04/10/2024 15:51

Arquivado Definitivamente
04/10/2024 15:51

Expedição de Certidão.
27/08/2024 11:34

Expedição de Certidão.
27/08/2024 11:32

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
16/08/2024 22:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/08/2024 00:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/08/2024 17:56

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 17:16

Conclusos para despacho
15/08/2024 17:14

Transitado em Julgado em #{data}
14/08/2024 23:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/08/2024 00:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/08/2024 14:27

Juntada de Outros documentos
13/08/2024 14:27

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 23:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/05/2024 00:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/05/2024 20:27

Embargos de Declaração Acolhidos
11/03/2024 08:43

Conclusos para decisão
09/03/2024 20:36

Expedição de Certidão.
09/02/2024 22:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/02/2024 09:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/02/2024 05:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/01/2024 14:20

Julgado procedente o pedido
17/11/2023 15:27

Conclusos para decisão
31/10/2023 11:35

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
31/10/2023 11:35

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
31/10/2023 11:35

Recebidos os autos
30/10/2023 12:14

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
30/10/2023 09:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/10/2023 07:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/10/2023 09:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/10/2023 09:01

Acolhida a exceção de Incompetência
25/10/2023 22:04

Conclusos para decisão
25/10/2023 22:03

Conclusos para despacho
24/10/2023 18:45

Juntada de Petição de Réplica
24/10/2023 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2023 03:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/09/2023 13:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/09/2023 12:15

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2023 02:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/09/2023 05:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/09/2023 17:32

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 17:28

Juntada de Outros documentos
02/09/2023 06:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/08/2023 03:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Patricia Helena Fernandes Nadalucci (OAB 132203/SP) Processo 1010853-74.2023.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Polistampo Indústria Metalúrgica Ltda - Cuida-se de ação de sustação/suspensão de Procedimento Comum Cível - Duplicata proposta por Polistampo Indústria Metalúrgica Ltda em face de Aesa Empilhadeiras Ltda alegando, em breve síntese, que celebrou contrato de locação de bens móveis com a ré, conforme contrato de fls. 23/28 e distrato conforme fls. 29.

Aduz que o requerido emitiu e protestou duas duplicatas referentes ao saldo do contrato de locação; que o negócio celebrado não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas nos art. 1º e 20 da Lei nº 5.474/68, como compra e venda mercantil ou prestação de serviços que legitimem a emissão de duplicata.

Ainda, indica que mesmo que o requerido entenda haver saldo a receber não poderia sacar duplicatas mercantis e nem aponta-las a protesto.

Entendendo-se prejudicado, considerando que há séria controvérsia sobre a própria existência e extensão da dívida, de modo que não se mostra razoável permitir, desde logo, o protesto de título cujo crédito materializado se mostra incerto ou duvidoso, pleiteia tutela de urgência para a sustação do protestos ou suspensão da publicidade das Duplicatas Mercantis por Indicação protocolizadas perante o 1º e 2º Tabelionatos de Protesto de Mauá, sob os números 0038-17/08/23 e 033-17/08/23, respectivamente, ambas com vencimento em cartório em 22 de agosto de 2023.

No mérito pede que seja julgada procedente a ação, declarando-se nulas as duplicatas.

Com a inicial vieram os documentos de fls. 10/29.

DECIDO.

Quando se trata de antecipar liminarmente os efeitos do provimento final, necessária se faz a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 e seguintes, do Código de Processo Civil.

No caso, verifica-se presentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência.

Alega a autora na inicial que celebrou contrato de locação de empilhadeiras com a ré, conforme contrato de fls. 23/28 e distrato conforme fls. 29 entabulado em 13/06/2023.

No entanto, aduz que foi surpreendida com o apontamento a protesto das duplicatas sacadas contra si perante o 1º Tabelionato de Protesto de Letras e Título de Mauá, sob o n.º 0038-17/08/23 no valor de R$ 12.900,00 (Doze mil e novecentos reais), bem como perante o 2º Tabelionato de Protesto de letras e Títulos, que a recebeu sob o protocolo 033-17/08/23 no valor de R$ 5.160,00 (Cinco mil cento e sessenta reais), a qual, segundo alega, foi emitida em valor inexistente.

Pois, bem.

Nesta sede de cognição sumária, os documentos juntados comprovam que o contrato firmado entre as partes foi de locação de equipamento, e não de compra e venda mercantil, como consta das certidões de protesto.

Ocorre que, como bem apontado pelo autor, a duplicata constitui um título de crédito causal que, nos termos da Lei nº 5.474/68, somente pode ser emitida, de forma válida, em decorrência de um contrato de compra e venda mercantil (art. 1º) ou de prestação de serviços (art. 20), de modo que o contrato de locação de bens móveis não é causa subjacente válida para a sua emissão.

Destarte, negando a autora agravante a existência de causa subjacente ao saque das duplicatas supra, impossível afastar, nesse momento, a probabilidade do direito por ela alegado, possibilitando a suspensão dos efeitos do protesto.

Patente, ainda, os nefastos efeitos que os protestos poderão causar à autora, é o caso de ser deferida a medida, mas com o depósito dos valores que estão indicados às fls. 21/22, especialmente considerando-se a alegação de que as duplicatas referem-se somente ao contrato de locação, fato que necessita de maiores esclarecimentos após regular contraditório Ademais, reversível a medida, se demonstrada a improcedência da pretensão de direito material postulada.

Por tais fundamentos, DEFERE-SE a tutela pretendida para sustar/suspender os efeitos dos protestos indicados às fls. 21 sob nº 0038-17/08/23 no valor de R$ 12.900,00, data de vencimento 22/08/2023 e às fls. 22 sob nº 0033-17/08/23 no valor de R$ 5.160,00, data de vencimento 22/08/2023, mediante depósito do valor protestado no prazo de 5 (cinco) dias.

O valor a ser depositado se configura em garantia que permite, até final julgamento, a suspensão dos efeitos do protesto noticiado evitando com isso as notórias consequências decorrentes desse ato notarial.

Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO, cabendo à parte autora a impressão e o encaminhamento juntamente com o comprovante de depósito judicial, comprovando nos autos em 10 (dez) dias.

A despeito da previsão de designação in limine de audiência de conciliação ou de mediação (art. 334, CPC/2015), alerta-se que tal expediente, aplicado de forma peremptória e inflexível, implicará colapso do CEJUSC local e mesmo da pauta de audiências deste juízo, sem correspondente ganho em celeridade e efetividade processuais.

Assim, imperioso ponderar que é dedutível do novo sistema a atribuição ao juiz de poder geral de adaptabilidade procedimental às especificidades do litígio (art. 139, VI), de modo que verificando cuidar-se de causa que, pela natureza ou qualidade das partes, em geral, não se costuma lograr composição nesta oportunidade de incipiente trâmite processual relegar a solenidade para momento posterior.

E isto se faz em consideração ao dever do juiz de velar pela duração razoável do processo e pela possibilidade de promover a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, II e V, CPC).

Por isto que tendo em conta a natureza da demanda, por ora, deixo de designar audiência, desde já alvitrando que a tentativa de composição se dê após a fixação dos pontos controvertidos e estabilização da demanda, de modo mais eficiente e proveitoso.

Nestes termos, cite(m)-se o(s) requerido(s) para querendo contestar em 15 dias da data de juntada aos autos do Aviso de Recebimento, quando a citação se realizar pelo correio (arts. 335, III, c.c. 231, CPC/2015).

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigo 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Intime-se.
24/08/2023 05:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 05:25

Juntada de Outros documentos
24/08/2023 05:25

Juntada de Outros documentos
24/08/2023 00:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/08/2023 14:17

Expedição de Carta.
23/08/2023 14:16

Concedida a Medida Liminar
23/08/2023 12:14

Conclusos para despacho
22/08/2023 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2023

Ultima Atualização
15/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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