TJSP - 0023580-96.2024.8.26.0041
1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 1 Raj de Central
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 01:18
Certidão de Publicação Expedida
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04/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0023580-96.2024.8.26.0041 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - LUÍS HENRIQUE DE SOUZA GONÇALVES - Trata-se de pedido de progressão de regime.
Manifestaram-se o Ministério Público e a defesa. É o relatório.
Fundamento e decido.
Consoante reiteradas decisões dos Tribunais Superiores e na esteira da súmula 439 do STJ, só é admitida a exigência deexame criminológico quando fundamentada nagravidade concretado delito ou em dados concretos da execução.
No presente caso, o sentenciado tem histórico de reiteração da prática de crimes com violência ou grave ameaça contra a pessoa inclusive durante o cumprimento de regimes mais benéficos e livramento condicional.
Além disso, também tem histórico Por isso, necessária uma análise mais profunda da personalidade e das reais condições de progredir de regime e retornar ao convívio social.
Assim, determino, excepcionalmente, a realização de exame criminológico para análise do preenchimento do requisito subjetivo ou, em caso de impossibilidade, avaliação psicossocial, a ser realizada no próprio estabelecimento prisional.
Cumprida a determinação, dê-se nova vista às partes e, após, conclusos os autos para decisão.
Juntamente com os laudos deverão também ser enviados boletim informativo atualizado e atestado de conduta carcerária.
Com a juntada, dê-se nova vista às partes e, após, conclusos os autos para decisão.
Servirá a cópia desta decisão como ofício para o Diretor do(a) Centro de Detenção Provisória de Osasco I, que deverá imprimi-la, via portal e-SAJ na pasta digital do processo de execução criminal para ciência de LUÍS HENRIQUE DE SOUZA GONÇALVES, CPF: *15.***.*85-75, MTR: 531400-0, RG: 34265529.
Int. - ADV: MARCIEL JOSÉ DOS SANTOS (OAB 423209/SP) -
03/09/2025 12:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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03/09/2025 11:50
Expedição de Certidão.
-
03/09/2025 11:50
Expedição de Certidão.
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03/09/2025 11:49
Proferidas outras decisões não especificadas
-
02/09/2025 16:26
Conclusos para despacho
-
01/09/2025 18:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/09/2025 16:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/08/2025 06:15
Certidão de Publicação Expedida
-
23/08/2025 18:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/08/2025 17:41
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
22/08/2025 17:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/08/2025 13:15
Expedição de Certidão.
-
20/08/2025 13:09
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
20/08/2025 13:04
Expedição de Outros documentos.
-
20/08/2025 12:37
Apensado ao processo
-
28/07/2025 01:50
Expedição de Certidão.
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18/07/2025 02:20
Certidão de Publicação Expedida
-
17/07/2025 17:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/07/2025 16:33
Expedição de Certidão.
-
17/07/2025 16:33
Expedição de Certidão.
-
17/07/2025 16:33
Unificação e Soma de Penas
-
11/07/2025 12:42
Conclusos para julgamento
-
10/07/2025 01:59
Certidão de Publicação Expedida
-
08/07/2025 16:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/07/2025 10:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/07/2025 10:00
Expedição de Certidão.
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08/07/2025 10:00
Expedição de Certidão.
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08/07/2025 10:00
Proferido despacho de mero expediente
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30/06/2025 10:51
Conclusos para despacho
-
30/06/2025 10:19
Expedição de Certidão.
-
03/06/2025 09:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/06/2025 10:43
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 10:43
Certidão de Publicação Expedida
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02/06/2025 10:43
Certidão de Publicação Expedida
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02/06/2025 10:43
Certidão de Publicação Expedida
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02/06/2025 10:43
Certidão de Publicação Expedida
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02/06/2025 10:43
Certidão de Publicação Expedida
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02/06/2025 10:43
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 10:43
Certidão de Publicação Expedida
-
31/05/2025 16:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/05/2025 14:07
Expedição de Certidão.
-
31/05/2025 13:58
Ato ordinatório
-
31/05/2025 13:55
Expedição de Certidão.
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26/05/2025 15:37
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 15:37
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 15:37
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 15:37
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 15:36
Certidão de Publicação Expedida
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26/05/2025 15:29
Certidão de Publicação Expedida
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26/05/2025 08:10
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 08:10
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 08:10
Certidão de Publicação Expedida
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26/05/2025 08:10
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 08:10
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 08:10
Certidão de Publicação Expedida
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24/05/2025 17:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/05/2025 13:37
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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16/05/2025 12:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/05/2025 12:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/05/2025 12:30
Expedição de Certidão.
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12/05/2025 12:28
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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12/05/2025 12:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/05/2025 09:35
Suspensão do Prazo
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31/03/2025 01:29
Certidão de Publicação Expedida
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28/03/2025 12:18
Expedição de Ofício.
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28/03/2025 05:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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27/03/2025 17:49
Expedição de Certidão.
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27/03/2025 17:49
Expedição de Certidão.
-
27/03/2025 17:41
Proferidas outras decisões não especificadas
-
27/03/2025 11:45
Conclusos para decisão
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27/03/2025 11:44
Juntada de Outros documentos
-
27/03/2025 11:33
Juntada de Outros documentos
-
25/03/2025 10:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/10/2024 13:00
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/10/2024
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
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