TJSP - 4017846-79.2025.8.26.0100

Procedimento Comum Cível Nº 4017846-79.2025.8.26.0100/SP AUTOR: MARIA DO ROSARIO RAMALHOADVOGADO(A): NILTON RAMALHO JUNIOR (OAB SP098045) DESPACHO/DECISÃO

Vistos. 1.

Defiro a prioridade de tramitação, nos termos do artigo 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil.

Incluída a tarja indicativa. 2.

Pelo disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência será concedida quando evidentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil da demanda.

E, quando existentes estes requisitos e requerida antecipadamente, a tutela provisória somente será concedida se houver a possibilidade de reversão dos efeitos da decisão.  A plausibilidade do direito está bem demonstrada: a autora é beneficiária de plano de saúde administrado pela ré (evento 1, DOC3).

Consta do relatório médico o quadro de saúde da autora e a solicitação do procedimento (evento 1, DOC3 e evento 1, DOC4), bem como ausência de resposta por parte da requerida (evento 1, DOC5) à solicitação feita em 07/08/2025.  Ademais, vislumbra-se o perigo de dano.

O bem jurídico a ser tutelado nesta demanda é integridade física do autor.  Se inexistente vedação contratual à cobertura da doença que acomete o paciente, e evidente o risco de dano irreparável à sua saúde, a recusa da ré à cobertura configuraria, nesta análise perfunctória, abusividade e ofensa ao artigo 51, IV, §1º, I e II, do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a atividade da ré está voltada ao fornecimento de serviços para preservação da vida por todos os meios disponíveis.  Ressalto, ainda, caber ao médico indicar o melhor tratamento ao paciente.

Neste sentido, veja-se entendimento sumulado pelo e.

Tribunal de Justiça de São Paulo:  "Súmula 102: Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS".  Ademais, não é a medida irreversível.

Caso a Operadora demonstre que a recusa à cobertura das despesas é regular, poderá cobrar os valores devidos, ficando o autor advertido nos termos do artigo 302 do Código de Processo Civil.   Sendo assim, defiro a tutela de urgência pretendida, para determinar à ré que autorize integralmente a HISTEROSCOPIA COM METROPLASIA ENDOMETROCTOMIA E RESSECÇÃO DE SINEQUIAS indicados no relatório médico (evento 1, DOC3), com o material necessário à sua realização lá descrito, no prazo de 05 dias.  Assevero, todavia, que deverão ser realizados por médico, hospital, clínicas, laboratórios e demais profissionais de rede própria da ré, credenciados ou conveniados, ressaltando-se a possibilidade de reembolso dentre dos limites contratuais, caso a opção seja pela contratação particular dos serviços em decorrência da inexistência de profissionais habilitados.   SERVIRÁ CÓPIA DA PRESENTE COMO OFÍCIO, a ser impresso e encaminhado pelo interessado com cópia dos documentos suficientes à instrução do necessário, devendo comprovar nos autos a realização da diligência em 15 dias.  3.

Cediço na jurisprudência deste E.

TJSP que a disposição contida no artigo 334, “caput”, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência.  Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação.  A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação.

Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo.Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação.  Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma.

Intime-se.