09/02/2024 16:32

Conclusos para julgamento
09/02/2024 16:32

Expedição de Certidão.
13/11/2023 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2023 04:18

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2023 02:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/10/2023 12:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/10/2023 11:11

Proferidas outras decisões não especificadas
17/10/2023 10:54

Conclusos para decisão
16/10/2023 17:37

Juntada de Petição de Réplica
20/09/2023 06:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/09/2023 10:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/09/2023 09:14

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 18:54

Juntada de Petição de contestação
12/09/2023 07:14

Expedição de Certidão.
28/08/2023 02:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Isai Sampaio Moreira (OAB 114510/SP) Processo 1009258-24.2023.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Anailson Magalhaes Ribeiro - Concedo os benefícios da gratuidade da justiça ao autor.

Anote-se.

Importa neste momento, verificar a questão da antecipação da tutela requerida pelo autor.A questão trazida pelo autor envolve análise e interpretação de disposições contratuais, não se podendo concluir, neste momento processual e com a segurança necessária, com base em parecer financeiro unilateralmente elaborado, que as cobranças questionadas sejam ilegais ou abusivas.O artigo 397 do Código Civil diz que o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor; e a Súmula nº 380 do STJ dispõe que:"A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor".Nestes termos, o depósito das parcelas no valor que o autor entende como incontroverso, frise-se, em montante inferior ao contratado, não tem o condão de afastar os efeitos da mora.

As cláusulas do contrato ora discutido já eram de seu pleno conhecimento desde a data da assinatura.

De outra parte, se a sua intenção é afastar os efeitos da mora por meio do depósito integral das parcelas, basta que continue a efetuar administrativamente o seu pagamento pela via bancária escolhida no momento da contratação.Por conseguinte, uma vez verificada a mora, nada há que se falar em abstenção de negativação do nome do moroso, tampouco na inibição do direito de reaver a coisa dada em garantia pelo credor fiduciário.Indefiro, portanto, o pedido de antecipação da tutela.Objetivando a duração razoável do processo, sem deixar de oportunizar as partes ao mecanismo de conciliação ou mediação, meio de maior eficácia para a obtenção da pacificação social, entendo como razoável, para manter a essência do novo código processual, sem ferir qualquer preceito fundamental, buscar a citação e intimação do réu para o oferecimento de resposta, promovendo, em momento mais adequado, a autocomposição entre as partes, como possibilita o artigo 139, II, do NCPC.Cite-se e intime-se a parte ré.

O prazo de 15 dias para apresentação de defesa será contado a partir de válida a citação.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.Servirá a presente decisão, devidamente instruída, como mandado de citação.Intime-se.
25/08/2023 13:05

Expedição de Certidão.
25/08/2023 05:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/08/2023 16:16

Proferidas outras decisões não especificadas
24/08/2023 11:44

Conclusos para decisão
24/08/2023 09:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
09/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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