03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021769-10.2023.8.26.0562 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: Carolina Nazareth Pinto - Apelado: Creditativos Soluções Financeiras Ltda e outro - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

SERASA LIMPA NOME.

IMPROCEDÊNCIA.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO PROPOSTA PELA AUTORA, ALEGANDO COBRANÇA INDEVIDA DE R$ 399,31 E SOLICITANDO A BAIXA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA, RESTITUIÇÃO DOBRADA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL DECORRENTE DA COBRANÇA INDEVIDA E (II) A POSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL, POIS NÃO HOUVE PUBLICIDADE DA INSCRIÇÃO OU ABALO DE CRÉDITO DA AUTORA.4.

A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO É INVIÁVEL, POIS NÃO HÁ PROVA DE PAGAMENTO DO DÉBITO INDEVIDO.IV.

DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INSCRIÇÃO INDEVIDA DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES AFASTA A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 2.

A FALTA DE PROVA DE PAGAMENTO DE DÉBITO INDEVIDO IMPEDE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 85, §§2º E 11; ART. 98, §3º.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leandro Peres (OAB: 264961/SP) - Kaue Ramos dos Santos (OAB: 413463/SP) - Igor Guilhen Cardoso (OAB: 306033/SP) - 3º andar
06/08/2025 09:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
24/07/2025 10:13

Juntada de Petição de Contra-razões
16/07/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 08:15

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 08:15

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 14:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 13:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/07/2025 00:17

Suspensão do Prazo
19/06/2025 17:40

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
13/06/2025 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 09:13

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 09:12

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 14:52

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 09:01

Julgada Procedente em Parte a Ação
27/05/2025 11:14

Conclusos para julgamento
26/05/2025 11:37

Conclusos para despacho
25/05/2025 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2025 12:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 12:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/04/2025 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 02:37

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 13:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 13:11

Ato ordinatório
21/04/2025 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2025 00:03

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 14:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 13:59

Ato ordinatório
28/03/2025 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 23:53

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 06:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 14:41

Ato ordinatório
17/03/2025 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 03:30

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 11:18

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 08:20

Conclusos para despacho
05/03/2025 21:44

Conclusos para decisão
05/03/2025 13:40

Conclusos para despacho
05/03/2025 10:30

Juntada de Petição de Réplica
19/02/2025 02:38

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 13:26

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 12:32

Conclusos para despacho
13/02/2025 13:14

Conclusos para decisão
13/02/2025 13:03

Conclusos para despacho
13/02/2025 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 00:26

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 13:31

Concedida a Dilação de Prazo
22/10/2024 12:06

Conclusos para despacho
22/10/2024 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 00:22

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2024 14:49

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 12:42

Conclusos para decisão
16/10/2024 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 01:46

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2024 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2024 16:30

Concedida a Dilação de Prazo
03/09/2024 16:01

Conclusos para despacho
03/09/2024 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 00:30

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2024 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2024 12:54

Concedida a Dilação de Prazo
22/07/2024 10:36

Conclusos para despacho
22/07/2024 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2024 01:17

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2024 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2024 11:57

Concedida a Dilação de Prazo
07/06/2024 11:33

Conclusos para despacho
07/06/2024 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 16:39

Expedição de Certidão.
27/05/2024 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 23:37

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2024 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2024 13:40

Concedida a Dilação de Prazo
19/04/2024 12:59

Conclusos para despacho
19/04/2024 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 07:01

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2024 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2024 15:44

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 13:49

Conclusos para decisão
12/04/2024 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2024 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2024 01:12

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2024 14:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2024 13:23

Concedida a Dilação de Prazo
28/02/2024 13:03

Conclusos para despacho
28/02/2024 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023 21:28

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2023 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2023 12:01

Concedida a Dilação de Prazo
11/12/2023 11:25

Conclusos para despacho
08/12/2023 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2023 22:54

Suspensão do Prazo
23/10/2023 03:24

Certidão de Publicação Expedida
20/10/2023 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/10/2023 15:42

Concedida a Dilação de Prazo
19/10/2023 15:29

Conclusos para despacho
19/10/2023 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2023 03:34

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2023 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/09/2023 15:38

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2023 14:10

Juntada de Petição de contestação
27/09/2023 11:43

Conclusos para decisão
27/09/2023 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2023 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/09/2023 03:27

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2023 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2023 19:17

Determinada a Retificação de Partes no Cadastro do Processo Digital
04/09/2023 12:59

Conclusos para decisão
04/09/2023 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2023 03:31

Certidão de Publicação Expedida
10/08/2023 13:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2023 13:40

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2023 11:59

Conclusos para decisão
10/08/2023 09:43

Expedição de Certidão.
09/08/2023 19:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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