10/09/2025 15:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/09/2025 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0004263-47.2020.8.26.0302 (processo principal 1002311-16.2020.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Cheque - Joana Martins da Silva -

Vistos.

O(A)(s) exequente(s) pleiteia(m) a penhora de ativos financeiros do(a)(s) executado(a)(s), via sistema SisbaJud.

Inicialmente, cumpre observar que a recente Lei 13.869/19, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade praticados por agente público, prescreve, em seu artigo 36, verbis: Art. 36.

Decretar, em processo judicial, a indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que extrapole exacerbadamente o valor estimado para a satisfação da dívida da parte e, ante a demonstração, pela parte, da excessividade da medida, deixar de corrigi-la: Pena detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

Conforme se observa do texto legal acima transcrito, o tipo penal instituído pelo legislador compreende-se como aberto em relação às expressões exacerbadamente e pela parte, pois encerram expressões que contêm elementos subjetivos.

Vale dizer, trata-se de norma penal incompleta, que depende de interpretação a ser realizada pelo operador do direito, que deverá empreender o devido complemento valorativo, a fim de que possa adquirir um sentido e, consequentemente, possa ter aplicação.

Assim, no que toca ao bloqueio de ativos financeiros pelo sistema SisbaJud, é sabido que, inicialmente, a indisponibilidade pode recair sobre quantia superior ao determinado.

Isso porque, embora a ordem de bloqueio observe o valor limite indicado pelo operador, esse limite acaba sendo aplicado, pela própria sistemática do SisbaJud, a cada conta bancária ou ativo localizado em nome do executado, inclusive podendo atingir até mesmo numerário protegido pela regra de impenhorabilidade.

Ou seja, pela atual sistemática do SisbaJud, possível a realização de bloqueio do valor limite para satisfação da dívida em várias contas bancárias do mesmo titular, sendo que a constatação dessa ocorrência não é imediata, mas depende da resposta encaminhada pelo próprio sistema, o que as vezes extrapola o prazo de 48 (quarenta e oito) horas previsto no regulamento.

Por outro lado, ainda há a possibilidade de o bloqueio se realizar, antes do contraditório, em quantia excessiva em razão de conduta do próprio exequente, que efetua incorretamente os cálculos do valor devido.

Tal situação não é de imediata constatação pelo Juízo, mas sim depende da iniciativa do próprio devedor, no prazo legal para impugnação.

Tais circunstâncias, em tese, poderiam dar margem a interpretações no sentido de que, por parte do Juiz, haveria conduta típica prevista no supracitado artigo 36 da Lei 13.869/19, em razão da demora em se determinar o desbloqueio do valor excedente por conta da própria sistemática do SisbaJud e também em razão do contraditório que se impõe por força do Artigo 10 do Código de Processo Civil.

Nesse passo, a fim de compatibilizar a atividade estatal, em face da nova Lei de Abuso de Autoridade, com a atual sistemática do SisbaJud, e em razão deste sistema constituir um instrumento conhecidamente eficiente para a satisfação do crédito exequendo, não se mostra viável suspender o uso da ferramenta, mas sim, em se verificando o bloqueio de valor que extrapole àquele determinado, há de haver imediata liberação/desbloqueio.

Assim, com as observações acima, determinei bloqueio judicial on line, via SisbaJud.

Tal tentativa restou parcialmente frutífera, tendo sido bloqueadas as importâncias de R$ 17,74, R$ 83,47, R$ 24,51 e R$ 0,07 em nome do(a) executado(a) pessoa física, totalizando o monante de R$ 125,79.

A fim de que as contas bancárias da parte executada não permaneçam bloqueadas até ulteriores deliberações, determinei a transferência para conta judicial do valor indisponibilizado, via SisbaJud.

Seguem minutas.

Destarte, providencie o(a) exequente o recolhimento da(s) devida(s) taxa(s)s/diligência(s).

Após, nos termos do Art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se pessoalmente o(a) executado(a) acima mencionado(a), no endereço constante nos autos, acerca do(s) bloqueio(s) realizado(s), advertindo-o(a)(s) do prazo de 05 (cinco) dias para alegar(em) eventual impenhorabilidade da(s) quantia(s) tornada(s) indisponível(is) ou excesso de indisponibilidade.

No mesmo prazo de 05 (cinco) dias, fica facultada ao(à)(s) exequente(s) a possibilidade de também se manifestar(em) sobre o(s) bloqueio(s) realizado(s).

Escoado o prazo de 05 (cinco) dias acima assinalado, com ou sem manifestação do(a)(s) executado(a)(s), tornem os autos conclusos, com urgência, para os fins do Art. 854, §§ 4º e 5º do CPC.

Intime-se. - ADV: ARTHUR CAMPERONI (OAB 432032/SP), ABNER MALTEZI BITELLA (OAB 432957/SP)
29/08/2025 14:42

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 14:42

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
29/08/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 11:39

Bloqueio/penhora on line
18/08/2025 16:38

Conclusos para decisão
13/08/2025 03:53

Suspensão do Prazo
01/08/2025 19:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 14:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/07/2025 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 16:32

Autos no Prazo
18/05/2025 12:48

Suspensão do Prazo
15/02/2025 00:02

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 15:42

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
07/02/2025 09:32

Conclusos para despacho
05/02/2025 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2025 13:36

Juntada de Outros documentos
30/01/2025 22:19

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 10:33

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 06:07

Conclusos para decisão
10/12/2024 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2024 09:44

Juntada de Outros documentos
07/12/2024 09:44

Juntada de Outros documentos
07/12/2024 09:44

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
07/12/2024 09:44

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 23:05

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 17:40

Bloqueio/penhora on line
08/10/2024 12:50

Conclusos para decisão
02/10/2024 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 18:35

Juntada de Outros documentos
27/09/2024 18:35

Juntada de Outros documentos
27/09/2024 18:35

Juntada de Outros documentos
26/09/2024 23:02

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2024 18:21

Decisão Determinação
25/09/2024 09:49

Conclusos para decisão
17/09/2024 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 00:12

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2024 20:13

Juntada de Outros documentos
06/09/2024 20:13

Juntada de Outros documentos
06/09/2024 20:13

Juntada de Outros documentos
06/09/2024 15:38

Decisão Determinação
27/08/2024 17:00

Conclusos para decisão
21/08/2024 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 22:05

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2024 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2024 08:24

Decisão Determinação
18/07/2024 12:54

Conclusos para decisão
04/07/2024 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 23:27

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2024 16:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/06/2024 16:53

Juntada de Outros documentos
27/06/2024 16:52

Juntada de Outros documentos
06/05/2024 13:40

Expedição de Certidão.
26/04/2024 23:21

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2024 12:47

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2024 12:16

Conclusos para despacho
17/04/2024 00:37

Suspensão do Prazo
15/04/2024 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2024 23:32

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2024 13:12

Juntada de Outros documentos
08/04/2024 13:12

Juntada de Outros documentos
08/04/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2024 11:45

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2024 14:23

Conclusos para decisão
12/03/2024 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 23:25

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2024 23:16

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2024 13:10

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2024 10:19

Conclusos para decisão
05/03/2024 10:17

Remetido ao DJE para Republicação
05/03/2024 10:16

Juntada de Outros documentos
05/03/2024 10:16

Juntada de Outros documentos
05/03/2024 10:15

Juntada de Outros documentos
05/03/2024 10:15

Juntada de Outros documentos
05/03/2024 10:15

Juntada de Outros documentos
05/03/2024 10:15

Juntada de Outros documentos
05/03/2024 10:15

Juntada de Outros documentos
05/03/2024 10:15

Juntada de Outros documentos
05/03/2024 10:15

Juntada de Outros documentos
05/03/2024 10:15

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
05/03/2024 10:13

Expedição de Certidão.
18/12/2023 19:47

Bloqueio/penhora on line
21/11/2023 08:54

Conclusos para decisão
16/11/2023 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2023 04:20

Certidão de Publicação Expedida
09/11/2023 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/11/2023 13:19

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2023 11:17

Conclusos para decisão
30/10/2023 19:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2023 01:40

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2023 13:09

Juntada de Outros documentos
23/10/2023 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2023 11:52

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2023 15:34

Conclusos para decisão
09/10/2023 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2023 01:28

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2023 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2023 10:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/10/2023 10:39

Juntada de Outros documentos
17/07/2023 01:18

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2023 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/07/2023 14:15

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2023 16:49

Conclusos para despacho
30/05/2023 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2023 06:16

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2023 16:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/05/2023 16:12

Juntada de Ofício
23/05/2023 15:03

Expedição de Mandado.
10/05/2023 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2023 01:26

Certidão de Publicação Expedida
02/05/2023 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2023 11:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/04/2023 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2023 06:15

Certidão de Publicação Expedida
13/04/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2023 16:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/04/2023 16:49

Expedição de Ofício.
01/02/2023 01:26

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2023 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2023 11:36

Juntada de Outros documentos
31/01/2023 11:22

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
27/01/2023 16:37

Conclusos para decisão
25/01/2023 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2023 01:29

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2023 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2023 13:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/01/2023 12:28

Expedição de Certidão.
17/11/2022 13:28

Juntada de Mandado
17/11/2022 13:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/10/2022 06:12

Juntada de Outros documentos
07/10/2022 06:12

Juntada de Outros documentos
07/10/2022 06:04

Juntada de Outros documentos
07/10/2022 06:04

Juntada de Outros documentos
07/10/2022 01:25

Certidão de Publicação Expedida
06/10/2022 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/10/2022 11:55

Decisão Determinação
05/10/2022 12:41

Conclusos para decisão
19/08/2022 06:34

Expedição de Mandado.
19/08/2022 02:32

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2022 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2022 12:36

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2022 17:28

Conclusos para decisão
17/08/2022 17:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/07/2022 19:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2022 09:04

Expedição de Carta.
14/07/2022 01:26

Certidão de Publicação Expedida
13/07/2022 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/07/2022 10:57

Decisão Determinação
12/07/2022 14:44

Conclusos para decisão
12/07/2022 14:41

Juntada de Outros documentos
12/07/2022 14:41

Juntada de Outros documentos
12/07/2022 14:41

Juntada de Outros documentos
12/07/2022 14:41

Juntada de Outros documentos
12/07/2022 14:41

Juntada de Outros documentos
12/07/2022 14:41

Juntada de Outros documentos
12/07/2022 14:41

Juntada de Outros documentos
12/07/2022 14:41

Juntada de Outros documentos
12/07/2022 14:41

Juntada de Outros documentos
12/07/2022 14:41

Juntada de Outros documentos
12/07/2022 14:38

Expedição de Certidão.
07/06/2022 01:22

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2022 08:51

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
06/06/2022 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2022 16:35

Bloqueio/penhora on line
02/06/2022 09:45

Conclusos para decisão
27/05/2022 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2022 01:38

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2022 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2022 12:07

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2022 11:11

Conclusos para despacho
13/05/2022 11:10

Expedição de Certidão.
02/03/2022 14:13

Expedição de Certidão.
22/02/2022 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2022 01:22

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2022 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2022 13:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/02/2022 13:11

Juntada de Outros documentos
18/01/2022 14:43

Expedição de Certidão.
13/01/2022 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2022 01:31

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2022 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2022 15:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/01/2022 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2021 10:52

Juntada de Outros documentos
15/12/2021 01:22

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2021 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2021 18:48

Juntada de Outros documentos
13/12/2021 17:25

Penhora Deferida
10/12/2021 12:12

Conclusos para decisão
10/12/2021 12:11

Expedição de Certidão.
30/11/2021 15:37

Juntada de Mandado
30/11/2021 15:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/11/2021 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2021 14:54

Expedição de Mandado.
20/07/2021 14:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/07/2021 14:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/06/2021 10:49

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2021 13:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2021 12:04

Expedição de Carta.
24/06/2021 09:56

Juntada de Outros documentos
24/06/2021 09:56

Juntada de Outros documentos
24/06/2021 09:56

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
23/06/2021 16:25

Bloqueio/penhora on line
18/06/2021 11:43

Conclusos para decisão
17/06/2021 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2021 11:14

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2021 14:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2021 10:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/06/2021 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2021 09:50

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2021 14:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/05/2021 12:16

Juntada de Outros documentos
31/05/2021 12:16

Juntada de Outros documentos
31/05/2021 12:16

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
28/05/2021 19:02

Bloqueio/penhora on line
21/05/2021 07:32

Conclusos para decisão
20/05/2021 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2021 10:01

Certidão de Publicação Expedida
11/05/2021 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2021 14:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/05/2021 14:08

Expedição de Certidão.
23/04/2021 04:01

Suspensão do Prazo
09/03/2021 10:58

Juntada de Mandado
09/03/2021 10:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/10/2020 14:48

Expedição de Mandado.
02/10/2020 13:21

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2020 16:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2020 14:25

Recebida a Petição Inicial
21/08/2020 15:16

Conclusos para despacho
21/08/2020 15:14

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2020

Ultima Atualização
13/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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