TJSP - 1026774-10.2024.8.26.0196
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Rui Porto Dias
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 11:28
Prazo
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02/09/2025 11:28
Prazo
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02/09/2025 11:18
Expedição de Certidão.
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02/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026774-10.2024.8.26.0196 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Franca - Apelante: Aparecida Donizete de Oliveira (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Magistrado(a) Rui Porto Dias - Conheceram do recurso para NEGAR PROVIMENTO ao apelo da autora.
V.
U. - DIREITO CIVIL.
APELAÇÃO.
CONTRATOS.
RECURSO IMPROVIDO.
I.
CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO PROPOSTA PARA CESSAR DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, REFERENTES À RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, E CANCELAR CARTÃO DE CRÉDITO ASSOCIADO.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: DETERMINAR SE HOUVE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.
III.
RAZÕES DE DECIDIR: OS DOCUMENTOS ACOSTADOS PELO BANCO DEMONSTRAM A CLAREZA DOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO.
O USO DO CARTÃO DE CRÉDITO PELA AUTORA EM TRANSAÇÕES COTIDIANAS, ASSIM COMO A EFETIVAÇÃO DE TRÊS SAQUES, SÃO FATOS INCONTROVERSOS QUE INDICAM CONSCIÊNCIA DO TIPO DE SERVIÇO CONTRATADO, INVIABILIZANDO A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO E A DESCONSTITUIÇÃO DOS DÉBITOS.
IV.
DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Vinicius Guimarães (OAB: 412548/SP) - Valter Lúcio de Oliveira (OAB: 46749/MG) - Bernardo Parreiras de Freitas (OAB: 109797/MG) - Sala 702 - 7º andar -
01/09/2025 08:41
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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29/08/2025 23:11
Acórdão registrado
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29/08/2025 21:15
Julgado virtualmente
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28/08/2025 13:31
Julgamento Virtual Iniciado
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13/05/2025 00:00
Publicado em
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12/05/2025 00:00
Conclusos para decisão
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09/05/2025 00:00
Publicado em
-
08/05/2025 15:44
Conclusos para decisão
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08/05/2025 14:55
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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08/05/2025 14:55
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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08/05/2025 00:00
Conclusos para decisão
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06/05/2025 18:17
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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06/05/2025 17:17
Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
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06/05/2025 14:44
Distribuído por sorteio
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29/04/2025 00:00
Publicado em
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24/04/2025 10:50
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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24/04/2025 10:33
Processo Cadastrado
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22/04/2025 12:14
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/05/2025
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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