TJSP - 1500760-16.2021.8.26.0008

1ª instância - 01 Criminal de Tatuape

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JEFFERSON DOS SANTOS VITALIANO

CPF *35.***.*59-27

EMANUEL SILVA CABRAL

CPF *92.***.*36-71

Advogados

ESTER PHELIPE

OAB: 159889/SP

CPF *15.***.*75-60

Terceiro

Partes

A COLETIVIDADE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

MICHEL UMBURANAS MIGUEL

MARCIONEY CHRISOSTOMO RAYMUNDO

CPF *03.***.*04-46

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/09/2025 09:14

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2025 09:14

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2025 09:13

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/09/2025 09:12

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 29/08/2025 05:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1500760-16.2021.8.26.0008 - Termo Circunstanciado - Crimes de Trânsito - JEFFERSON DOS SANTOS VITALIANO - - EMANUEL SILVA CABRAL -

    Vistos.

    Preliminarmente, e, por precaução, tendo em vista o trânsito em julgado da R. sentença de fls. 235/242, em relação ao sentenciado JEFFERSON DOS SANTOS VITALIANO , bem como, ausentes novos endereços nas pesquisas retro acostadas (fls. 313/319), intime-se-o novamente, no endereço de fls. 180, a fim de que compareça em cartório, no prazo de 05 dias, para dar início ao cumprimento da pena restritiva de direitos imposta.

    Após o prazo, tornem conclusos para deliberação acerca de eventual reconversão da reprimenda imposta, nos termos do COMUNICADO CG Nº 67/2025.

    Ciência ao MP. - ADV: ESTER PHELIPE (OAB 159889/SP), ESTER PHELIPE (OAB 159889/SP)

  • 28/08/2025 16:09

    Expedição de Mandado.

  • 28/08/2025 13:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/08/2025 12:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/08/2025 11:42

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2025 17:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2025 13:00

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2025 12:59

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/08/2025 16:54

    Juntada de Outros documentos

  • 21/08/2025 16:51

    Juntada de Outros documentos

  • 21/08/2025 14:02

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2025 04:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/07/2025 15:47

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2025 13:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/07/2025 13:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/07/2025 12:33

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2025 12:28

    Juntada de Outros documentos

  • 25/07/2025 12:25

    Juntada de Outros documentos

  • 23/07/2025 15:18

    Conclusos para despacho

  • 23/07/2025 15:16

    Trânsito em Julgado ao Ministério Público

  • 18/06/2025 02:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/06/2025 13:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/06/2025 13:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/06/2025 11:25

    Conclusos para despacho

  • 16/06/2025 17:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/05/2025 21:57

    Suspensão do Prazo

  • 25/04/2025 09:41

    Trânsito em Julgado ao Ministério Público

  • 25/04/2025 09:30

    Juntada de Outros documentos

  • 22/04/2025 13:35

    Expedição de Ofício.

  • 22/04/2025 11:26

    Trânsito em Julgado ao Ministério Público

  • 09/04/2025 08:43

    Juntada de Outros documentos

  • 07/04/2025 10:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/04/2025 13:03

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2025 13:02

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/04/2025 05:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/03/2025 01:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/03/2025 13:30

    Extinta a Punibilidade por Morte do Agente

  • 20/03/2025 11:37

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2025 17:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/03/2025 10:40

    Expedição de Certidão.

  • 18/03/2025 10:39

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/03/2025 10:25

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2025 04:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/03/2025 06:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/03/2025 12:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/03/2025 10:13

    Conclusos para despacho

  • 05/03/2025 09:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/02/2025 09:40

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2025 09:40

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/02/2025 15:37

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 21/02/2025 01:50

    Expedição de Certidão.

  • 10/02/2025 12:40

    Expedição de Certidão.

  • 10/02/2025 12:40

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/02/2025 12:39

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 29/01/2025 09:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/01/2025 09:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/01/2025 04:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/01/2025 12:56

    Expedição de Mandado.

  • 28/01/2025 12:56

    Expedição de Mandado.

  • 28/01/2025 10:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/01/2025 10:38

    Expedição de Certidão.

  • 28/01/2025 10:38

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 28/01/2025 10:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/01/2025 09:54

    Expedição de Certidão.

  • 10/12/2024 06:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/12/2024 15:54

    Expedição de Certidão.

  • 09/12/2024 15:53

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/12/2024 12:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/12/2024 11:08

    Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito

  • 06/11/2024 16:27

    Conclusos para despacho

  • 06/11/2024 16:26

    Juntada de Certidão

  • 06/11/2024 16:26

    Juntada de Certidão

  • 06/11/2024 03:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/11/2024 10:31

    Juntada de Outros documentos

  • 05/11/2024 10:31

    Juntada de Outros documentos

  • 05/11/2024 10:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino

  • 05/11/2024 10:10

    Juntada de Outros documentos

  • 05/11/2024 10:10

    Juntada de Outros documentos

  • 05/11/2024 00:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/11/2024 15:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/09/2024 10:14

    Conclusos para despacho

  • 24/09/2024 23:42

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 18/09/2024 03:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/09/2024 14:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/09/2024 11:07

    Ato ordinatório

  • 12/09/2024 11:05

    Expedição de Certidão.

  • 10/09/2024 13:44

    Juntada de Ofício

  • 28/08/2024 21:25

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 27/08/2024 10:09

    Juntada de Outros documentos

  • 26/08/2024 17:32

    Expedição de Ofício.

  • 26/08/2024 17:32

    Expedição de Ofício.

  • 23/08/2024 13:34

    Juntada de Ofício

  • 22/08/2024 17:58

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2024 17:49

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/08/2024 05:49:59, 1ª Vara Criminal.

  • 01/07/2024 17:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/06/2024 10:13

    Conclusos para despacho

  • 20/06/2024 12:23

    Conclusos para despacho

  • 13/06/2024 14:03

    Juntada de Outros documentos

  • 23/04/2024 11:52

    Juntada de Mandado

  • 23/04/2024 11:51

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 18/03/2024 09:34

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/03/2024 09:34

    Juntada de Mandado

  • 15/03/2024 08:16

    Expedição de Mandado.

  • 14/03/2024 16:09

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 07/03/2024 11:37

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2024 10:29

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2024 09:49

    Expedição de Mandado.

  • 07/03/2024 09:48

    Expedição de Mandado.

  • 07/03/2024 08:19

    Expedição de Ofício.

  • 06/03/2024 10:28

    Expedição de Certidão.

  • 06/03/2024 10:27

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/03/2024 02:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/03/2024 01:56

    Audiência instrucao e julgamento situacao_da_audiencia conduzida por Juiz(a) em/para 13/06/2024 04:00:00, 1ª Vara Criminal.

  • 09/01/2024 09:10

    Juntada de Mandado

  • 09/01/2024 09:09

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/09/2023 08:50

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2023 15:57

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2023 15:51

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2023 15:51

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/09/2023 15:48

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2023 12:11

    Expedição de Ofício.

  • 27/09/2023 11:11

    Expedição de Mandado.

  • 26/09/2023 14:17

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2023 10:00

    Audiência instrucao e julgamento situacao_da_audiencia conduzida por Juiz(a) em/para 07/03/2024 03:30:00, 1ª Vara Criminal.

  • 26/09/2023 09:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/09/2023 13:19

    Juntada de Outros documentos

  • 25/09/2023 13:12

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2023 16:41

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/07/2023 16:55

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/07/2023 16:55

    Juntada de Mandado

  • 14/07/2023 16:41

    Expedição de Mandado.

  • 14/07/2023 16:41

    Expedição de Mandado.

  • 14/07/2023 10:30

    Expedição de Certidão.

  • 14/07/2023 10:14

    Juntada de Outros documentos

  • 13/07/2023 17:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/07/2023 12:27

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2023 16:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/07/2023 17:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/06/2023 13:34

    Conclusos para despacho

  • 26/06/2023 14:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/06/2023 10:48

    Expedição de Certidão.

  • 26/06/2023 10:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/06/2023 10:46

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 15/05/2023 14:01

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 02/05/2023 12:56

    Juntada de Outros documentos

  • 02/05/2023 11:08

    Juntada de Outros documentos

  • 28/04/2023 12:52

    Juntada de Outros documentos

  • 28/04/2023 12:49

    Juntada de Outros documentos

  • 28/04/2023 09:03

    Juntada de Outros documentos

  • 28/04/2023 08:33

    Juntada de Outros documentos

  • 27/04/2023 16:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/04/2023 15:45

    Juntada de Outros documentos

  • 26/04/2023 12:41

    Juntada de Outros documentos

  • 25/04/2023 12:34

    Expedição de Ofício.

  • 24/04/2023 11:46

    Expedição de Mandado.

  • 24/04/2023 11:45

    Expedição de Mandado.

  • 20/04/2023 16:03

    Expedição de Certidão.

  • 20/04/2023 16:03

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/04/2023 19:26

    Audiência instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 26/09/2023 02:00:00, 1ª Vara Criminal.

  • 19/04/2023 19:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/04/2023 11:03

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2023 12:50

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 03/04/2023 10:33

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2023 10:33

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/04/2023 10:28

    Expedição de Certidão.

  • 23/03/2023 10:17

    Juntada de Outros documentos

  • 17/03/2023 16:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/02/2023 16:43

    Juntada de Outros documentos

  • 23/02/2023 09:07

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2023 07:28

    Expedição de Ofício.

  • 16/02/2023 16:18

    Juntada de Outros documentos

  • 16/02/2023 09:45

    Realizada Transação Penal

  • 06/02/2023 08:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/12/2022 09:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/12/2022 13:05

    Conclusos para despacho

  • 05/09/2022 14:53

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/09/2022 14:53

    Juntada de Mandado

  • 22/08/2022 09:14

    Expedição de Mandado.

  • 19/08/2022 14:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/07/2022 10:59

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 06/06/2022 16:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/06/2022 13:31

    Audiência preliminar realizada conduzida por dirigida_por em/para 15/02/2023 03:20:00, 1ª Vara Criminal.

  • 02/06/2022 09:34

    Expedição de Certidão.

  • 01/06/2022 00:00

    Audiência instrucao e julgamento situacao_da_audiencia conduzida por Juiz(a) em/para 01/06/2022 12:00:00, 1ª Vara Criminal.

  • 19/01/2022 16:18

    Expedição de Certidão.

  • 19/01/2022 16:17

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/01/2022 16:15

    Expedição de Certidão.

  • 19/01/2022 16:08

    Juntada de Outros documentos

  • 19/01/2022 16:03

    Juntada de Certidão

  • 18/01/2022 18:01

    Proferido Despacho

  • 15/01/2022 18:44

    Conclusos para despacho

  • 15/01/2022 18:43

    Audiência preliminar não-realizada conduzida por dirigida_por em/para 01/06/2022 03:30:00, 1ª Vara Criminal.

  • 13/01/2022 15:46

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/12/2021 01:55

    Suspensão do Prazo

  • 29/11/2021 14:26

    Expedição de Mandado.

  • 22/11/2021 18:33

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2021 18:33

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/11/2021 17:32

    Proferido Despacho

  • 20/11/2021 14:47

    Conclusos para despacho

  • 20/11/2021 14:45

    Audiência preliminar redesignada conduzida por dirigida_por em/para 20/04/2022 03:30:00, 1ª Vara Criminal.

  • 22/09/2021 17:02

    Conclusos para despacho

  • 21/09/2021 18:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/09/2021 14:47

    Expedição de Certidão.

  • 21/09/2021 14:46

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/09/2021 14:45

    Juntada de Certidão

  • 14/09/2021 14:07

    Juntada de Outros documentos

  • 14/09/2021 08:43

    Juntada de Outros documentos

  • 13/09/2021 09:19

    Juntada de Outros documentos

  • 13/09/2021 09:15

    Expedição de Ofício.

  • 13/09/2021 09:15

    Expedição de Ofício.

  • 10/09/2021 13:04

    Juntada de Outros documentos

  • 10/09/2021 13:03

    Juntada de Outros documentos

  • 10/09/2021 10:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino

  • 10/09/2021 10:32

    Juntada de Outros documentos

  • 10/09/2021 10:31

    Juntada de Outros documentos

  • 10/09/2021 05:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/09/2021 00:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/09/2021 18:34

    Proferido Despacho

  • 08/09/2021 17:03

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2021 18:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2021 08:47

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2021 08:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 31/08/2021 17:57

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2021

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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