TJSP - 1065552-90.2024.8.26.0053
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Eliza Amelia Maia Santos
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1065552-90.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Valdecir Gabriel Ferreira - Magistrado(a) Eliza Amélia Maia Santos - Deram provimento ao recurso.
V.
U. - RECURSO INOMINADO.
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
AUXILIAR DE ENFERMAGEM.
PRETENSÃO AO FORNECIMENTO DE PERFIL PROFISSIOGRÁFICO (PPP) E CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL.
ADMISSIBILIDADE PARCIAL.
AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA EXPEDIÇÃO DE PPP.
SERVIDOR ESTATUTÁRIO, VINCULADO A REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA.
LCE 1.354/2020.
RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR A OBRIGAÇÃO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Caio de Cassio Cirino (OAB: 379006/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
08/09/2025 13:09
Expedição de Certidão.
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08/09/2025 11:51
Prazo Intimação - 15 Dias
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08/09/2025 09:37
Expedição de Outros documentos.
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05/09/2025 20:06
Expedição de Outros documentos.
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05/09/2025 14:11
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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05/09/2025 14:11
Julgado Virtualmente
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02/09/2025 11:26
Julgamento Virtual Iniciado
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11/08/2025 08:12
Expedição de Certidão.
-
08/08/2025 18:42
Conclusos para despacho
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31/07/2025 13:29
Expedição de Outros documentos.
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31/07/2025 12:41
Expedição de Certidão.
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31/07/2025 12:39
Expedido Termo de Intimação
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31/07/2025 11:13
Distribuído por sorteio
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30/07/2025 16:05
Processo Cadastrado
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28/07/2025 16:08
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/07/2025
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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