15/09/2025 16:32

Conclusos para despacho
15/09/2025 14:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/09/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001119-78.2025.8.26.0300 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - João Marcos Trovato - - Denise Trochinski Trovato - Loteamento Jardim Bela Vista - Jardinópolis Spe Ltda - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos, extinguindo com resolução do mérito a ação, para o fim de: a) declarar rescindido o contrato firmado pelas partes; b) condenar a parte ré a restituir à parte autora 80% (oitenta por cento) das quantias pagas, relativas às parcelas da compra do imóvel, inclusive eventual valor pago a título de entrada/sinal, corrigidas monetariamente desde o efetivo desembolso e acrescida de juros legais de mora a contar do trânsito em julgado da sentença, pagas em uma única parcela.

Além disso, ao valor a ser retido deve ser acrescido o valor decorrente de despesas consideradas propter rem, caso por eles inadimplidas, como IPTU, desde a data em que ingressaram na posse do imóvel o deferimento da liminar.

Até 29/08/2024, a correção monetária dar-se-á pela Tabela Prática do TJSP; e os juros moratórios são fixados em 1% ao mês.

Desde então, a correção monetária correrá exclusivamente pelo IPCA; os juros moratórios corresponderão à diferença entre o índice mensal acumulado da Taxa Selic e o IPCA respectivo, observado o §3º do artigo 406 do Código Civil, na redação dada pela Lei 14.905/2024.

Ante a sucumbência mínima do autor, arcará a ré com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como com honorários da parte adversa que fixo em 10% do valor da condenação.

Ficam as partes desde já advertidas que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente de caráter infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.

Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões.

Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação.

Transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

P.I.C. - ADV: ROGERIO MARCOS RIBEIRO (OAB 128070/SP), ROGERIO MARCOS RIBEIRO (OAB 128070/SP), BEATRIZ ALCIERI BATISTA (OAB 525999/SP), IZABELLA CRISTINA MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 343326/SP)
04/09/2025 10:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 10:01

Julgada Procedente a Ação
01/09/2025 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 11:18

Conclusos para julgamento
29/08/2025 10:36

Conclusos para despacho
11/08/2025 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 09:15

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 13:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 12:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/07/2025 17:26

Juntada de Petição de Réplica
24/07/2025 09:57

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 13:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 12:49

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
14/07/2025 20:11

Juntada de Petição de contestação
19/06/2025 06:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/06/2025 07:02

Juntada de Certidão
06/06/2025 16:23

Expedição de Carta.
04/06/2025 18:33

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 11:35

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
02/06/2025 22:03

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 14:46

Conclusos para decisão
30/05/2025 10:27

Conclusos para decisão
23/05/2025 12:49

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 12:37

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 12:01

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 23:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 09:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 13:54

Determinada a emenda à inicial
20/05/2025 23:45

Conclusos para decisão
16/05/2025 14:29

Conclusos para despacho
15/05/2025 12:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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