04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007072-61.2024.8.26.0428 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Paulínia - Apelante: Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico - Apelada: Berenice Trevisan de Freitas e outro - Magistrado(a) João Pazine Neto - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

PLANO DE SAÚDE COLETIVO.

RESILIÇÃO DO CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL (PÁGS. 33/34).

ADMISSIBILIDADE, UMA VEZ QUE O ARTIGO 13 DA LEI 9.656/98 NÃO SE APLICA AOS CONTRATOS COLETIVOS.

PRECEDENTES.

AUSÊNCIA, CONTUDO, DE COMUNICADO DA RÉ, DE MODO A OFERECER PLANO INDIVIDUAL/FAMILIAR AOS AUTORES (ARTIGO 1º, RESOLUÇÃO Nº 19, DO CONSU E RN Nº 154/2011).

NÃO OFERTADA A POSSIBILIDADE DE MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL, EM MESMA CATEGORIA E MESMA COBERTURA CONTRATUAL, QUE O PLANO COLETIVO.

PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO C.

STJ E DESTE E.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE DOS AUTORES QUE É MEDIDA DE RIGOR, CONSIDERADO QUE A COAUTORA SE SUBMETE A TRATAMENTO CONTÍNUO DE DOENÇA GRAVE (PÁG. 38).

OBSERVÂNCIA AO TEMA 1082 DO C.

STJ.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS PARA 20% DO VALOR DA CAUSA (ART. 85, § 11, DO CPC).

RECURSO NÃO PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Raphael Barros Andrade Lima (OAB: 306529/SP) - Suellen Guglielmi Adami Longuin (OAB: 416945/SP) - Rennan Guglielmi Adami (OAB: 247853/SP) - 4º andar
21/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 19/08/2025 1007072-61.2024.8.26.0428; Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 3ª Câmara de Direito Privado; JOÃO PAZINE NETO; Foro de Paulínia; 1ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1007072-61.2024.8.26.0428; Planos de saúde; Apelante: Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico; Advogado: Raphael Barros Andrade Lima (OAB: 306529/SP); Apelada: Berenice Trevisan de Freitas; Advogada: Suellen Guglielmi Adami Longuin (OAB: 416945/SP); Advogado: Rennan Guglielmi Adami (OAB: 247853/SP); Apelado: Lazaro Alves de Freitas; Advogado: Rennan Guglielmi Adami (OAB: 247853/SP); Advogada: Suellen Guglielmi Adami Longuin (OAB: 416945/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
11/08/2025 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
11/08/2025 13:39

Expedição de Certidão.
28/07/2025 22:55

Juntada de Petição de Contra-razões
08/07/2025 05:39

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 20:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 19:59

Ato ordinatório
25/06/2025 17:52

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
09/06/2025 13:23

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 12:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 22:46

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 09:29

Remetido ao DJE para Republicação
22/05/2025 09:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 17:16

Julgada Procedente a Ação
28/04/2025 08:56

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 16:37

Conclusos para decisão
11/02/2025 11:14

Juntada de Petição de Réplica
10/02/2025 22:24

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 15:15

Ato ordinatório
05/02/2025 14:44

Juntada de Petição de contestação
14/01/2025 15:11

Expedição de Mandado.
13/01/2025 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 22:54

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 13:46

Proferidas outras decisões não especificadas
19/12/2024 11:35

Conclusos para decisão
11/12/2024 08:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2024 10:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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