08/09/2025 05:40

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2025 04:31

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 11:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/09/2025 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 01:54

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0002478-91.2025.8.26.0361 (processo principal 1007524-78.2024.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Núcleo Educacional Raízes do Itapeti Ltda Me - - Nucleo Educacional 05 de Agosto Ltda - BANCO BRADESCO S/A -

Vistos.

Trata-se de oposição de Embargos de Declaração, pela omissão, contradição e/ou obscuridade que aponta.

Sucintamente relatei.

Improcedem os embargos de declaração.

Com efeito, o procedimento de embargos apresenta peculiaridades e, em consequência disso, distinções significativas em relação ao procedimento ordinário.

Como preceitua o imortal Pontes de Miranda, nos embargos de declaração não se pede que se redecida e sim que se reexprima.

Os embargos de declaração tem natureza, pois, de recurso, com finalidade específica de completar omissão, afastar obscuridade, contradição ou ainda corrigir erro material, ainda assim, não tem condão de substituir, modificar, e nem desconstituir ou anular a sentença ou decisão.

A este respeito, Nelson Nery Junior preleciona: OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS ...

NÃO TEM CARÁTER SUBSTITUTIVO, MODIFICADOR OU INFRINGENTE DO JULGADO. (Código de Processo Civil Comentado - Nelson Nery Junior/Rosa Maria Andrade Nery, pág.781- 3ª Edição).

Nesse sentido, a jurisprudência: NÃO JUSTIFICA SOB PENA DE GRAVE DISFUNÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL DESSA MODALIDADE DE RECURSO, A SUA INADEQUADA UTILIZAÇÃO COM O PROPÓSITO DE QUESTIONAR A CORREÇÃO DO JULGADO E OBTER, EM CONSEQÜÊNCIA, A DESCONSTITUIÇÃO DO ATO DECISÓRIO (RTJ 154/223, 155/964) A FINALIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É GARANTIR A HARMONIA LÓGICA, A INTEIREZA E A CLAREZA DA DECISÃO EMBARGADA, ELIMINANDO ÓBICES QUE, DIFICULTANDO A COMPREENSÃO, COMPROMETAM A EFICAZ EXECUÇÃO DO JULGADO.

ASSIM, NÃO SE PODE PRETENDER, ATRAVÉS DELES, REFORMAR O DECISUM, SEJA PORQUE TENHA APRECIADO MAL OS FATOS, SEJA MESMO PORQUE TENHA APLICADO MAL O DIREITO.(Ac.unân. da 4ª Câm. do TJBA DE 19.04.89, na apel. nº 448/88, Rel.

Des.

Paulo Furtado; Adcoas, 1989, nº 123.721) Assim, a pretensão formulada pelo embargante denota a inadequação do meio escolhido (embargos de declaração), a desconstituição ou substituição da sentença e/ou decisão como pretendido.

Eventual inconformismo deve ser dirimido na via recursal adequada.

Ante o exposto e considerando tudo mais que do processo consta, CONHEÇO dos embargos pela tempestividade, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, porque ausentes seus pressupostos.

Fica mantida a r. sentença/decisão atacada por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Intime-se. - ADV: IVAN LORENA VITALE JUNIOR (OAB 162924/SP), MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP), IVAN LORENA VITALE JUNIOR (OAB 162924/SP)
28/08/2025 05:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 05:01

Embargos de Declaração Não Acolhidos
22/08/2025 07:51

Conclusos para decisão
21/08/2025 18:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/08/2025 01:38

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 11:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 10:27

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2025 16:46

Conclusos para decisão
07/07/2025 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2025 11:42

Conclusos para despacho
09/05/2025 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 12:55

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 11:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 09:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/05/2025 11:39

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 10:25

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
28/04/2025 14:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 11:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/04/2025 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 06:57

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 05:24

Proferidas outras decisões não especificadas
02/04/2025 15:20

Conclusos para decisão
02/04/2025 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 06:35

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 06:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 04:47

Recebida a Emenda à Inicial
21/03/2025 10:42

Conclusos para decisão
21/03/2025 09:25

Conclusos para despacho
21/03/2025 09:22

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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