TJSP - 1004349-12.2022.8.26.0405
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Regina Aparecida Caro Goncalves
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/09/2025 11:21
Expedição de Certidão.
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12/09/2025 17:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/09/2025 17:46
Expedição de Outros documentos.
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02/09/2025 10:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/09/2025 10:15
Subprocesso Cadastrado
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26/08/2025 09:59
Prazo
-
26/08/2025 09:48
Expedição de Certidão.
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26/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004349-12.2022.8.26.0405 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Picpay Serviços S/A - Apelante: Banco Original S/A - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelada: Mikhaela Pereira Santos Devecchi (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Deram provimento em parte aos recursos.
V.
U. - EMENTA.
DIREITO DO CONSUMIDOR.
CONTRATOS DE CONSUMO.
BANCÁRIOS.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS.
CELULAR SUBTRAÍDO, MEDIANTE ROUBO, ENQUANTO DESBLOQUEADO.
OPERAÇÕES FRAUDULENTAS QUE DESTOAM DO PERFIL DA AUTORA.
INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE NÃO IDENTIFICARAM A ATIPICIDADE DAS OPERAÇÕES.
FALHAS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.
DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS.
FALHA QUE CONFIGURA MERO DISSABOR.
PARCIAL PROVIMENTO.I.
CASO EM EXAME1.
A AUTORA FOI VÍTIMA DE ROUBO COM SUBTRAÇÃO DE CELULAR, RESULTANDO EM OPERAÇÕES BANCÁRIAS FRAUDULENTAS REALIZADAS PELOS CRIMINOSOS.
A SENTENÇA DECLAROU A INEXISTÊNCIA DOS EMPRÉSTIMOS REALIZADOS EM NOME DA AUTORA E DETERMINOU O RESSARCIMENTO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.
AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM VERIFICAR: (I) SE A SENTENÇA É NULA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO; (II) SE A RÉ PICPAY É PARTE ILEGÍTIMA; (III) SE HÁ RESPONSABILIDADE DOS RÉUS PELOS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELA AUTORA; (IV) SE HOUVE DANO MORAL; (V) QUAIS OS TERMOS INICIAIS DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS NA CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS; E (VI) SE OS HONORÁRIOS, FIXADOS EM 20%, DEVEM SER REDUZIDOS.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A SENTENÇA APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE, COM ENFRENTAMENTO DAS ALEGAÇÕES RELEVANTES, NÃO HAVENDO NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS CITADOS, CONFORME ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ.4.
REJEITADA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA.
A TEORIA DA ASSERÇÃO, ADOTADA PELO STJ, PRECONIZA QUE A PRESENÇA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DA AÇÃO DEVE SER APRECIADA À LUZ DA NARRATIVA CONTIDA NA PETIÇÃO INICIAL, NÃO SE CONFUNDINDO COM O EXAME DO DIREITO MATERIAL OBJETO DA AÇÃO, A SER ENFRENTADO MEDIANTE CONFRONTO DOS ELEMENTOS DE FATO E DE PROVA APRESENTADOS PELAS PARTES EM LITÍGIO (AGINT NO AGINT NO ARESP 1.302.429/RJ).5.
MELIANTES QUE, MESMO DE POSSE DE CELULAR BLOQUEADO, CONSEGUIRAM REALIZAR OPERAÇÕES FRAUDULENTAS FLAGRANTEMENTE DESTOANTES DOS HÁBITOS DE CONSUMO DA AUTORA, INCLUSIVE CONTRATANDO EMPRÉSTIMO.6.
SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM BASE NO ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SALVO QUANTO AOS DANOS MORAIS.7.
DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.
MERO ABORRECIMENTO.
NÃO COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE.8.
RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL.
DANOS MATERIAIS.
JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA CONTADOS DO EVENTO DANOSO, NA FORMA DO ART. 398 DO CC E DAS SÚMULAS 43 E 54 DO STJ.9.
HONORÁRIOS FIXADOS NO LIMITE MÁXIMO (20%), SEM JUSTIFICATIVA.
CAUSA SINGELA, SEM NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA ESPECÍFICA E EXTENSA JURISPRUDÊNCIA A RESPEITO.
VERBA SUCUMBENCIAL REDUZIDA PARA 10%.IV.
DISPOSITIVO10.
APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 93, IX; CDC, ART. 14, § 3º, I E II; CC, ARTS. 186, 927, 398; CPC, ART. 489, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 2.014.376/SE; AGINT NO AGINT NO ARESP 1.302.429/RJ; RESP 299.282; RESP 202.564.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB: 247319/SP) - Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP) - Sandra Regina Comi (OAB: 114522/SP) - Sala 702 - 7º andar -
22/08/2025 15:58
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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22/08/2025 09:02
Acórdão registrado
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22/08/2025 08:52
Julgado virtualmente
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19/08/2025 12:27
Julgamento Virtual Iniciado
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16/07/2024 00:00
Publicado em
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15/07/2024 00:00
Conclusos para decisão
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12/07/2024 09:56
Conclusos para decisão
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11/07/2024 14:18
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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11/07/2024 14:18
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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03/07/2024 15:04
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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01/07/2024 16:42
Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
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19/04/2023 15:10
Conclusos para decisão
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19/04/2023 15:09
Unificação Pai
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19/04/2023 15:02
Protocolo Autuado em Apartado
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19/04/2023 15:01
Subprocesso Cadastrado
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19/04/2023 14:50
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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16/12/2022 00:00
Publicado em
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15/12/2022 00:00
Conclusos para decisão
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13/12/2022 15:01
Conclusos para decisão
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13/12/2022 12:54
Distribuído por sorteio
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06/12/2022 00:00
Publicado em
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01/12/2022 12:21
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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01/12/2022 11:39
Processo Cadastrado
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28/11/2022 19:05
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
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28/11/2022 09:53
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/07/2024
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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