TJSP - 1000143-39.2025.8.26.0246
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Eliza Amelia Maia Santos
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000143-39.2025.8.26.0246 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ilha Solteira - Recorrente: Lyvia Cordel Reis - Recorrido: Fazenda Publica Municipal de Ilha Solteira - Magistrado(a) Eliza Amélia Maia Santos - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - RECURSO INOMINADO.
MUNICÍPIO DE ILHA SOLTEIRA.
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE.
PRETENSÃO AO RECÁLCULO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SOBRE O VENCIMENTO OU SALÁRIO-BASE.
IMPOSSIBILIDADE.
LEI MUNICIPAL 148/1994 PREVÊ O PISO SALARIAL MUNICIPAL.
INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL 13.342/2016, QUE ACRESCENTOU O §3º AO ART. 9º-A DA LEI FEDERAL 11.350/2006, ANTE O ART. 8º, QUE POSSIBILITA AOS ENTES FEDERADOS DISPOREM DE FORMA DIVERSA.
INTELIGÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF, QUE PROÍBE A SUBSTITUIÇÃO POR DECISÃO JUDICIAL.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Alberto Haruo Takaki (OAB: 356274/SP) - Fábio Hissashi Artico Sato (OAB: 466978/SP) - Kríson Curtis Eliassim Tereza (OAB: 535219/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
02/09/2025 16:03
Prazo
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02/09/2025 16:03
Prazo
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02/09/2025 13:32
Expedição de Outros documentos.
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01/09/2025 20:11
Expedição de Outros documentos.
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01/09/2025 13:50
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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01/09/2025 13:50
Julgado Virtualmente
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28/08/2025 09:10
Julgamento Virtual Iniciado
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12/08/2025 17:34
Conclusos para despacho
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30/07/2025 16:45
Expedição de Outros documentos.
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30/07/2025 11:40
Distribuído por sorteio
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29/07/2025 10:55
Processo Cadastrado
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25/07/2025 11:13
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/07/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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