15/09/2025 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 05:46

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001690-50.2025.8.26.0526 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Luiz Felipe Augusto Maia - Lm Transportes Interestaduais, Serviços e Comércio Ltda. - Ante o exposto, consolidando as tutelas de urgência concedidas às fls. 62/64 e 99/100, julgo parcialmente procedente a ação,nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil,para declarar a inexigibilidade das dívidas de R$ 2.192,08 e R$ 7.934,96, relativas aos contratos números 233052345 e 257617870, respectivamente, e condenar a ré ao pagamento de compensação pelo dano moral, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), que será atualizado pela tabela prática do e.

TJSP a partir desta data acrescido de juros moratórios desde a citação, calculados estes à taxa de 1% ao mês até a data em que a Lei nº 14.905, de 28/06/2024, passou a produzir efeitos e, a partir de então, consoante a regra do art. 406 e parágrafos do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024.

Não hácondenação emverbas de sucumbência, emrazãodeexpressa vedação legal(Leinº9.099/95, art. 55,caput).

Nos termos do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 e da Lei Estadual n.º 11.608/2003, com as alterações decorrentes da Lei n° 17.785/2023, e em consonância com o Comunicado Conjunto nº 373/2023, o preparo recursal, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, corresponderá à soma das seguintes parcelas: taxa judiciária de ingresso, no importe de: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, em não se tratando de execução de título extrajudicial; b) 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, em se tratando de execução de título extrajudicial; ii. taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Juízo, se ilíquido, ou, ainda, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, na usência de pedido condenatório, observado, em qualquer hipótese, o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; iii. despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (remuneração do conciliador, despesas postais, diligências de oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD, e da remuneração do conciliador, que deverá ser paga conforme orientação inicial do Juízo.

O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo a ser elaborado pela serventia, que é responsável apenas pela conferência dos valores e certificação nos autos, sendo inadmissível, ademais, sua complementação, nos termos do enunciado 82 do FOJESP.

P.R.I. - ADV: GUSTAVO FIRMINO DA SILVA (OAB 488133/SP), MARIANA MARTON ELEUTERIO (OAB 275261/SP), FRANCISCO AUGUSTO CALDARA DE ALMEIDA (OAB 195328/SP)
01/09/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 13:21

Julgada Procedente em Parte a Ação
15/08/2025 12:43

Conclusos para julgamento
14/08/2025 20:00

Juntada de Petição de Réplica
06/08/2025 15:46

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
06/08/2025 15:45

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 15:45

Audiência Realizada Inexitosa
04/08/2025 15:12

Juntada de Petição de contestação
30/07/2025 21:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 05:59

Certidão de Publicação Expedida
15/06/2025 11:59

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
15/06/2025 11:54

Expedição de Certidão.
15/06/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/06/2025 09:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/06/2025 16:07

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
03/06/2025 15:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/06/2025 12:19

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 05/08/2025 04:00:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
01/06/2025 17:13

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
01/06/2025 17:04

Expedição de Certidão.
19/05/2025 18:16

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 18:16

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 09:00

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 18:49

Expedição de Certidão.
24/04/2025 18:47

Expedição de Certidão.
24/04/2025 17:10

Expedição de Mandado.
24/04/2025 17:10

Expedição de Mandado.
20/04/2025 20:16

Expedição de Certidão.
20/04/2025 20:12

Juntada de Outros documentos
20/04/2025 20:12

Juntada de Outros documentos
12/04/2025 00:38

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 13:26

Proferidas outras decisões não especificadas
09/04/2025 10:19

Conclusos para decisão
08/04/2025 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2025 09:23

Juntada de Ofício
06/04/2025 09:23

Juntada de Ofício
06/04/2025 09:19

Juntada de Ofício
01/04/2025 06:56

Expedição de Certidão.
01/04/2025 06:55

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 01:46

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 12:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 11:24

Proferidas outras decisões não especificadas
26/03/2025 07:37

Conclusos para decisão
25/03/2025 21:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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