28/08/2025 07:15

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000102-53.2022.8.26.0157 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO CIVIL - Felipe Souza dos Reis - Jesse de Jesus Brandão e outro - Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta: (I) JULGO IMPROCEDENTE o pedido exclusivamente em relação ao corréu Jessé de Jesus Brandão, extinguindo o processo em relação a este último com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC; e (II) JULGO PROCEDENTE o pedido especificamente em relação ao corréu Paulo Henrique Ponciano, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I, CPC, para condenar apenas referido corréu (Paulo) a pagar à parte autora a quantia de R$ 12.000,00 (doze mil reais) a título de indenização por danos materiais, com atualização monetária a contar do prejuízo e juros de mora a partir da citação (CC/2002, art. 405).

Os cálculos dar-se-ão da seguinte forma: até o mês de agosto do ano de 2024, a atualização monetária observará os índices da Tabela Prática do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional.

Já a partir do mês de setembro do ano de 2024, com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24, a atualização monetária observará a variação do IPCA e os juros de mora corresponderão à taxa SELIC, deduzido o mesmo índice de atualização aplicado, isto na forma da nova redação do art. 406 do Código Civil.

Sem condenação nas verbas de sucumbência (art. 55, Lei nº 9.099/95).

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, cujo prazo respectivo para tanto é de até 10 (dez) dias, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça ou, então, da isenção prevista no artigo 1.007, parágrafo primeiro, do CPC, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, isto quando não se tratar de ação de execução de título extrajudicial.

Caso contrário (tratar-se de ação de execução de título extrajudicial), o percentual a ser utilizado deverá ser o de 2% (dois por cento); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou, ainda, 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado em qualquer hipótese o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Para a específica hipótese de processo físico, deverá ainda a parte recorrente comprovar, se o caso, o prévio recolhimento das respectivas despesas de transporte denominadas "porte de remessa e retorno dos autos".

Não há cobrança de despesas de porte de remessa e retorno quando se tratar de transmissão integralmente eletrônica de autos à superior instância.

Entretanto, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à Superior Instância, ainda que referente a processos digitais, será cobrada taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a 01 (um) volume de autos para cada objeto a ser encaminhado.

Apresentado recurso inominado e, se caso, respectivas contrarrazões, e tão logo cumpridas pelo Cartório as determinações contidas no art. 102 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (NSCGJSP), mormente a indicação obrigatória - na certidão respectiva - acerca da inclusão de mídia ou sua eventual inexistência, bem como, ainda, observadas as orientações descritas no Comunicado CG nº 1106/2016, remetam-se os autos à Superior Instância (E.

Colégio Recursal), nos termos do art. 1.010, § 3º do CPC e com as nossas homenagens e cautelas de estilo.

Após o trânsito em julgado, expeça o Cartório o ato ordinatório previsto no art. 1.286, § 1º, das NSCGJSP.

Se necessário, intime-se pessoalmente o(a) Demandante, inclusive acerca das observações abaixo elencadas.

No mais, aguarde-se por até 30 (trinta) dias o(a) Credor(a) dar início a eventual fase de cumprimento da sentença (se for a hipótese), oportunidade na qual deverá observar o contido na Parte Especial do CPC, Livro I, Título II, Capítulos I a VI (conforme o caso), bem como o disposto nos arts. 1.285 e 1.286, "caput" e § 2º, incisos I a IV, todos das NSCGJSP.

Por fim, para se evitar a oposição de embargos declaratórios visando meramente ao prequestionamento, considera-se prequestionada toda a matéria infraconstitucional e constitucional deduzida nos autos, tendo as questões relacionadas à controvérsia sido devidamente apreciadas, ainda que não tenha ocorrido a individualização de cada um dos argumentos ou dispositivos legais invocados, incapazes, aliás, de infirmar a conclusão adotada, devendo as partes observar o disposto no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

No silêncio (NSCGJSP, art. 1.286, § 6º), certificando-se, arquivem-se os autos depois de observadas as formalidades legais.

Sem prejuízo, qualquer pedido de gratuidade da justiça somente será apreciado após a interposição de eventual recurso, diante da desnecessidade de pagamento de custas, taxas ou despesas no primeiro grau de jurisdição, conforme determina o artigo 54 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se.

Dispensado o registro (Provimento CGJ nº 27/2016). - ADV: FRANCISCO GUILHERMINO DA SILVA JUNIOR (OAB 164348/SP), LUIS CARLOS DOS REIS (OAB 134519/SP)
27/08/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 09:30

Julgada Procedente a Ação
06/08/2025 14:16

Conclusos para decisão
06/08/2025 14:15

Audiência Realizada Exitosa
05/08/2025 16:12

Expedição de Certidão.
04/08/2025 16:10

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 10:44

Juntada de Outros documentos
01/08/2025 10:35

Expedição de Ofício.
31/07/2025 14:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/07/2025 14:33

Juntada de Mandado
31/07/2025 02:45

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 02:16

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 11:10

Expedição de Mandado.
30/07/2025 11:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/07/2025 11:00

Expedição de Certidão.
30/07/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 08:05

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 12:46

Conclusos para decisão
29/07/2025 12:46

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 05/08/2025 03:30:00, Vara do Juizado Especial Cível.
23/06/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 10:27

Proferidas outras decisões não especificadas
05/06/2025 09:47

Conclusos para decisão
05/06/2025 09:37

Audiência Realizada Exitosa
04/06/2025 09:53

Expedição de Certidão.
03/06/2025 11:18

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 16:23

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:22

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:18

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:17

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:17

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:17

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:16

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:16

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:16

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:16

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:14

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:14

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:12

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:12

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:11

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:11

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:11

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:11

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:11

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:11

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:11

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:11

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:11

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 19:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 16:19

Ato ordinatório
26/05/2025 16:37

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 13:59

Expedição de Certidão.
26/05/2025 13:56

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 11:49

Juntada de Mandado
12/05/2025 09:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/05/2025 12:03

Expedição de Ofício.
08/05/2025 12:00

Expedição de Mandado.
07/05/2025 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 15:50

Audiência instrucao e julgamento situacao_da_audiencia conduzida por Juiz(a) em/para 07/05/2025 03:50:19, Vara do Juizado Especial Cível.
07/05/2025 15:47

Expedição de Certidão.
07/05/2025 09:14

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 03/06/2025 04:00:00, Vara do Juizado Especial Cível.
17/03/2025 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 22:44

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 13:48

Ato ordinatório
20/02/2025 10:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/02/2025 10:47

Juntada de Mandado
14/02/2025 09:16

Expedição de Mandado.
13/02/2025 23:38

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 16:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/02/2025 16:12

Juntada de Mandado
13/02/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 11:49

Expedição de Certidão.
13/02/2025 11:26

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por dirigida_por em/para 06/05/2025 02:00:00, Vara do Juizado Especial Cível.
13/02/2025 10:53

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 09:25

Conclusos para despacho
10/02/2025 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 09:59

Expedição de Mandado.
05/02/2025 23:22

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 11:55

Expedição de Certidão.
05/02/2025 11:43

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 01/04/2025 02:30:00, Vara do Juizado Especial Cível.
05/02/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 09:26

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 10:54

Conclusos para decisão
06/12/2024 11:47

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/12/2024.
04/10/2024 11:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/10/2024 11:08

Juntada de Mandado
25/07/2024 13:06

Expedição de Mandado.
24/07/2024 13:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/05/2024 23:36

Certidão de Publicação Expedida
02/05/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2024 10:22

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 14:46

Conclusos para despacho
30/04/2024 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 00:57

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2024 09:58

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 12:02

Conclusos para despacho
26/04/2024 11:56

Expedição de Certidão.
26/04/2024 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2024 15:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/04/2024 15:16

Juntada de Mandado
20/03/2024 23:41

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2024 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2024 13:30

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 10:28

Conclusos para despacho
15/03/2024 06:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2024 09:47

Expedição de Mandado.
12/03/2024 13:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/03/2024 13:40

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/03/2024.
08/02/2024 01:38

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2024 12:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/01/2024 16:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/12/2023 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2023 04:05

Juntada de Certidão
27/11/2023 02:01

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2023 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/11/2023 11:18

Expedição de Carta.
24/11/2023 10:32

Ato ordinatório
23/11/2023 13:46

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/11/2023.
08/08/2023 15:07

Juntada de Mandado
08/08/2023 15:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/08/2023 11:34

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
08/08/2023 11:15

Audiência Realizada Inexitosa
02/08/2023 16:03

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 01:38

Certidão de Publicação Expedida
06/07/2023 11:36

Expedição de Mandado.
06/07/2023 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/07/2023 09:36

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
06/07/2023 09:36

Expedição de Certidão.
06/07/2023 09:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/07/2023 09:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/07/2023 11:52

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
05/07/2023 11:36

Expedição de Certidão.
29/06/2023 12:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/06/2023 11:27

Audiência conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 02/08/2023 03:40:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
19/06/2023 13:07

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
19/06/2023 13:02

Expedição de Certidão.
06/03/2023 01:43

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2023 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/03/2023 11:12

Recebida a Emenda à Inicial
01/03/2023 12:09

Conclusos para decisão
28/02/2023 11:25

Juntada de Petição de Réplica
03/02/2023 01:27

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2023 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/02/2023 09:04

Ato ordinatório
31/01/2023 16:26

Juntada de Petição de contestação
13/01/2023 02:37

Certidão de Publicação Expedida
12/01/2023 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/01/2023 11:17

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2023 11:08

Conclusos para despacho
30/09/2022 12:07

Audiência Realizada Inexitosa
28/09/2022 16:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/09/2022 10:16

Expedição de Certidão.
27/09/2022 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2022 16:06

Expedição de Certidão.
16/09/2022 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2022 01:46

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2022 12:54

Expedição de Certidão.
09/09/2022 12:39

Expedição de Mandado.
09/09/2022 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2022 10:39

Ato ordinatório
05/08/2022 14:31

Expedição de Certidão.
03/08/2022 13:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/08/2022 16:23

Audiência conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 29/09/2022 03:40:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
25/07/2022 10:52

Expedição de Certidão.
05/02/2022 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/01/2022 11:29

Expedição de Carta.
26/01/2022 02:05

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2022 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2022 15:42

Recebida a Petição Inicial
21/01/2022 14:38

Conclusos para decisão
20/01/2022 13:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2022

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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