01/09/2025 19:33

Prazo
01/09/2025 18:28

Expedição de Certidão.
01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028307-70.2024.8.26.0562 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelado: José Domingos dos Santos - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

QUITAÇÃO DO CONTRATO.

OBRIGAÇÃO DE BAIXA DE GRAVAME.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

BOA-FÉ OBJETIVA.

ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA.

DENUNCIAÇÃO DA LIDE.

IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO INTERPOSTA PELO BANCO-RÉU CONTRA SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO ORDINÁRIA A SI MOVIDA PARA CONDENÁ-LO A PROVIDENCIAR O PROTOCOLO DE RETIRADA DE RESTRIÇÃO FINANCEIRA DO VEÍCULO DESCRITO NA AÇÃO JUNTO AO DETRAN/SP, CONSOLIDANDO A PROPRIEDADE PLENA E VIABILIZANDO POSTERIOR TRANSFERÊNCIA AO AUTOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O BANCO-RÉU DETÉM LEGITIMIDADE PASSIVA DIANTE DA AUSÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL DIRETO COM O AUTOR; (II) ESTABELECER SE É POSSÍVEL A DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO ANTIGO PROPRIETÁRIO FINANCIADO; (III) DETERMINAR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DO BANCO AO MANTER INDEVIDAMENTE O GRAVAME FIDUCIÁRIO MESMO APÓS A QUITAÇÃO DA DÍVIDA.III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO-RÉU EXISTE PORQUE A OBRIGAÇÃO DE PROMOVER A BAIXA DO GRAVAME DECORRE DIRETAMENTE DA SUA CONDIÇÃO DE CREDOR FIDUCIÁRIO E FINANCIADOR, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO CELEBRADO COM O AUTOR.4.

A DENUNCIAÇÃO DA LIDE É INCABÍVEL, NO CASO,L POIS A CONTROVÉRSIA PODE SER SOLUCIONADA DIRETAMENTE ENTRE AS PARTES, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO PARA ASSEGURAR EVENTUAL DIREITO REGRESSIVO.5.

O CONJUNTO PROBATÓRIO COMPROVA QUE O BANCO-RÉU RECEBEU VALORES SUFICIENTES PARA QUITAÇÃO DA DÍVIDA, RECONHECEU A EXTINÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E, AINDA ASSIM, MANTEVE O GRAVAME SOBRE O VEÍCULO.6.

A RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN) Nº 689/2017 IMPÕE AO CREDOR FIDUCIÁRIO A OBRIGAÇÃO DE PROVIDENCIAR, EM ATÉ 10 DIAS APÓS A QUITAÇÃO, A BAIXA DO GRAVAME, SEM CUSTOS AO CONSUMIDOR, DE MODO QUE A CONDUTA OMISSIVA DO BANCO CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.7.

A MANUTENÇÃO INDEVIDA DO GRAVAME VIOLA OS DEVERES DE BOA-FÉ OBJETIVA, TRANSPARÊNCIA E INFORMAÇÃO PREVISTOS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC), LEGITIMANDO A CONDENAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER.IV.

DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO DE APELAÇÃO DO BANCO-RÉU DESPROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO: “1.

O CREDOR FIDUCIÁRIO POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER POR AÇÃO QUE OBJETIVA A BAIXA DO GRAVAME, AINDA QUE NÃO EXISTA VÍNCULO CONTRATUAL DIRETO COM O ADQUIRENTE DO VEÍCULO. 2. É INCABÍVEL A DENUNCIAÇÃO DA LIDE QUANDO A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA INDEPENDE DA INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. 3.

O CREDOR FIDUCIÁRIO TEM O DEVER DE PROVIDENCIAR A BAIXA DO GRAVAME NO PRAZO LEGAL APÓS A QUITAÇÃO DA DÍVIDA, SOB PENA DE CONFIGURAR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 4.

A MANUTENÇÃO INDEVIDA DO GRAVAME VIOLA OS DEVERES DE BOA-FÉ E TRANSPARÊNCIA QUE REGEM AS RELAÇÕES DE CONSUMO.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 6º, III, 14; CPC, ARTS. 85, § 11, 125, II, E 487, I; RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 689/2017 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB: 261844/SP) - Marco Antonio Ribeiro Janeiro (OAB: 129205/SP) - 5º andar
28/08/2025 09:03

Expedição de Certidão.
26/08/2025 17:22

Acórdão registrado
26/08/2025 16:45

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
26/08/2025 16:22

Julgado virtualmente
25/08/2025 10:59

Julgamento Virtual Iniciado
22/08/2025 16:55

Despacho
26/05/2025 00:00

Publicado em
26/05/2025 00:00

Publicado em
22/05/2025 00:00

Publicado em
22/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
20/05/2025 17:27

Conclusos para decisão
20/05/2025 16:02

Distribuído por sorteio
19/05/2025 17:25

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
19/05/2025 15:12

Processo Cadastrado
16/05/2025 15:17

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
16/05/2025 11:21

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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