TJSP - 0110981-05.2025.8.26.9061
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Mario Sergio Menezes - Colegio Recursal
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0110981-05.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Ferraz de Vasconcelos - Agravante: Adalgisa Jesus Alves Martins - Agravado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Mário Sérgio Menezes - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
INDEFERIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR SERVIDORA PÚBLICA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM AÇÃO DE COBRANÇA.
A AGRAVANTE NÃO APRESENTOU DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA NO PRAZO ESTIPULADO, RESULTANDO NO INDEFERIMENTO DO PEDIDO E CONCESSÃO DE NOVO PRAZO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A AGRAVANTE COMPROVOU A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.
O DIREITO À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA É GARANTIDO AOS QUE COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, CONFORME ARTIGO 5º, INCISO LXXIV, DA CF/1988. 4.
A PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS É RELATIVA, PODENDO O JUIZ EXIGIR COMPROVAÇÃO ADICIONAL, CONFORME ARTIGO 99, § 2º E § 3º, DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 5.
RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1.
A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA É RELATIVA. 2.
O DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS RESULTA NO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 5º, LXXIV; CPC, ART. 99, §§ 2º E 3º. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Tania Beatriz Sauer Madoglio (OAB: 273008/SP) - Maria Gabriela Bicalho Pilan Fávero (OAB: 323382/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
08/09/2025 17:08
Expedição de Certidão.
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08/09/2025 17:07
Prazo Intimação - 15 Dias
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08/09/2025 09:24
Expedição de Outros documentos.
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05/09/2025 20:06
Expedição de Outros documentos.
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05/09/2025 13:53
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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05/09/2025 13:53
Julgado Virtualmente
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04/09/2025 14:26
Julgamento Virtual Iniciado
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23/08/2025 08:23
Expedição de Certidão.
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20/08/2025 09:48
Conclusos para despacho
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19/08/2025 10:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/08/2025 06:59
Expedição de Certidão.
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12/08/2025 12:31
Expedição de Certidão.
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12/08/2025 11:10
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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12/08/2025 11:07
Prazo Intimação - 15 Dias
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12/08/2025 11:06
Expedição de ofício.
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12/08/2025 11:03
Conclusão
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12/08/2025 10:19
Expedição de Outros documentos.
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12/08/2025 07:15
Despacho
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07/08/2025 15:00
Expedição de Certidão.
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07/08/2025 13:45
Expedição de Outros documentos.
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07/08/2025 13:42
Expedido Termo de Intimação
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07/08/2025 11:51
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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07/08/2025 11:51
REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - SAÍDA
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06/08/2025 11:20
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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06/08/2025 10:33
Expedição de Outros documentos.
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05/08/2025 14:48
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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05/08/2025 14:48
Despacho
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01/08/2025 20:11
Conclusos para despacho
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31/07/2025 10:27
Expedição de Outros documentos.
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31/07/2025 09:37
Distribuído por sorteio
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30/07/2025 14:56
Expedição de Certidão.
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29/07/2025 15:48
Processo Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/08/2025
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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