03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002241-07.2024.8.26.0642 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ubatuba - Apelante: Fabiana de Queiroz Miranda - Apelante: Luiz Henrique do Vale Aparicio - Apelado: 123 Viagens e Turismo Ltda. (Revel) - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL.

RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL DEVIDO À NÃO EXPEDIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS CONTRATADAS PARA O TRECHO SÃO PAULO LISBOA.

OS AUTORES PLEITEIAM A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E (II) A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL AOS AUTORES.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

CONFIGURADA A RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICA-SE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR, EM CONFORMIDADE COM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.4.

A REVELIA DA REQUERIDA IMPLICA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS, REFORÇADA POR PROVAS DOCUMENTAIS APRESENTADAS PELOS AUTORES.IV. DISPOSITIVO E TESES5.

RECURSO PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1.

A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR É APLICÁVEL EM CASOS DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. 2.

A REVELIA GERA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487; ART. 344; ART. 1.013, § 3º, II; ART. 85, § 2º.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 2º, 3º, 14.CÓDIGO CIVIL, ART. 398, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 406, § 1º.LEI N. 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N. 1084972-74.2023.8.26.0002, REL.

FÁBIO PODESTÁ, J. 03/02/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N. 1003230-64.2022.8.26.0001, REL.

DÉCIO RODRIGUES, J. 06/11/2023.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Julio Suarez Romaris (OAB: 346786/SP) - Andrea Doria Salomen Nader Peixoto de Azevedo (OAB: 398382/SP) - 3º andar
15/07/2025 16:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
15/07/2025 16:42

Expedição de Certidão.
15/07/2025 16:39

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 11:35

Expedição de Certidão.
30/05/2025 14:53

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 14:53

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 06:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 16:46

Recebido o recurso
15/05/2025 14:37

Conclusos para despacho
15/05/2025 13:39

Conclusos para despacho
14/05/2025 22:25

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
14/05/2025 22:21

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
16/04/2025 01:59

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 10:31

Embargos de Declaração Não Acolhidos
11/04/2025 11:07

Conclusos para decisão
11/04/2025 11:05

Expedição de Certidão.
09/04/2025 19:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/04/2025 01:52

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 17:12

Julgada improcedente a ação
10/10/2024 11:16

Conclusos para julgamento
10/10/2024 10:00

Conclusos para despacho
09/10/2024 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 23:40

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2024 15:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/07/2024 07:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/06/2024 07:09

Juntada de Certidão
24/06/2024 16:24

Expedição de Carta.
21/06/2024 09:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/06/2024 02:03

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2024 23:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 03:16

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2024 15:08

Ato ordinatório
19/06/2024 15:04

Expedição de Certidão.
19/06/2024 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2024 17:21

Proferidas outras decisões não especificadas
12/06/2024 09:20

Conclusos para decisão
11/06/2024 17:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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