TJSP - 0010587-98.2021.8.26.0502

1ª instância - Juri/Exec./Inf.juv. de Rio Claro

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANDRE PEDRO

CPF *57.***.*68-07

Advogados

SANTIAGO PASQUETTE PERES

OAB: 408136/SP

CPF *87.***.*30-13

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/04/2025 13:54

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 30/04/2025 13:47

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 30/04/2025 13:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/04/2025 13:43

    Planilha de Cálculos Juntada

  • 28/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Santiago Pasquette Peres (OAB 408136/SP) Processo 0010587-98.2021.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: ANDRÉ PEDRO -

    Vistos.

    Ante a documentação apresentada e a manifestação favorável do representante do Ministério Público DECLARO REMIDOS 36 (trinta e seis) dias da pena do sentenciado ANDRÉ PEDRO, filho de Manoel Pedro e Antonia Viegas Pedro, matrícula 1233293-8, RG: 32.572.916-5, referente à comprovação de 57 dias trabalhados e 212 horas de estudos realizados.

    Retifique-se o cálculo.

    Anote-se.

    Intimem-se o reeducando e a Defesa.

    Servirá a presente como ofício e mandado.

    Intimem-se.

  • 25/04/2025 23:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/04/2025 00:33

    Remetido ao DJE

  • 24/04/2025 16:24

    Concedida a Detração ou a Remição da Pena

  • 12/03/2025 13:50

    Conclusos para despacho

  • 11/03/2025 18:21

    Petição Juntada

  • 11/03/2025 13:39

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 11/03/2025 13:39

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/03/2025 13:39

    SAP - Atestado de Trabalho Juntado

  • 07/03/2025 12:22

    Termo Digitalizado

  • 06/03/2025 13:19

    SAP - Comunicação Início do Cumprimento da Pena Juntado

  • 29/01/2025 14:57

    Expedição de documento

  • 28/01/2025 23:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/01/2025 00:36

    Remetido ao DJE

  • 27/01/2025 17:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/01/2025 11:17

    Conclusos para despacho

  • 07/01/2025 11:02

    Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 07/01/2025 11:02

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 07/01/2025 11:02

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 19/12/2024 13:19

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 18/12/2024 11:46

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 17/12/2024 03:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/12/2024 09:36

    Remetido ao DJE

  • 13/12/2024 14:51

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 13/12/2024 10:06

    Conclusos para decisão

  • 13/12/2024 10:02

    Mandado Juntado

  • 12/12/2024 09:30

    Documento Juntado

  • 05/12/2024 12:07

    Certidão de Cartório Expedida

  • 02/12/2024 01:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/11/2024 16:25

    Certidão de Cartório Expedida

  • 29/11/2024 00:12

    Remetido ao DJE

  • 28/11/2024 17:12

    SAP - Termo de Audiência - Regime Aberto Juntado

  • 28/11/2024 16:28

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 28/11/2024 16:24

    Documento Juntado

  • 28/11/2024 15:55

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 28/11/2024 15:54

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 28/11/2024 15:53

    Concedida Progressão de regime

  • 18/11/2024 15:01

    Conclusos para decisão

  • 13/11/2024 12:19

    Petição Juntada

  • 11/11/2024 11:29

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 11/11/2024 11:28

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/11/2024 11:27

    SAP - Laudos e Relatórios Médicos, Sociais e Psicológicos Juntado

  • 07/11/2024 03:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/11/2024 00:10

    Remetido ao DJE

  • 06/11/2024 00:10

    Remetido ao DJE

  • 05/11/2024 16:49

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 05/11/2024 16:48

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/11/2024 16:48

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 05/11/2024 16:48

    Declarada a Remição

  • 04/11/2024 18:22

    Petição Juntada

  • 31/10/2024 13:58

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 31/10/2024 13:58

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/10/2024 10:48

    Petição Juntada

  • 24/10/2024 01:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/10/2024 00:15

    Remetido ao DJE

  • 22/10/2024 16:38

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 22/10/2024 15:56

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 22/10/2024 15:30

    Planilha de Cálculos Juntada

  • 17/10/2024 13:34

    Conclusos para despacho

  • 16/10/2024 11:39

    Petição Juntada

  • 14/10/2024 17:51

    Petição Juntada

  • 14/10/2024 14:10

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 14/10/2024 14:10

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/10/2024 14:10

    SAP - Atestado de Frequência Escolar Juntado

  • 14/10/2024 09:22

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 14/10/2024 09:22

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/10/2024 11:16

    Petição Juntada

  • 02/10/2024 01:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/10/2024 09:11

    Remetido ao DJE

  • 01/10/2024 07:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/09/2024 14:01

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 30/09/2024 14:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/09/2024 00:11

    Remetido ao DJE

  • 27/09/2024 17:16

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 27/09/2024 17:15

    Declarada a Remição

  • 27/09/2024 10:26

    Conclusos para despacho

  • 23/09/2024 13:37

    Petição Juntada

  • 19/09/2024 16:18

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 19/09/2024 16:14

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/09/2024 16:56

    Petição Juntada

  • 07/05/2024 06:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/05/2024 00:12

    Remetido ao DJE

  • 03/05/2024 14:22

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 03/05/2024 14:22

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 03/05/2024 14:20

    Homologado o Cálculo

  • 02/05/2024 16:25

    Conclusos para decisão

  • 02/05/2024 15:41

    Certidão de Cartório Expedida

  • 22/04/2024 10:02

    Petição Juntada

  • 22/04/2024 01:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/04/2024 00:13

    Remetido ao DJE

  • 18/04/2024 16:04

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 18/04/2024 16:03

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 18/04/2024 16:02

    Planilha de Cálculos Juntada

  • 12/04/2024 01:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/04/2024 00:10

    Remetido ao DJE

  • 10/04/2024 16:23

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 10/04/2024 16:19

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/04/2024 11:51

    Conclusos para decisão

  • 04/04/2024 09:43

    Petição Juntada

  • 01/04/2024 15:12

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 01/04/2024 15:11

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/03/2024 18:54

    Petição Juntada

  • 09/10/2023 13:49

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 06/10/2023 02:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/10/2023 05:38

    Remetido ao DJE

  • 04/10/2023 16:55

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 04/10/2023 16:54

    Concedida Progressão de regime

  • 04/10/2023 16:20

    Conclusos para decisão

  • 27/09/2023 10:41

    Petição Juntada

  • 25/09/2023 17:15

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 25/09/2023 17:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/09/2023 16:15

    Petição Juntada

  • 20/09/2023 12:05

    Certidão de Cartório Expedida

  • 15/09/2023 15:07

    Petição Juntada

  • 12/09/2023 11:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/09/2023 16:45

    Petição Juntada

  • 07/09/2023 00:06

    Remetido ao DJE

  • 06/09/2023 16:20

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 06/09/2023 16:18

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 06/09/2023 16:17

    Planilha de Cálculos Juntada

  • 30/08/2023 14:25

    Petição Juntada

  • 29/08/2023 22:16

    Petição Juntada

  • 24/08/2023 01:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Santiago Pasquette Peres (OAB 408136/SP) Processo 0010587-98.2021.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: ANDRÉ PEDRO - Ante o exposto, com fundamento no artigo 126, caput e parágrafos, da Lei de Execução Penal, DECLARO REMIDOS 127 (cento e vinte e sete) dias da pena do(a) executado(a) ANDRÉ PEDRO, Centro de Ressocialização "Dr Luis Gonzaga de Arruda Campos" - Rio Claro.

    Atualize-se o cálculo de penas e abra-se vista às partes.

    Intime-se.

  • 23/08/2023 00:09

    Remetido ao DJE

  • 22/08/2023 14:49

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 22/08/2023 14:45

    Declarada a Remição

  • 21/08/2023 16:54

    Conclusos para decisão

  • 16/08/2023 10:57

    Petição Juntada

  • 16/08/2023 01:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/08/2023 09:10

    Remetido ao DJE

  • 14/08/2023 15:11

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 14/08/2023 15:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/08/2023 10:38

    Conclusos para decisão

  • 08/08/2023 14:46

    Petição Juntada

  • 04/08/2023 01:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/08/2023 00:09

    Remetido ao DJE

  • 02/08/2023 13:49

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 31/07/2023 09:59

    Petição Juntada

  • 27/07/2023 12:34

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 27/07/2023 12:33

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/07/2023 12:30

    Planilha de Cálculos Juntada

  • 27/07/2023 02:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/07/2023 09:00

    Remetido ao DJE

  • 26/07/2023 08:50

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 26/07/2023 08:49

    Declarada a Remição

  • 25/07/2023 12:12

    Conclusos para decisão

  • 24/07/2023 15:55

    Petição Juntada

  • 19/07/2023 02:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/07/2023 10:32

    Remetido ao DJE

  • 18/07/2023 09:41

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 10/07/2023 11:29

    Petição Juntada

  • 07/07/2023 16:11

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 07/07/2023 16:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/07/2023 07:07

    Petição Juntada

  • 30/06/2023 11:28

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 30/06/2023 11:28

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/06/2023 17:05

    Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 29/06/2023 17:05

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 29/06/2023 17:05

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 29/06/2023 11:20

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 28/06/2023 14:40

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 16/06/2023 16:07

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 16/06/2023 15:44

    Conclusos para decisão

  • 12/06/2023 20:12

    Petição Juntada

  • 01/12/2022 08:08

    SAP - Lista de Presos Transferidos Juntado

  • 27/01/2022 15:36

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 27/01/2022 15:36

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 27/01/2022 15:36

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 27/01/2022 15:34

    Homologado o Cálculo

  • 25/01/2022 15:36

    Conclusos para decisão

  • 18/01/2022 14:40

    Classe Retificada

  • 18/01/2022 14:40

    Guia de Recolhimento Juntada

  • 18/01/2022 14:36

    Certidão Juntada

  • 01/12/2021 06:38

    Petição Juntada

  • 30/11/2021 17:02

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 30/11/2021 17:01

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 30/11/2021 17:01

    Expedição de documento

  • 26/11/2021 17:27

    Decisão

  • 24/11/2021 15:39

    Conclusos para decisão

  • 24/11/2021 15:09

    Conclusos para despacho

  • 24/11/2021 15:06

    Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido - Juntada

  • 01/10/2021 14:38

    Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 01/10/2021 14:38

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 01/10/2021 14:38

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 30/09/2021 14:52

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 17/09/2021 15:19

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 16/09/2021 16:37

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 16/09/2021 13:56

    Conclusos para decisão

  • 13/09/2021 16:36

    SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional Juntado

  • 03/09/2021 19:01

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 03/09/2021 19:01

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 03/09/2021 19:01

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 03/09/2021 18:59

    Homologado o Cálculo

  • 03/09/2021 14:44

    Conclusos para decisão

  • 03/09/2021 11:35

    Conclusos para despacho

  • 31/08/2021 13:15

    Certidão de Cartório Expedida

  • 27/08/2021 11:16

    Petição Juntada

  • 25/08/2021 19:04

    Ofício Expedido

  • 25/08/2021 16:46

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 25/08/2021 16:46

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 25/08/2021 16:45

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/08/2021 16:44

    Documento Juntado

  • 25/08/2021 16:39

    Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2025

Ultima Atualização
13/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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