26/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1020575-14.2014.8.26.0554 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo André - Apelante: OSVALDO FERREIRA - Apelado: Prefeitura Municipal de Santo Andre - Dessa forma, com relação à questão decidida em sede de recurso repetitivo, com base no art. 1.030, inc.

I, alínea b do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso.

Quanto ao mais, inadmito o recurso especial de fls. 249-263, com fulcro no art. 1.030, inciso V, do mesmo Diploma Legal.

São Paulo, 20 de agosto de 2025.

TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Souza Meirelles - Advs: Joao Leopoldo Maciel (OAB: 89426/SP) - Maria Angelica Rangel Setti Postiglione (OAB: 99804/SP) - Claudia Santoro (OAB: 155426/SP) - Sandra Macedo Paiva (OAB: 93166/SP) - Cristiane de Lima Ghirghi (OAB: 122724/SP) - 1º andar
29/07/2016 17:14

Recebido pelo Distribuidor
21/10/2015 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2015 11:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/10/2015 12:18

Juntada de Petição de Contra-razões
23/09/2015 12:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/09/2015 19:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/09/2015 16:49

Proferidas outras decisões não especificadas
21/09/2015 14:34

Conclusos para despacho
21/09/2015 14:32

Expedição de Certidão.
15/09/2015 17:27

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
28/08/2015 12:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/08/2015 17:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/08/2015 11:00

Expedição de Certidão.
25/08/2015 16:44

Julgado procedente o pedido
25/08/2015 10:15

Juntada de Outros documentos
24/08/2015 17:57

Conclusos para julgamento
24/08/2015 17:31

Conclusos para decisão
24/08/2015 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2015 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2015 11:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/08/2015 14:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/08/2015 15:26

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2015 13:18

Conclusos para despacho
07/08/2015 13:18

Juntada de Petição de Réplica
31/07/2015 10:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/07/2015 13:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/07/2015 17:37

Ato ordinatório praticado
29/07/2015 17:35

Juntada de Petição de contestação
20/07/2015 10:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/07/2015 09:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/07/2015 17:33

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2015 13:04

Conclusos para decisão
16/07/2015 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2015 11:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/07/2015 10:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/07/2015 17:28

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2015 16:48

Conclusos para despacho
07/07/2015 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2015 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2015 11:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/06/2015 11:58

Juntada de Mandado
10/06/2015 15:42

Expedição de Certidão.
09/06/2015 13:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/06/2015 10:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/06/2015 19:21

Proferidas outras decisões não especificadas
03/06/2015 17:58

Conclusos para decisão
03/06/2015 17:57

Expedição de Certidão.
03/06/2015 17:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/06/2015 09:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/06/2015 09:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/05/2015 09:47

Expedição de Mandado.
29/05/2015 09:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/05/2015 09:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/05/2015 19:23

Proferidas outras decisões não especificadas
28/05/2015 17:55

Conclusos para decisão
28/05/2015 15:47

Conclusos para despacho
28/05/2015 11:46

Recebidos os autos
18/11/2014 11:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/11/2014 13:50

Proferidas outras decisões não especificadas
17/11/2014 09:10

Conclusos para despacho
17/11/2014 09:05

Expedição de Certidão.
05/11/2014 17:38

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
20/10/2014 12:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/10/2014 11:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/10/2014 09:35

Expedição de Certidão.
16/10/2014 17:35

Extinto o processo por ausência das condições da ação
16/10/2014 17:01

Conclusos para decisão
16/10/2014 17:00

Expedição de Certidão.
16/10/2014 16:35

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2014

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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