TJSP - 0000598-60.2025.8.26.0233
1ª instância - Vara Unica de Ibate
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/09/2025 01:05
Certidão de Publicação Expedida
-
09/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0000598-60.2025.8.26.0233 (apensado ao processo 1001560-03.2024.8.26.0233) (processo principal 1001560-03.2024.8.26.0233) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Obrigações - Bebidas Poty Ltda -
Vistos.
O empresário individual responde pelas obrigações assumidas pela pessoa jurídica, pois não há distinção entre pessoa física e empresário individual para fins de direito, inclusive quanto ao patrimônio destes, assim é possível que o patrimônio da pessoa física responda por dívida do empresário individual e vice-versa.
Desta forma,desnecessária a instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica.
Intime-se o exequente para que formule o pedido nos autos principais.
Após, providencie a Serventia a baixa do presente incidente. - ADV: JOÃO CARLOS ZAFALON (OAB 362227/SP), JOZIANE LAIZ BIESSO (OAB 467755/SP) -
08/09/2025 07:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/09/2025 06:49
Proferidas outras decisões não especificadas
-
05/09/2025 16:01
Conclusos para despacho
-
05/09/2025 13:04
Conclusos para despacho
-
04/09/2025 14:11
Apensado ao processo
-
04/09/2025 14:10
Incidente Processual Instaurado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/12/2024
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
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