o prazo de sessenta (60) dias para a comprovação da retificação do registro do óbito do de cujus, em curso no processo nº 1027824-61.2025.8.26.0576 (fls.82) e juntar a certidão atualizada com a exclusão da suposta filha Ivanet Xavier de Araújo, pois indispensável para a homologação da partilha.

Sem prejuízo deverá esclarecer no prazo de 30 dias, quem são os pais de Caroline Fernanda Fatareli dos Santos, que figura matrícula do imóvel (R/20 - 45.636 - fls.58) como neta do de cujus.

Fls.95/100: Também, no mesmo prazo, deverá a inventariante retificar as declarações de fls.95/100, para especificar que a herdeira por representação de José Armando Fatreli filho (pré-morto ao ora de cujus), Fabíola Fernanda Frateli, teria de que renúncia ao seu quinhão de 1,28% em favor do monte mor.

Além disso, por ser casada (fls.46 e fls.50), deverá juntar a procuração com a anuência de seu cônjuge à renúncia (artigo 80, inciso II e artigo 1647, inciso II, ambos do Código Civil), com poderes especificos para esse ato, no prazo de 30 dias.

Igualmente, no mesmo prazo, retificar as declarações para constar que 1,14% corresponde à meação da viúva, no R.20 da Matrícula nº45.636 (fls.58) Int. - ADV: ADRIANO GOMES DA SILVA (OAB 351471/SP)
29/08/2025 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 11:22

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2025 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 11:10

Conclusos para decisão
08/07/2025 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 05:29

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 16:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 15:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/06/2025 16:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/05/2025 04:22

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 04:22

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 04:22

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 19:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 12:46

Proferidas outras decisões não especificadas
18/05/2025 16:00

Suspensão do Prazo
25/04/2025 04:43

Suspensão do Prazo
24/04/2025 16:14

Conclusos para decisão
21/03/2025 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 09:18

Expedição de Mandado.
15/03/2025 02:09

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 06:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 14:04

Proferidas outras decisões não especificadas
12/03/2025 14:48

Conclusos para despacho
12/03/2025 09:27

Conclusos para despacho
12/03/2025 09:24

Expedição de Certidão.
12/02/2025 02:16

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 16:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/12/2024 23:57

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024 13:46

Proferidas outras decisões não especificadas
05/12/2024 12:01

Conclusos para decisão
04/12/2024 18:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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