10/09/2025 13:31

Conclusos para despacho
10/09/2025 13:25

Juntada de Outros documentos
10/09/2025 10:13

Juntada de Outros documentos
10/09/2025 10:06

Juntada de Outros documentos
09/09/2025 10:18

Conclusos para decisão
08/09/2025 19:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 13:53

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 02:35

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0001363-45.2025.8.26.0196 (processo principal 1002001-95.2024.8.26.0196) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Dulcione de Souza - Adrielly Rodrigues Carvalho Silva -

Vistos.

Trata-se de apreciar pedido de liberação do valor que foi bloqueado através do sistema Sisbajud.

Conforme se verifica, na data do bloqueio, foram atingidos os saldos existentes junto a três instituições: R$9.790,89 junto ao Itaú Unibanco (valor do débito integral), R$121,68 junto a Nu Pagamentos e R$3.168,65 junto à PicPay.

Foi determinada a apresentação do extrato das contas do Banco Itaú, a fim de apurar o valor em saldo no momento do bloqueio (02/06/2025), vindo este às fls. 100/104, do qual se deflui que a parte possuía em conta o valor de R$15.844,35 (fls. 100) mais R$0,88 (fls. 101).

Assim, somados tais valores, com o total atingido nas outras instituições, verifica-se que em 02/06/2025 a parte possuía junto aos bancos o total de R$19.134,68.

Desta forma, verifica-se que o valor disponível à executada no momento da constrição não alcançava cifra de 40 salários mínimos, caracterizando impenhorabilidade do montante.

Neste sentido: ADMINISTRATIVO.

AGRAVO INTERNO.

PENHORA.

SISTEMA BACENJUD.

DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.

IMPENHORABILIDADE PRESUMIDA.

POSSIBILIDADE DE DESBLOQUEIO EX OFFICIO . 1.

A penhora eletrônica não pode descurar-se do disposto no art. 833, X, do CPC, uma vez que "a previsão de impenhorabilidade das aplicações financeiras do devedor até o limite de 40 salários-mínimos é presumida, cabendo ao credor demonstrar eventual abuso, má-fé ou fraude do devedor, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias de cada hipótese trazida à apreciação do Poder Judiciário" (AREsp n. 2.109.094/RS, Rel.

Ministro Gurgel de Faria, DJe de 16/8/2022). 2.

Assim, afasta-se a alegada violação ao art. 854, § 3º, I, do CPC, ante a impenhorabilidade absoluta de valores mantidos em conta-corrente ou em aplicações financeiras do devedor até o limite de 40 salários mínimos. 3.

Nessa esteira, a Segunda Turma do STJ, ao julgar o AgInt no AREsp n. 2.054.335/RS, Rel.

Ministro Francisco Falcão, DJe de 28/6/2022, decidiu que, "Quanto à suposta afronta ao art. 854, §3º, I, do CPC/2015, verifica-se que a decisão proferida pelo Tribunal de origem, de que os valores inferiores a 40 salários-mínimos são impenhoráveis, vai ao encontro da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça". 4.

Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito desta Corte de Justiça, a impenhorabilidade constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo juiz, não havendo falar em nulidade da decisão que, de plano, determina o desbloqueio da quantia ilegalmente penhorada. 5.

Agravo interno não provido. (STJ AgInt no AREsp n. 2.209.418/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023.) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial.

Constrição de numerário depositado em conta corrente, poupança e investimento.

Impenhorabilidade.

Exegese do artigo 833, inciso X, do CPC.

Valor inferior a 40 salários mínimos.

Interpretação ampliativa do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil.

Precedentes do STJ.

Decisão reformada.

Recurso provido com observação.

Ementa: Justiça Gratuita.

Pessoa física.

Aplicação do § 3° do artigo 99 do CPC.

Concessão do benefício.

Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2247543-15.2022.8.26.0000; Relator (a):Luis Carlos de Barros; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ubatuba -3ª Vara; Data do Julgamento: 24/02/2023; Data de Registro: 24/02/2023).

Agravo de Instrumento Execução de título extrajudicial Bloqueio "on line" Incidência em conta poupança Alegação de impenhorabilidade por tratar-se de conta poupança com saldo inferior a 40 salários mínimos - Decisão que indeferiu requerimento para autorizar o desbloqueio dos valores Conta poupança com movimentação típica de conta corrente Irrelevância, atento a orientação atual do E.

Superior Tribunal de Justiça, no sentido de estender a impenhorabilidade prevista no art. 833, inc.

X, do CPC, também à conta corrente, com montante inferior a 40 salários mínimos Desbloqueio que deve ser deferido - Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2288420-94.2022.8.26.0000; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/02/2023; Data de Registro: 24/02/2023).

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS ATIVOS BLOQUEADOS ON LINE CABIMENTO A impenhorabilidade dos ativos financeiros de até 40 salários-mínimos, prevista no art. 833, X, do CPC, deve ser considerada para outras aplicações financeiras, não se limitando à caderneta de poupança.

Precedentes do C.

STJ.

Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2287236-06.2022.8.26.0000; Relator (a):Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/02/2023; Data de Registro: 23/02/2023).

EXECUÇÃO Admissível o reconhecimento da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, CPC/2015, para valores de até 40 salários mínimos, depositados em aplicações financeiras com caráter de investimento, incluindo contas-poupança vinculadas a conta corrente, fundos de investimento e conta corrente, ressalvada a possibilidade de penhora quando verificado abuso, má-fé ou fraude, no caso concreto, nos termos da orientação atual do Eg.

STJ Conforme a mais recente orientação do Eg.

STJ, que se passa a adotar, além da exceção à regra da impenhorabilidade contida no art. 833, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, que se aplica somente aos casos de prestação alimentícia, não se estendendo às hipóteses deverba de naturezaalimentar, como são oshonoráriosadvocatícios, a penhora de valores recebidos pelo executado com natureza remuneratória pode ser deferida quando houver possibilidade de fixação de percentual capaz de garantir a subsistência digna do devedor e de sua família, com base na regra geral do art. 833, IV, do CPC - Como nada nos autos revela a ocorrência de abuso, má-fé ou fraude, no caso concreto, inaplicável à exceção prevista no art. 833, §2º, CPC, relativamente à verba honorária executada e as quantias alcançadas pelo bloqueio, em conta da parte devedora, são inferiores a 40 salários mínimos, de rigor o reconhecimento de que a quantia integral alcançada pela constrição judicial é impenhorável, por força do art. 833, X, CPC/2015, matéria arguida apenas e tão somente neste recurso, impondo-se, em consequência, a reforma da r. decisão agravada, para determinar o levantamento dos bloqueios on-line efetivados, com restituição integral dos referidos valores constritos à parte agravante - Revogação do efeito suspensivo concedido ao recurso.

Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2300229-81.2022.8.26.0000; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa -3ª Vara; Data do Julgamento: 23/02/2023; Data de Registro: 23/02/2023) Desta forma, desnecessárias outras análises.

Anote-se, ante a contrariedade da parte executada quanto à indisponibilidade, que o panorama processual e as informações até então existentes não permitem concluir por hipótese de excludente da impenhorabilidade (ocorrência de abuso, má-fé ou fraude).

Ante o exposto, reconhecida a impenhorabilidade e, consequentemente, descaracterizada a finalidade do bloqueio, resta determinada a liberação do valor.

Providencie-se o imediato desbloqueio do valor via Sisbajud.

Sem prejuízo, manifeste-se a parte credora quanto ao prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias.

No silêncio, poderá ser determinado o prosseguimento observado o disposto no art. 921 do CPC.

Intime-se. - ADV: AILA CAROLINE BRANDÃO GOMES (OAB 418903/SP), WANDERLEY GONÇALVES TONIN (OAB 427620/SP), CLAUDIA APARECIDA BATISTA DA SILVA (OAB 432050/SP)
28/08/2025 12:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 11:49

Determinado o Desbloqueio/Penhora on line
01/08/2025 11:40

Conclusos para despacho
31/07/2025 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 05:27

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 13:59

Ato ordinatório
16/07/2025 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 06:46

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 23:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 22:01

Proferidas outras decisões não especificadas
02/07/2025 16:10

Conclusos para despacho
25/06/2025 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 03:15

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 13:17

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 13:01

Conclusos para despacho
12/06/2025 11:54

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 13:29

Disponibilizado no DJE
05/06/2025 19:31

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 11:03

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
04/06/2025 09:59

Conclusos para despacho
04/06/2025 09:30

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 13:59

Bloqueio/penhora on line
16/05/2025 12:36

Conclusos para decisão
15/05/2025 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 00:49

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 15:31

Ato ordinatório
23/04/2025 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 23:36

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 06:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 13:27

Decisão Determinação
11/02/2025 15:41

Conclusos para despacho
11/02/2025 15:39

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2024

Ultima Atualização
11/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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