TJSP - 1001539-47.2024.8.26.0291
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Jaboticabal
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/08/2025 10:19
Certidão de Publicação Expedida
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28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1001539-47.2024.8.26.0291 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jose Luis Cyrino - Sodimac Homecenter Construdecor S/A - Ante todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação movida por JOSE LUIS CYRINO em face de CONSTRUDECOR S/A para condenar o requerido à restituição do valor de R$614,90, atualizado desde a data do pagamento e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, observados os termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, descontados os valores depositados nos autos.
Após o trânsito em julgado, libere o valor depositado às fls. 165/166 ao requerente.
A oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do CPC.
Nos procedimentos do Juizado Especial Cível de primeiro grau de jurisdição não são devidas custas judiciais ou honorários de sucumbência.
Por essa razão, eventual pedido de assistência judiciária será apreciado oportunamente, em caso de interposição de recurso, incumbindo à parte postulante juntar documentos que demonstrem sua capacidade econômica e o estado de necessidade.
Para os casos de recolhimento das custas de preparo, deverá ser observado o Comunicado Conjunto nº 951/2023 (páginas 14/17, DJE de 19/12/2023).
P.I.C. - ADV: RICARDO ALEXANDRE PEDRAZZOLI (OAB 166794/SP), MARIA HELENA MAGALHAES (OAB 129927/SP) -
27/08/2025 10:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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27/08/2025 10:01
Julgada Procedente em Parte a Ação
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22/08/2025 13:38
Conclusos para julgamento
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18/06/2025 17:16
Conclusos para despacho
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16/12/2024 11:35
Juntada de Petição de Réplica
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14/12/2024 00:05
Certidão de Publicação Expedida
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13/12/2024 13:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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13/12/2024 13:13
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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27/05/2024 16:37
Juntada de Petição de contestação
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11/05/2024 12:52
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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26/04/2024 07:12
Juntada de Certidão
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12/04/2024 23:39
Certidão de Publicação Expedida
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12/04/2024 00:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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11/04/2024 15:27
Expedição de Carta.
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11/04/2024 13:56
Recebida a Petição Inicial
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10/04/2024 16:25
Conclusos para despacho
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03/04/2024 09:40
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/04/2024
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo
Despacho • Arquivo
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