03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000634-10.2024.8.26.0140/50000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Chavantes - Embargte: Guilherme Henrique Augusto dos Santos Nascimento (Justiça Gratuita) - Embargdo: Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Rejeitaram os embargos.

V.

U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÕES NÃO VERIFICADAS.

REJEIÇÃO.

MULTA APLICADA.I. CASO EM EXAME1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS VISANDO O RECONHECIMENTO DE OMISSÕES QUANTO À REPETIÇÃO EM DOBRO E À CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL, ALÉM DO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA DISCUTIDA.

O RECURSO É TEMPESTIVO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO RECORRIDO APRESENTA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL QUE JUSTIFIQUE A INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

O ACÓRDÃO NÃO CONTÉM OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, NÃO INCIDINDO AS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.4.

O EMBARGANTE BUSCA A REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA, CARACTERIZANDO O CARÁTER INFRINGENTE E PROTELATÓRIO DO RECURSO.

A DECISÃO APRECIOU DEVIDAMENTE OS FATOS, NÃO HAVENDO OMISSÃO OU OBSCURIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

MULTA DE 2% SOBRE O VALOR DA CAUSA APLICADA AO EMBARGANTE POR CARÁTER PROTELATÓRIO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO CABÍVEIS PARA REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. 2.

APLICAÇÃO DE MULTA POR EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 1.022; CPC, ART. 1.026, § 2º.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Letícia Silva Martins Alves (OAB: 496717/SP) - Benedito Aparecido Lopes Couto (OAB: 273989/SP) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - 3º andar
11/06/2025 19:47

Juntada de Petição de Contra-razões
09/06/2025 12:55

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 16:40

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2025 13:29

Conclusos para despacho
16/04/2025 11:51

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
25/03/2025 23:04

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 14:05

Julgada Procedente a Ação
20/03/2025 14:15

Conclusos para julgamento
09/12/2024 16:03

Conclusos para despacho
02/12/2024 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 19:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 23:14

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 13:13

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2024 16:34

Conclusos para despacho
27/08/2024 16:27

Juntada de Petição de Réplica
07/08/2024 00:15

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2024 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2024 18:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/08/2024 17:56

Juntada de Petição de contestação
01/08/2024 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 05:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/07/2024 01:25

Juntada de Certidão
03/07/2024 19:02

Expedição de Carta.
26/06/2024 01:00

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2024 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2024 20:43

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
24/06/2024 14:06

Conclusos para decisão
19/06/2024 17:26

Conclusos para despacho
18/06/2024 20:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 05:04

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2024 11:54

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 10:41

Conclusos para despacho
10/06/2024 11:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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