26/08/2025 06:04

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1005433-62.2025.8.26.0625 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Valeria Malosti -

VISTOS.

I-Fls.183/186: a autora deverá direcionar a petição para os Embargos de Terceiro nº1011755-98.2025.8.26.0625.

Nestes autos, não será conhecida.

Convém registrar que a demandante não disse estar desistindo desta demanda de busca e apreensão.

II.AFls.190/191: a presunção de veracidade na afirmação de insuficiência de recursos para a pessoa natural não é absoluta, tanto mais porque importa em renúncia tributária.

Aliás, e a despeito da aparente inovação, persiste-se na compreensão de que "para sua concessão, não basta a simples declaração de pobreza, caso contrário, todas as pessoas pleiteariam o benefício.

Mostra-se necessária a demonstração desse estado" e isso até porque a "gratuidade do processo não é imprescindível à observância da garantia constitucional de acesso à Justiça".

Não basta a mera arguição genérica.

O mínimo que se espera é a indicação de fatos que justifiquem a alegação. À parte cabe afirmar o fato; é ao Juízo que compete dar-lhe a qualificação jurídica correspondente, isto é, admitir (diante da asserção) se há ou não situação de insuficiência econômica.

Frise-se: "Cabe ao Magistrado ... o controle acerca da veracidade desta assertiva, de forma a resguardar o intuito da assistência judiciária e impedir o seu desvirtuamento.

Afinal, o instituto tem por escopo garantir o ingresso em juízo de quem não poderia fazê-lo por razões financeiras, mas não de desonerar aqueles que podem, embora não queiram, fazê-lo".

II.BTendo por norte manter a paridade na apreciação da concessão da gratuidade, o Juízo passou a valer-se do critério objetivo de renda familiar de até 03 (três) salários-mínimos, também adotado pela Defensoria Pública para atuação em favor dos necessitados (Deliberação CSDP nº89/08).

Identificada renda familiar superior a esta, não prepondera a presunção de hipossuficiência. É o que aqui se verifica.

II.CEmbora no holerite de fls.108 conste que a ré/reconvinte recebe rendimentos líquidos (pro labore menos desconto obrigatório) de R$2.701,04, nos extratos de fls.191/193 e 194/195, 197/198 e 199 constam créditos nas contas dela de R$7.081,01 em maio/2025, de R$4.830,00 e R$2.200,12 em junho/2025, de R$4.535,00 e R$850,00 em julho/2025, resultando na média de R$6.498,71, muito superior ao critério objetivo adotado.

Eventual acúmulo de despesas não induz à concessão da gratuidade de justiça.

Caso contrário, todo tomador de crédito ou devedor contumaz faria jus ao benefício.

II.DApesar de intimada, a ré/reconvinte não apresentou cópia integral dos extratos bancários dos últimos três meses, do último balanço contábil e da última declaração de imposto de renda da empresa VEC Serviços Contábeis S/C.

Não se observa razão para o descumprimento da determinação judicial e para a omissão do documento, senão a intenção de ocultar rendimentos e patrimônio.

II.EPor fim, não se desconhece que a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça (CPC, art.99, §4º), mas essa regra é compatível apenas com aquelas hipóteses nas quais se divisa ser causa que possa em princípio ser remunerada ad exitum.

Não é o que aqui se alvitra.

Bem por isso, é razoável supor que a demandada/reconvinte esteja a pagar pelos serviços de seus advogados.

E se pode arcar com essa despesa, pode pagar as custas judiciais da reconvenção.

II.FPor tais motivos, INDEFIRO a gratuidade para a ré/reconvinte, que deverá, em quinze dias, comprovar o recolhimento da taxa judiciária do pedido reconvencional, sob cominação de não ser conhecido.

IIIOportunamente, será facultada manifestação da demandante sobre a contestação e, eventualmente, sobre a reconvenção.

Int.

Taubaté, 25 de agosto de 2025.

Maria de Fátima Guimarães Pimentel de Lima Juíza de Direito - assinatura digital - ADV: LUCIENNE MATTOS FERREIRA DI NAPOLI (OAB 213928/SP), LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI (OAB 11703/ES)
25/08/2025 13:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 13:12

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2025 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 10:23

Conclusos para decisão
21/08/2025 10:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/08/2025 10:22

Juntada de Mandado
21/08/2025 02:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 14:16

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 13:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/08/2025 13:41

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 13:40

Expedição de Certidão.
12/08/2025 13:12

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 16:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 14:57

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2025 13:56

Conclusos para decisão
11/08/2025 13:51

Conclusos para despacho
07/08/2025 10:04

Expedição de Certidão.
06/08/2025 05:38

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 17:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 14:30

Proferidas outras decisões não especificadas
05/08/2025 13:28

Conclusos para decisão
05/08/2025 11:37

Conclusos para despacho
05/08/2025 04:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 04:20

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 11:24

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2025 08:39

Conclusos para decisão
29/07/2025 09:48

Conclusos para despacho
29/07/2025 09:40

Conclusos para decisão
29/07/2025 06:14

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 16:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 16:46

Juntada de Petição de contestação
28/07/2025 14:41

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 08:44

Conclusos para decisão
27/07/2025 17:56

Conclusos para despacho
24/07/2025 23:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 11:44

Expedição de Mandado.
16/07/2025 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 03:22

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 11:04

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2025 15:28

Conclusos para despacho
11/07/2025 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 21:25

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 16:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 14:38

Ato ordinatório
30/05/2025 15:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/05/2025 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 11:53

Expedição de Certidão.
28/04/2025 22:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/04/2025 20:14

Expedição de Mandado.
16/04/2025 03:04

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 07:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 16:03

Revogada a Medida Liminar
14/04/2025 14:59

Conclusos para despacho
14/04/2025 13:42

Expedição de Certidão.
14/04/2025 12:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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