03/09/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1057918-33.2023.8.26.0100 - Monitória - Espécies de Contratos - Rosemeire Commenale - Rcx Investimentos Tecnologia e Meios de Pagamento Ltda -

Vistos.

Embargos de declaração (p. 232-234): Inexiste contradição, obscuridade ou omissão na decisão hostilizada, senão mero inconformismo da parte embargante.

A decisão não apresenta contradição quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a autora é destinatária final do serviço fornecido pela ré, nos termos do art. 2º do referido diploma legal (p. 227).

Os embargos de declaração não se prestam a obter a reforma do julgado.

A atribuição de efeito modificativo somente deve ocorrer em situações excepcionais, sob pena de total desvirtuamento da finalidade do recurso.

Posto isto, REJEITO os embargos declaratórios interpostos por RCX GROUP INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, mantendo-se a decisão de p. 226-229 tal como lançada.

Int. - ADV: VANESSA LOUÇÃO DURÃES SALGADO (OAB 195139/SP), ROSEMEIRE DA ENCARNAÇÃO PROENÇA (OAB 241946/SP), CLAUDIO ALEXANDER SALGADO (OAB 166209/SP)
02/09/2025 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 12:22

Embargos de Declaração Não Acolhidos
18/06/2025 16:49

Conclusos para decisão
28/03/2025 08:04

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 11:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/03/2025 16:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/03/2025 15:16

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 06:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 17:13

Julgada Procedente em Parte a Ação
06/03/2025 14:52

Conclusos para despacho
22/10/2024 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 13:24

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2024 14:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/09/2024 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 17:03

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
18/09/2024 17:02

Juntada de Outros documentos
18/09/2024 15:52

Audiência conciliação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 18/09/2024 03:52:42, 45ª Vara Cível.
16/09/2024 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 12:57

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
05/08/2024 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 14:19

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2024 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2024 14:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/07/2024 11:01

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
31/07/2024 10:14

Expedição de Certidão.
30/07/2024 13:38

Expedição de Certidão.
30/07/2024 12:39

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por dirigida_por em/para 17/09/2024 02:00:00, Cartório da Conciliação.
17/07/2024 23:06

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
17/07/2024 23:06

Expedição de Certidão.
04/07/2024 01:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 15:16

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2024 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2024 15:10

Proferidas outras decisões não especificadas
25/06/2024 11:12

Conclusos para decisão
08/04/2024 14:35

Conclusos para despacho
08/04/2024 14:34

Expedição de Certidão.
30/01/2024 12:16

Certidão de Publicação Expedida
25/01/2024 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2024 11:24

Ato ordinatório - Intimação - Vista - Art. 437, § 1º do CPC
28/09/2023 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2023 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/09/2023 06:18

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2023 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2023 17:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/07/2023 15:10

Juntada de Petição de Embargos à ação monitória
12/07/2023 06:25

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2023 06:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2023 18:29

Proferidas outras decisões não especificadas
06/07/2023 04:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/07/2023 11:07

Conclusos para decisão
02/07/2023 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2023 14:08

Expedição de Carta.
14/06/2023 10:38

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2023 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2023 11:25

Recebida a Petição Inicial
12/06/2023 22:15

Conclusos para decisão
18/05/2023 11:46

Conclusos para despacho
12/05/2023 09:01

Certidão de Publicação Expedida
11/05/2023 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2023 23:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2023 17:50

Proferidas outras decisões não especificadas
10/05/2023 16:14

Conclusos para decisão
10/05/2023 16:13

Conclusos para despacho
10/05/2023 15:56

Expedição de Certidão.
09/05/2023 17:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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