TJSP - 1010419-77.2023.8.26.0577
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marco Antonio Barbosa de Freitas
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 09:59
Prazo
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26/08/2025 09:49
Expedição de Certidão.
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26/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010419-77.2023.8.26.0577 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: Banco Votorantim S.a. - Apelado: Jonas Goncalves - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - EMENTA.
DIREITO DO CONSUMIDOR.
CONTRATOS DE CONSUMO.
BANCÁRIOS.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO REVISIONAL.
FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO.
ENCARGOS POR ATRASO.
PREVISÃO CONTRATUAL DE INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DE 6% AO MÊS.
LIMITAÇÃO AO PATAMAR DE 1% AO MÊS.
SÚMULA 379 DO STJ.
DESPROVIMENTO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL OBJETIVANDO A REFORMA DE SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL PARA DECLARAR A ABUSIVIDADES DOS JUROS MORATÓRIOS COBRADOS NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, LIMITANDO-OS AO PATAMAR DE 1% AO MÊS E 12% AO ANO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ ABUSIVIDADE NO TOCANTE À CLÁUSULA QUE PREVÊ A INCIDÊNCIA DA TAXA DOS JUROS DE MORA DE 6% AO MÊS.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
ENCARGOS POR ATRASO.
PREVISÃO DE JUROS DE MORA DE 6% AO MÊS.
LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA PARA CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO (LEI 10.931/04) QUE NÃO AFASTA A SÚMULA 379 DO STJ (NOS CONTRATOS BANCÁRIOS NÃO REGIDOS POR LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, OS JUROS MORATÓRIOS PODERÃO SER CONVENCIONADOS ATÉ O LIMITE DE 1% AO MÊS).
LIMITAÇÃO PARA 1% AO MÊS.IV.
DISPOSITIVO4.
APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI 10.931/04, ART. 28, §1º, III; REGIMENTO INTERNO DO TJSP, ART. 252.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 379; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000244-09.2024.8.26.0118.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Jean Carlos Rocha (OAB: 434164/SP) - Sala 702 - 7º andar -
22/08/2025 15:58
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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20/08/2025 15:12
Acórdão registrado
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20/08/2025 13:53
Julgado virtualmente
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19/08/2025 14:29
Julgamento Virtual Iniciado
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23/07/2024 00:00
Publicado em
-
22/07/2024 00:00
Conclusos para decisão
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18/07/2024 12:59
Conclusos para decisão
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18/07/2024 11:15
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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18/07/2024 11:15
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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15/07/2024 15:28
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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15/07/2024 11:58
Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
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15/07/2024 00:00
Publicado em
-
12/07/2024 00:00
Conclusos para decisão
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10/07/2024 11:26
Distribuído por sorteio
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05/07/2024 00:00
Publicado em
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02/07/2024 15:48
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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02/07/2024 15:18
Processo Cadastrado
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02/07/2024 13:13
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/07/2024
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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