09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1050876-40.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Hebert Cavalcante Costa e outros - Magistrado(a) Eliza Amélia Maia Santos - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - RECURSOS INOMINADOS.

POLICIAIS MILITARES.

PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS DECORRENTES DE INCORPORAÇÃO DE 100% DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE).

ADMISSIBILIDADE.

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 1001391-23.2014.8.26.0053.

INCABÍVEL A SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA 2111455-33.2023.8.26.0000.

OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA EM RELAÇÃO A UM DOS AUTORES.

LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA CONFIGURADA.

DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ASSOCIADO - TEMA 1.119 STF.

ASSOCIAÇÃO IMPETRANTE REPRESENTANTE À ÉPOCA DE POLICIAIS MILITARES SEM DISTINÇÃO.

IRRELEVÂNCIA DA CONDIÇÃO DE PRAÇA.

PRESCRIÇÃO INOCORRENTE.

IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO IRDR 2151535-83.2016.8.26.0000, CONFORME PUIL 0004787-15.2024.8.26.9061.

RECURSO DA FAZENDA DO ESTADO E SPPREV DESPROVIDO.

RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Wellington Negri da Silva (OAB: 237006/SP) - 16º Andar, Sala 1607
08/09/2025 11:30

Expedição de Certidão.
08/09/2025 11:30

Expedição de Certidão.
08/09/2025 10:12

Prazo Intimação - 15 Dias
08/09/2025 09:36

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 20:06

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 14:12

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
05/09/2025 14:12

Julgado Virtualmente
01/09/2025 14:45

Julgamento Virtual Iniciado
12/08/2025 12:25

Conclusos para despacho
12/08/2025 07:48

Expedição de Certidão.
12/08/2025 07:48

Expedição de Certidão.
01/08/2025 13:08

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 13:07

Expedição de Certidão.
01/08/2025 13:07

Expedição de Certidão.
01/08/2025 11:47

Expedido Termo de Intimação
01/08/2025 11:26

Distribuído por sorteio
31/07/2025 15:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
31/07/2025 14:26

Processo Cadastrado
29/07/2025 14:16

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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