29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1006767-19.2025.8.26.0048 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - C.O.L. - - E.O.L. -

Vistos.

Nada obstante a insuficiência da caução face ao débito cobrado, o fato é que contrato de locação encontra-se garantido por caução, o que afasta a aplicação da tutela liminar do artigo 59, §1º e inciso IX, da Lei de Locações (TJ-SP - AI: 21378491420228260000 SP 2137849-14.2022.8.26.0000, Relator: Neto Barbosa Ferreira, Data de Julgamento: 31/10/2022, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2022; TJ-SP - AI: 21327116620228260000 SP 2132711-66.2022.8.26.0000, Relator: Carlos Henrique Miguel Trevisan, Data de Julgamento: 31/10/2022, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2022; TJ-SP - AI: 22011875920228260000 SP 2201187-59.2022.8.26.0000, Relator: Sá Duarte, Data de Julgamento: 02/09/2022, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/09/2022).

Ademais, não observo, ainda, a alegada urgência, decorrente de risco de dano irreparável, necessário à concessão da medida liminar postulada de forma subsidiária.

Indefiro, assim, o pedido liminar formulado.

Neste aspecto, nota-se que o requerente sequer cumprira a decisão anterior, deixando novamente de recolher as custas necessárias à citação do demandado, para o que concedo o prazo de 05 (cinco) dias.

Intime-se. - ADV: STELA DE MORAES SALLES (OAB 372478/SP), STELA DE MORAES SALLES (OAB 372478/SP)
26/08/2025 13:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
26/08/2025 10:26

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/08/2025.
27/06/2025 14:21

Expedição de Certidão.
24/06/2025 14:18

Expedição de Certidão.
17/06/2025 06:15

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 03:50

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 21:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 19:37

Expedição de Certidão.
16/06/2025 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 14:37

Recebido o recurso
16/06/2025 14:23

Conclusos para decisão
16/06/2025 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 17:58

Expedição de Certidão.
13/06/2025 17:58

Julgada Procedente a Ação
13/06/2025 15:38

Conclusos para despacho
28/03/2025 14:36

Juntada de Petição de Réplica
06/03/2025 06:49

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2025 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 20:39

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
24/02/2025 10:30

Juntada de Petição de contestação
15/02/2025 07:17

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 06:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 14:23

Expedição de Certidão.
13/02/2025 14:19

Expedição de Mandado.
13/02/2025 14:19

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
13/02/2025 11:38

Conclusos para decisão
10/02/2025 01:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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