04/09/2025 01:37

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1032517-38.2023.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Diana Dalva Ferreira de Brito e Alves - - Thiago Endrigo Justiniano Alves - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o pedido de rescisão do contrato de locação, com fulcro no artigo 485, VI, do CPC.

No mais, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados DIANA DALVA FERREIRA DE BRITO E ALVES e THIAGO ENDRIGO JUSTINIANO ALVES em face de FABIO DE LIMA ALMEIDA para o fim de: 1) condenar o réu ao pagamento da quantia de R$ 29.800,03 (vinte e nove mil e oitocentos reais e três centavos), corrigida monetariamente desde a data do desembolso de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo até 29/08/2024, e após essa data, pelo IPCA, e acrescida de juros legais de 1% ao mês desde a citação até 29/08/2024, e após essa data, pela SELIC, deduzido o índice de correção monetária, em conformidade com os artigos 389 e 406 do C.C., introduzidos pela Lei 14.905/24; 2) condenar o réu ao pagamento da quantia de R$ 23.375,62 (vinte e três mil, trezentos e setenta e cinco reais e sessenta e dois centavos), corrigida monetariamente desde a data da vistoria de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo até 29/08/2024, e após essa data, pelo IPCA, e acrescida de juros legais de 1% ao mês desde a citação até 29/08/2024, e após essa data, pela SELIC, deduzido o índice de correção monetária, em conformidade com os artigos 389 e 406 do C.C., introduzidos pela Lei 14.905/24; 3) condenar o réu ao pagamento da multa prevista na cláusula 15ª do contrato entabulado entre as partes, correspondente a 03 aluguéis - R$ 20.400,00 (vinte mil e quatrocentos reais), que deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA a partir desta data e acrescida de juros legais de 1% ao mês desde a citação até 29/08/2024, e após essa data, pela SELIC, deduzido o índice de correção monetária, em conformidade com os artigos 389 e 406 do C.C., introduzidos pela Lei 14.905/24; 4) condenar o réu a pagar aos autores lucros cessantes correspondentes a seis meses de aluguel, corrigidos monetariamente desde os respectivos vencimentos de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo até 29/08/2024, e após essa data, pelo IPCA, e acrescida de juros legais de 1% ao mês desde a citação até 29/08/2024, e após essa data, pela SELIC, deduzido o índice de correção monetária, em conformidade com os artigos 389 e 406 do C.C., introduzidos pela Lei 14.905/24.

Condeno, outrossim, o réu ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação.

P.I. - ADV: ELISABETE AVELINO DOS SANTOS (OAB 138440/SP), ELISABETE AVELINO DOS SANTOS (OAB 138440/SP)
03/09/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 11:56

Julgada Procedente a Ação
09/05/2025 19:20

Conclusos para julgamento
09/05/2025 10:07

Conclusos para decisão
09/05/2025 10:02

Expedição de Certidão.
26/02/2025 01:42

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 11:45

Proferidas outras decisões não especificadas
19/11/2024 13:49

Conclusos para julgamento
10/10/2024 22:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 01:04

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2024 21:25

Proferidas outras decisões não especificadas
05/08/2024 15:21

Conclusos para julgamento
05/08/2024 15:21

Expedição de Certidão.
16/05/2024 10:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/05/2024 06:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/05/2024 06:25

Juntada de Certidão
03/05/2024 06:25

Juntada de Certidão
22/04/2024 15:49

Expedição de Carta.
22/04/2024 15:45

Expedição de Carta.
22/04/2024 15:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/04/2024 20:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024 01:04

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2024 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2024 15:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/03/2024 15:21

Juntada de Ofício
19/01/2024 01:03

Certidão de Publicação Expedida
18/01/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2024 21:43

Proferidas outras decisões não especificadas
17/01/2024 11:12

Conclusos para decisão
26/10/2023 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2023 05:19

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2023 15:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/10/2023 05:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/10/2023 01:11

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2023 22:30

Expedição de Carta.
09/10/2023 22:30

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
09/10/2023 12:33

Conclusos para decisão
06/10/2023 01:06

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2023 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2023 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2023 21:37

Determinada a emenda à inicial
04/10/2023 12:56

Conclusos para decisão
03/10/2023 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023 01:07

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2023 22:03

Determinada a emenda à inicial
11/09/2023 13:06

Conclusos para despacho
06/09/2023 21:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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