TJSP - 0002227-46.2025.8.26.0176

Processo 0002227-46.2025.8.26.0176 (processo principal 1006677-49.2024.8.26.0176) - Cumprimento de sentença - Transferência de Financiamento (contrato de gaveta) - Luciene de Jesus Silva - Admcar Estância Multimarcas Comercio de Veiculos Ltda (Estância Multimarcas) - - Dennis Mobile Costa -

Vistos.

Impossível a cumulação de execução de obrigação de fazer com obrigação de pagar.

Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

FAMÍLIA.

FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

CUMULAÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA.

IMPOSSIBILIDADE.

Não é possível admitir a cumulação, na mesma tutela executiva, do cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa (arts. 523 e seguintes do CPC ), e do cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de fazer (art. 536 e seguintes do CPC ), por seguirem ritos diversos, na forma do art. 780 do CPC - que se aplica ao cumprimento de sentença por expressa previsão do art. 513 , caput, do CPC .Precedentes do TJRS.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

BASE DE CÁLCULO.

INCIDÊNCIA SOBRE BENS COMUNS DO CASAL.

LIQUIDAÇÃO.

NECESSIDADE.A base para a incidência da verba honorária corresponde, em parte, à soma dos bens declarados como comuns do casal, que devem ser avaliados para a apuração do montante que servirá de parâmetro para os honorários.Tal situação enseja a prévia liquidação, pois não se trata de mero cálculo aritmético.Precedente do TJRS.Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI 5026999-89.2023.8.21.7000 SÃO LOURENÇO DO SUL.

Informe a parte exequente se pretende, portanto, neste cumprimento de sentença, prosseguir com a obrigação de pagar, ou de fazer.

O cumprimento pelo qual não optar deve ser objeto de incidente próprio.

Intime-se. - ADV: EZEQUIEL DE SOUSA SANCHES OLIVEIRA (OAB 306458/SP), EZEQUIEL DE SOUSA SANCHES OLIVEIRA (OAB 306458/SP), ELISANGELA MARQUES SOUZA (OAB 376001/SP), ANTONIO ROGÉRIO MARQUES PEREIRA (OAB 432561/SP)