TJSP - 1000976-57.2018.8.26.0681

1ª instância - Vara Unica de Louveira

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE LOUVEIRA

CNPJ: 46.363.933/0001-44

Advogados

REGIS AUGUSTO LOURENCAO

OAB: 226733/SP

CPF *87.***.*26-11

TATIANA DE CARVALHO PIERRO

OAB: 172112/SP

CPF *26.***.*50-31

Polo Passivo

Partes

ANDERSON KENNEDY FERNANDES MARTINS

CPF *68.***.*00-90

JESSE GOMES BARBOSA FILHO

CPF *26.***.*14-13

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/09/2025 06:54

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2025 13:21

    Expedição de Carta.

  • 05/09/2025 01:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1000976-57.2018.8.26.0681 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE LOUVEIRA -

    Vistos.

    Expeça-se de carta com aviso de recebimento (AR), para fins de intimação do(a) executado(a) acerca da penhora efetivada por meio do sistema SISBAJUD, devendo constar, no referido expediente: o valor bloqueado, a instituição financeira na qual recaiu a constrição e o prazo de 30 (trinta) dias para eventual oferecimento de embargos à execução, nos termos do art. 16 da Lei nº 6.830/80.

    Ressalte-se que a expedição da carta deverá ocorrer independentemente do prévio recolhimento das custas postais, em observância ao entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1.858.965/SP (Tema 1054), segundo o qual, com fundamento no art. 39 da Lei nº 6.830/80, a Fazenda Pública exequente encontra-se dispensada do adiantamento das despesas postais no curso da execução fiscal, devendo arcar com tais encargos somente ao final do feito, caso vencida.

    Fica, portanto, desde já ciente a exequente de que, se vencida, deverá, ao término da presente demanda e independentemente de nova intimação, comprovar nos autos o recolhimento das despesas postais efetivamente despendidas, tantas quantas forem as cartas expedidas, restringindo-se exclusivamente a esta execução.

    Intime-se. - ADV: TATIANA DE CARVALHO PIERRO (OAB 172112/SP), RÉGIS AUGUSTO LOURENÇÃO (OAB 226733/SP)

  • 04/09/2025 10:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/09/2025 09:53

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2025 09:53

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/09/2025 16:08

    Conclusos para decisão

  • 03/09/2025 15:29

    Juntada de Outros documentos

  • 13/05/2025 18:06

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2025 18:05

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/05/2025 12:18

    Expedição de Certidão.

  • 26/12/2024 23:40

    Suspensão do Prazo

  • 13/12/2024 10:08

    Expedição de Certidão.

  • 04/12/2024 00:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/12/2024 02:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/12/2024 16:13

    Expedição de Certidão.

  • 02/12/2024 16:13

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/11/2024 10:25

    Conclusos para decisão

  • 29/11/2023 15:00

    Bloqueio/penhora on line

  • 28/11/2023 16:47

    Conclusos para decisão

  • 08/11/2023 13:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/10/2023 11:57

    Juntada de Outros documentos

  • 07/10/2023 23:27

    Suspensão do Prazo

  • 28/07/2023 02:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/07/2023 06:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/07/2023 18:14

    Expedição de Certidão.

  • 26/07/2023 18:14

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/07/2023 10:38

    Conclusos para decisão

  • 25/07/2023 17:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/07/2023 16:09

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2023 16:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/05/2023 11:18

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 04/05/2023 14:27

    Expedição de Carta.

  • 28/03/2023 02:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/03/2023 00:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/03/2023 16:49

    Expedição de Certidão.

  • 24/03/2023 16:48

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/03/2023 11:36

    Conclusos para decisão

  • 22/03/2023 09:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/03/2023 04:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/03/2023 00:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/03/2023 16:25

    Expedição de Certidão.

  • 16/03/2023 16:25

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/03/2023 08:49

    Conclusos para decisão

  • 16/03/2023 08:30

    Juntada de Outros documentos

  • 15/07/2022 18:49

    Bloqueio/penhora on line

  • 14/07/2022 14:16

    Conclusos para decisão

  • 13/07/2022 13:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/06/2022 15:05

    Expedição de Certidão.

  • 30/06/2022 15:04

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/06/2022 11:41

    Juntada de Outros documentos

  • 25/05/2022 02:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/05/2022 00:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/05/2022 16:52

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2022 16:52

    Deferido o Pedido

  • 20/05/2022 16:56

    Conclusos para decisão

  • 18/05/2022 11:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/05/2022 02:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/05/2022 09:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/05/2022 08:49

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2022 08:49

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/05/2022 16:18

    Conclusos para decisão

  • 11/05/2022 16:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/07/2021 14:51

    Bloqueio/penhora on line

  • 06/07/2021 16:50

    Conclusos para decisão

  • 01/07/2021 14:05

    Juntada de Outros documentos

  • 01/07/2021 09:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/06/2021 17:03

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2021 17:02

    Decisão

  • 07/06/2021 15:17

    Conclusos para decisão

  • 02/06/2021 08:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/05/2021 16:54

    Expedição de Certidão.

  • 28/05/2021 16:53

    Decisão

  • 14/05/2021 11:54

    Conclusos para decisão

  • 14/05/2021 11:40

    Juntada de Outros documentos

  • 28/02/2021 07:58

    Suspensão do Prazo

  • 26/08/2020 15:57

    Bloqueio/penhora on line

  • 26/08/2020 13:54

    Conclusos para decisão

  • 21/08/2020 13:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/08/2020 13:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/08/2020 18:12

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2020 18:12

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/07/2020 04:20

    Suspensão do Prazo

  • 25/06/2020 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 24/06/2020 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 17/06/2020 19:17

    Expedição de Carta.

  • 17/06/2020 19:17

    Expedição de Carta.

  • 17/06/2020 11:57

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/06/2020 13:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/06/2020 13:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/06/2020 16:55

    Expedição de Certidão.

  • 04/06/2020 16:53

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/03/2020 18:33

    Proferido Despacho

  • 13/03/2020 16:27

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2020 11:52

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2019 15:01

    Bloqueio/penhora on line

  • 11/09/2019 15:44

    Conclusos para decisão

  • 06/09/2019 17:22

    Juntada de Outros documentos

  • 06/09/2019 17:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2019 13:46

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2019 13:45

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/06/2019 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 13/06/2019 17:16

    Expedição de Carta.

  • 13/06/2019 15:40

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/06/2019 10:14

    Proferido Despacho

  • 10/06/2019 15:39

    Conclusos para despacho

  • 10/06/2019 09:14

    Juntada de Outros documentos

  • 10/06/2019 09:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/06/2019 09:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/05/2019 09:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2019 11:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/05/2019 17:44

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 20/05/2019 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 08/04/2019 16:46

    Expedição de Carta.

  • 19/03/2019 11:30

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/03/2019 09:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/03/2019 09:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/03/2019 11:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/03/2019 10:02

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 27/02/2019 12:45

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/02/2019 13:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/02/2019 10:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/02/2019 10:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/02/2019 11:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/02/2019 17:36

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 14/09/2018 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 03/09/2018 11:31

    Expedição de Carta.

  • 31/08/2018 17:24

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/08/2018 10:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/08/2018 16:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/08/2018 10:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/08/2018 14:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/08/2018 13:12

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 01/08/2018 11:43

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 28/06/2018 10:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/06/2018 13:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/06/2018 17:14

    Expedição de Mandado.

  • 25/06/2018 13:09

    Recebida a Petição Inicial

  • 22/06/2018 14:04

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2018 14:31

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2018

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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