09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012701-40.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Roger Alves dos Reis - Magistrado(a) Silvio José Pinheiro dos Santos - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA.

VERBA NÃO INCORPORÁVEL.

GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO.

PRÓ-LABORE.

CESSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.354/2020, QUE REGULAMENTOU O DISPOSTO NA EC ESTADUAL 49/2020, ALTEROU O ARTIGO 8.º DA LC ESTADUAL 1012/2007 E VEDOU EXPRESSAMENTE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE OS VENCIMENTOS DECORRENTES DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA; É INDEVIDA A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AS VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS PORQUE NÃO INCIDIRÃO NOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA; A VERBA “PRO-LABORE” NÃO É INCORPORÁVEL, APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL, PORQUE TÊM COMO FUNDAMENTO O DESEMPENHO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS, NOS TERMOS DA LEI Nº 10.168/68 E LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 813/1996; A PARTE AUTORA FAZ JUS A CESSAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AS VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL; SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rodrigo Garcia Satiro (OAB: 392160/SP) - 16º Andar, Sala 1607
08/09/2025 11:28

Expedição de Certidão.
08/09/2025 11:28

Expedição de Certidão.
08/09/2025 10:10

Prazo Intimação - 15 Dias
08/09/2025 09:31

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 20:04

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 13:57

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
05/09/2025 13:57

Julgado Virtualmente
02/09/2025 17:21

Julgamento Virtual Iniciado
29/07/2025 19:14

Conclusos para despacho
27/07/2025 07:27

Expedição de Certidão.
27/07/2025 07:27

Expedição de Certidão.
18/07/2025 00:00

Publicado em
16/07/2025 15:07

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 14:30

Expedição de Certidão.
16/07/2025 14:30

Expedição de Certidão.
16/07/2025 12:50

Expedido Termo de Intimação
16/07/2025 12:25

Distribuído por sorteio
15/07/2025 12:18

Processo Cadastrado
11/07/2025 13:55

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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