31/08/2025 07:59

Expedição de Certidão.
21/08/2025 10:44

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0006915-79.2024.8.26.0566 (processo principal 1010029-09.2024.8.26.0566) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Éric Sousa Serrano -

Vistos.

Preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC, recebo o pedido de cumprimento de sentença.

Intime-se a Fazenda Pública, via portal eletrônico, para que apresente impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, como incidente a estes próprios autos.

Na hipótese de concordância pela Fazenda, seja expressa ou tácita (decurso do prazo sem manifestação), ficam homologados os valores apresentados pela autora, que deverá, após o lançamento da respectiva certidão cartorária (ato ordinatório), providenciar o peticionamento eletrônico para a emissão do ofício da RPV ou do PRECATÓRIO, se o caso.

Para fins processuais, será considerada a data da homologação aquela em que a Fazenda Pública manifestar a sua concordância, ou a data do decurso do prazo in albis para fazê-lo (Art. 1.000 do CPC).

Observe-se, para fins de comunicação processual, o que dispõe o Comunicado nº 262/2015 do TJSP (DJE. 25 de fevereiro de 2015). - ADV: RODRIGO AKIRA NOZAQUI (OAB 314712/SP), BIANCA MANZI RODRIGUES PINTO NOZAQUI (OAB 244577/SP)
20/08/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 11:07

Expedição de Certidão.
20/08/2025 11:07

Proferidas outras decisões não especificadas
11/08/2025 21:21

Conclusos para decisão
11/08/2025 19:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 01:47

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 14:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/07/2025 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 19:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2025 07:07

Expedição de Certidão.
23/05/2025 09:24

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 06:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 09:54

Expedição de Certidão.
20/05/2025 09:51

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 12:00

Conclusos para decisão
22/04/2025 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 21:19

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 16:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/02/2025 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2025 01:31

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 09:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/12/2024 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2024 07:55

Expedição de Certidão.
22/10/2024 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 02:26

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 11:21

Expedição de Certidão.
17/10/2024 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2024 17:48

Determinada Requisição de Informações
16/10/2024 13:39

Conclusos para decisão
16/10/2024 13:38

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2024

Ultima Atualização
31/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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