TJSP - 1018630-37.2025.8.26.0576

Processo 1018630-37.2025.8.26.0576 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Vitória Viscovini Cunha da Silva - - Vitória Viscovini Cunha da Silva - Banco Bradesco S.A. -

Vistos.

A embargante comunica a oposição de agravo contra a decisão de fls. 113, que mantenho por seus fundamentos.

Em pesquisa rápida no site do Tribunal, verifiquei que houve julgamento do agravo, conforme decisão superior que segue: Vistos, etc.Trata-se de agravo de instrumento tirado de decisão interlocutória prolatada nos autos de embargos à execução opostos pelas agravantes contra o agravado, pela qual o MM.

Juiz de 1ª Instância (fls. 113 dos autos principais, aqui reproduzida a fls. 121) indeferiu a gratuidade processual pretendida com a petição inicial.

A r. decisão impugnada está assim fundamentada:(...)Indefiro o pedido de Justiça Gratuita.

A parte autora não juntou a documentação do cônjuge ou da empresa.Deverá efetuar o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 dias, sob pena de extinção.Após, recebo os embargos.

Correm em apartado e deforma autônoma em relação à execução.(...).Inconformadas, as agravantes interpõem o presente recurso de agravo de instrumento, sustentando, em síntese, que: I) a r.

Decisão impugnada está fundada na inexistência de prova da necessidade do benefício,inclusive no que concerne à pessoa jurídica; II) não têm condições de arcar como pagamento de custas judiciais (caríssimas, diga-se de passagem), posto que estão atravessando verdadeira crise financeira, uma vez que a pandemia aumentou demais os custos, impostos, sem falar que por um grande período o agravante teve que custear os funcionários que estavam em casa isolados para coibir o vírus, além disso, sem movimentação nas ruas; e III) ao examinarmos o dispositivo legal, torna-se evidente que a justificativa empregada pelo juiz de instância inicial carece de fundamentação jurídica adequada.

Isso se deve ao fato de que a própria Lei atribui uma presunção de veracidade às declarações da parte em questão (ressalte-se, uma pessoa jurídica).

Intentam efeito suspensivo e, por fim, a reforma da r.

Decisão. É o necessário a relatar.O recurso tempestivo é regular na formação do instrumento e no que se refere ao preparo, por enquanto dispensável, nos termos do art. 101, § 1º, do CPC.Por fim, a decisão impugnada desafia agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, inciso V, do CPC.

Preliminarmente, em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, deixo de determinar a intimação do agravado para apresentar resposta, pois a hipótese do caso concreto é de desprovimento do recurso, sendo desnecessária a manifestação dele, que nada acrescentaria à formação do convencimento.Aplica-se, portanto, o princípio pas de nullité sansgrief.

Nessa linha é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça firmado em sede de recurso especial repetitivo representativo de controvérsia (REsp 1148296/SP, Rel.

Ministro Luiz Fux, Corte Especial, julgado em 01/09/2010, DJe 28/09/2010).A agravante é empresária individual, conforme se apreende da sua narrativa e dos termos do instrumento particular de confissão de dívida que instrui a pretensão executiva (fls. 38/45 dos autos da ação de execução).

A gratuidade processual vindicada por elas devem ser interpretadas como se fosse apenas a favor da pessoa natural, mormente porque não se desconhece que a firma individual é apenas o nome sob o qual o empresário pessoa natural exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços (art. 966 do Código Civil), sem que esse exercício por si só desencadeie a formação de uma entidade à parte, dotada de personalidade jurídica autônoma, como ocorre coma pessoa jurídica em relação aos seus sócios.Assim, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, o jurisdicionado pessoa natural que requerer a gratuidade está dispensado da declaração formal em peça avulsa.

Presume-se verdadeira a afirmação de hipossuficiência contida na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.A circunstância de ter constituído advogado particular não impede o deferimento da benesse (§ 4º).Dispõe o § 2° do citado dispositivo que o juiz somente indeferirá a gratuidade se tiver no processo elementos que evidenciem a falta dos pressupostos, devendo, antes de indeferir o pedido, facultar a provada hipossuficiência.

Isso quer dizer que não há a hipótese de indeferimento liminar, em detrimento da presunção juris tantum derivada da afirmação de pobreza jurídica.

O juiz deve permitir, em dúvida, que o interessado ministre prova documental complementar, como chegou a diligenciar o juízo de primeiro grau (fls. 73/76 dos autos principais, aqui reproduzida a fls. 81/84).No caso concreto, os extratos de movimentação bancária a fls. 106/109 dos autos principais revelam movimentação expressiva,com saldo credor no dia 30 de abril de 2025 de R$ 7.989,88.

Definitivamente, movimentações dessa natureza são incompatíveis com a gratuidade processual pretendida pelas agravantes,sopesado o fato de que o valor atribuído à causa, base de cálculo da taxa judiciária, é de pequena expressão.

Indeferida a gratuidade processual, nos termos do art. 100, parágrafo único, do CPC, recolham as agravantes o preparo recursal,inclusive eventuais despesas processuais que deixou de adiantar, sob pena de inscrição na dívida ativa.Posto isto, NEGA-SE PROVIMENTO ao recurso.

Desse modo, concedo à embargante o prazo de 15 dias para recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção.

Int. - ADV: DAYANE CRISTINE LIMA DE OLIVEIRA RIGHI (OAB 360541/SP), DAYANE CRISTINE LIMA DE OLIVEIRA RIGHI (OAB 360541/SP), MARGARETE RAMOS DA SILVA (OAB 55139/SP)