04/09/2025 15:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/09/2025 06:06

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1028492-34.2023.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Turismo - Roberto Alves - DECOLAR.COM LTDA - - Hotéis Ponta Verde Ltda. e outro - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação e extinto o feito, com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR solidariamente as corrés a restituírem ao autor a quantia de R$7.211,96 (sete mil, duzentos e onze reais e noventa e seis centavos), com correção monetária desde o efetivo prejuízo/desembolso (Súmula 43/STJ) e incidência de juros de mora de 1% ao mês desde a citação a 28/08/2024.

A correção monetária será realizada pela Tabela Prática do TJSP desde o desembolso até 28/08/2024, aplicando-se, posteriormente, o IPCA-E (art. 389, § único, do Código Civil).

Os juros de mora, por sua vez, devem ser calculados, a partir de 29/08/2024, de acordo com a Taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do art. 406, do Código Civil), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406, do Código Civil).

Sem condenação em custas nesta instância (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). - ADV: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB 39768/SP), JULIO CESAR DORVILLE (OAB 13962/AL), ROBERTO ALVES (OAB 367367/SP)
01/09/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 13:06

Julgada Procedente em Parte a Ação
23/07/2025 15:40

Conclusos para julgamento
23/07/2025 14:39

Conclusos para decisão
19/05/2025 16:23

Juntada de Petição de Réplica
19/05/2025 16:21

Juntada de Petição de Réplica
07/05/2025 15:34

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/05/2025 03:34:17, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
06/05/2025 16:21

Juntada de Petição de contestação
06/05/2025 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 15:22

Juntada de Petição de contestação
25/04/2025 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 07:45

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 12:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/04/2025 06:26

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 16:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/09/2024 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2024 11:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/08/2024 12:02

Juntada de Certidão
01/08/2024 09:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/07/2024 05:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/07/2024 06:26

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2024 12:42

Juntada de Certidão
12/07/2024 12:42

Juntada de Certidão
12/07/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2024 18:04

Expedição de Carta.
11/07/2024 18:04

Expedição de Carta.
11/07/2024 18:04

Expedição de Carta.
11/07/2024 15:50

Ato ordinatório
11/07/2024 15:49

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 07/05/2025 03:15:00, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
11/07/2024 14:49

Ato ordinatório
11/07/2024 14:47

Audiência de conciliação redesignada conduzida por dirigida_por em/para 02/05/2025 03:45:00, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
23/11/2023 04:21

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2023 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2023 17:13

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/11/2023 14:06

Conclusos para decisão
21/11/2023 12:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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