04/09/2025 20:31

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011531-96.2024.8.26.0011 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Niedja Fabiana dos Santos Simas (Justiça Gratuita) - Apelado: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp - Magistrado(a) Daise Fajardo Nogueira Jacot - RECURSO PROVIDO V.U. - *AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C.

INDENIZAÇÃO MORAL.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO.

DEMANDANTE QUE ALEGA PREJUÍZO POR COBRANÇA INDEVIDA EM RAZÃO DA INCLUSÃO DE SEU NOME NA PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS “SERASA LIMPA NOME” POR DÍVIDA ATRELADA A CONTRATO QUE ALEGA DESCONHECER.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

APELAÇÃO DA AUTORA, QUE INSISTE NO ACOLHIMENTO DO PEDIDO INICIAL.

EXAME: CASO QUE VERSA RELAÇÃO DE CONSUMO, SUJEITO PORTANTO ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

FORNECEDORA RÉ QUE TROUXE AOS AUTOS APENAS “PRINTS” DE SEU SISTEMA INTERNO QUE NÃO SERVE COMO PROVA DA ALEGADA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, DO QUAL A RÉ NÃO SE DESINCUMBIU.

APLICAÇÃO DO ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE QUE ERA DE RIGOR.

INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA, EM DECORRÊNCIA DESSA COBRANÇA INDEVIDA, NO SERVIÇO “SERASA LIMPA NOME”, QUE SE EQUIPARA A CADASTRO NEGATIVO NO MERCADO DE CRÉDITO.

PLATAFORMA QUE INTERLIGA CREDORES E DEVEDORES PARA EFEITO DE NEGOCIAÇÃO DESSA DÍVIDA PENDENTE, QUE QUANDO DEVIDA REFLETE EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA PARTE CREDORA FRENTE À DEVEDORA.

CASO DOS AUTOS QUE CONSTITUI ESPÉCIE DE NEGATIVAÇÃO, AINDA QUE RESTRITA, GERANDO ABALO NO MERCADO DE CRÉDITO, COM TRANSTORNO QUE VAI ALÉM DO MERO ABORRECIMENTO.

DANO MORAL INDENIZÁVEL QUE COMPORTA ARBITRAMENTO EM R$ 5.000,00 ANTE AS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DO CASO CONCRETO E OS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.

CORREÇÃO MONETÁRIA QUE T
21/07/2025 08:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
21/07/2025 08:44

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 16:55

Juntada de Petição de Contra-razões
26/06/2025 06:37

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 06:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 10:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/04/2025 05:01

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 11:33

Ato ordinatório
16/04/2025 14:21

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
25/03/2025 03:23

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 08:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 14:31

Julgada improcedente a ação
21/03/2025 13:30

Conclusos para julgamento
24/02/2025 07:14

Conclusos para despacho
24/02/2025 07:12

Conclusos para decisão
29/11/2024 16:30

Conclusos para despacho
29/11/2024 13:26

Conclusos para despacho
26/11/2024 05:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 00:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 04:19

Certidão de Publicação Expedida
29/10/2024 13:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 13:14

Proferidas outras decisões não especificadas
28/10/2024 14:05

Conclusos para decisão
25/10/2024 17:11

Juntada de Petição de Réplica
16/10/2024 04:04

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2024 11:36

Ato ordinatório
14/10/2024 18:41

Juntada de Petição de contestação
25/09/2024 06:53

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/09/2024 11:21

Juntada de Certidão
10/09/2024 12:21

Expedição de Carta.
06/09/2024 03:13

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2024 08:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2024 16:46

Não Concedida a Antecipação de tutela
30/08/2024 09:30

Conclusos para decisão
29/08/2024 19:59

Conclusos para despacho
27/08/2024 14:56

Expedição de Certidão.
22/08/2024 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 03:10

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2024 08:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2024 14:35

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2024 10:07

Conclusos para decisão
16/07/2024 13:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2024

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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