09/09/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001510-97.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Dorcas Amaral Fernandes - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: A) DECLARAR a nulidade contratual e inexistência de débito em relação à requerida; B) CONDENAR a ré ao reembolso em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora, a serem apurados em cumprimento de sentença, atualizados monetariamente a partir do desembolso e acrescidos de juros de mora a contar da citação; C) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais, fixados em R$ 6.000,00, com correção monetária a partir do presente arbitramento e juros de mora contados da citação.

A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora.

Condeno a ré, por fim, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação.

Publique-se.

Intime-se. - ADV: BARBARA DUARTE MOREIRA DOS SANTOS (OAB 333333/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)
08/09/2025 07:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 06:18

Julgada Procedente em Parte a Ação
16/07/2025 18:37

Conclusos para julgamento
16/06/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 07:38

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 21:41

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 19:44

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 06:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 06:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 16:50

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 16:45

Conclusos para decisão
21/05/2025 15:17

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 10:02

Juntada de Petição de Réplica
21/05/2025 08:01

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 15:05

Proferidas outras decisões não especificadas
19/05/2025 07:49

Conclusos para decisão
06/03/2025 19:23

Juntada de Petição de contestação
13/02/2025 23:18

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 16:34

Expedição de Certidão.
12/02/2025 15:31

Expedição de Mandado.
12/02/2025 15:30

Recebida a Petição Inicial
12/02/2025 10:49

Conclusos para decisão
11/02/2025 10:27

Expedição de Certidão.
11/02/2025 10:24

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/02/2025 10:24

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/02/2025 10:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
11/02/2025 10:18

Expedição de Certidão.
10/02/2025 22:44

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 09:13

Determinada a Redistribuição dos Autos
07/02/2025 14:44

Conclusos para decisão
05/02/2025 15:35

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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