01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026129-34.2024.8.26.0309 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: São Paulo Previdência - Spprev - Apelada: Maria Aparecida dos Santos - Magistrado(a) Tania Ahualli - Negaram provimento ao recurso, com determinação.

V.

U. - DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

APELAÇÃO.

PENSÃO POR MORTE.

RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO AJUIZADA CONTRA SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA, VISANDO AO RECEBIMENTO DE PENSÃO POR MORTE DE SEU COMPANHEIRO, SERVIDOR PÚBLICO.

A AUTORA TEVE A UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA EM ESCRITURA PÚBLICA E JÁ RECEBE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA DO INSS.

O PEDIDO ADMINISTRATIVO À SPPREV FOI INDEFERIDO POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A AUTORA COMPROVOU A UNIÃO ESTÁVEL COM O FALECIDO, CONFORME EXIGIDO PELA LEGISLAÇÃO, PARA FINS DE RECEBIMENTO DA PENSÃO POR MORTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

A UNIÃO ESTÁVEL FOI COMPROVADA POR MEIO DE DOCUMENTAÇÃO, ATENDENDO AOS REQUISITOS LEGAIS DE APRESENTAÇÃO DE PELO MENOS TRÊS DOCUMENTOS.4.

A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA É PRESUMIDA PELA COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL, CONFORME LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO FALECIMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA POR DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE GARANTE O DIREITO À PENSÃO POR MORTE. 2.

A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA É PRESUMIDA EM CASOS DE UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 180/78, ART. 148.LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.354/2020, ART. 20.DECRETO ESTADUAL Nº 52.859/2008, ART. 18.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1052839-88.2021.8.26.0053, REL.

MAURÍCIO FIORITO, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 28.04.2022.TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 0018986-35.2013.8.26.0361, REL.

SILVIA MEIRELLES, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 21.06.2021.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafaela Guidi Cardoso (OAB: 533324/SP) (Procurador) - Cleci Rosane Lins da Silva (OAB: 121799/SP) - 1º andar
27/07/2025 14:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
27/07/2025 13:54

Expedição de Certidão.
27/07/2025 08:51

Expedição de Certidão.
23/07/2025 05:56

Juntada de Petição de Contra-razões
17/07/2025 01:36

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 11:43

Expedição de Certidão.
16/07/2025 11:40

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 10:56

Conclusos para despacho
15/07/2025 09:05

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
08/07/2025 03:20

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 14:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 13:37

Expedição de Certidão.
07/07/2025 13:37

Embargos de Declaração Acolhidos
03/07/2025 15:15

Conclusos para decisão
14/05/2025 22:19

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 11:05

Conclusos para decisão
13/05/2025 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 07:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 20:50

Expedição de Certidão.
12/05/2025 20:50

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 15:57

Conclusos para despacho
04/05/2025 08:31

Expedição de Certidão.
26/04/2025 08:21

Expedição de Certidão.
24/04/2025 06:06

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 10:49

Conclusos para decisão
23/04/2025 07:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 21:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/04/2025 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 15:25

Expedição de Certidão.
22/04/2025 15:24

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 13:28

Conclusos para despacho
17/04/2025 04:41

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 15:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/04/2025 02:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 14:22

Expedição de Certidão.
15/04/2025 14:22

Julgada Procedente a Ação
17/02/2025 09:48

Conclusos para julgamento
11/02/2025 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2025 08:02

Expedição de Certidão.
30/01/2025 22:25

Juntada de Petição de Réplica
23/01/2025 08:10

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 02:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2025 15:04

Expedição de Certidão.
21/01/2025 15:03

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2025 10:21

Conclusos para despacho
17/01/2025 10:45

Juntada de Petição de contestação
20/12/2024 08:39

Expedição de Certidão.
11/12/2024 04:05

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 01:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 14:23

Expedição de Certidão.
09/12/2024 14:22

Expedição de Certidão.
09/12/2024 14:22

Expedição de Mandado.
09/12/2024 14:21

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/12/2024 13:14

Conclusos para decisão
05/12/2024 13:13

Expedição de Certidão.
02/12/2024 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 05:04

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 12:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 11:42

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 18:23

Conclusos para decisão
25/11/2024 18:19

Expedição de Certidão.
25/11/2024 17:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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