03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000401-60.2024.8.26.0480 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Márcia dos Santos Farias - MULTITRANS TRANSPORTES EIRELE (MULTISCV TRANSPORTES LTDA) - BRADESCO SEGUROS S/A -

Vistos.

Fls. 725/728 e certidão de fls. 733: RECEBO e CONHEÇO os embargos de declaração e DOU-LHES provimento a fim de sanar a contradição apontada pela parte autora embargante no tocante à sua condenação ao pagamento da verba honorária sucumbencial.

Isso porque, de fato, a Súmula nº 326 do STJ disciplina sobre a isenção da parte autora de ação de indenização por danos morais parcialmente vencedora ao pagamento de verba honorária sucumbencial: "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implicasucumbênciarecíproca.".

Portanto, torno sem efeito o quarto parágrafo do III DISPOSITIVO da sentença de fls. 717/721. - ADV: LAIS RODRIGUES CANDEIA CAMPAGNOLO (OAB 40487/SC), EDEMILSON JOSÉ LEORATO (OAB 53343/SC), LUCAS VINICIUS FREITAS MUNIZ (OAB 480466/SP), MURIEL CASTILHO GOIABEIRA (OAB 438638/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP)
11/09/2024 01:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/09/2024 12:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/09/2024 11:42

Extinto o processo por desistência
09/09/2024 09:32

Conclusos para decisão
06/09/2024 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 01:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/08/2024 00:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/08/2024 14:59

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 08:00

Conclusos para decisão
21/08/2024 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 01:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/08/2024 00:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/08/2024 18:40

Proferidas outras decisões não especificadas
13/08/2024 11:23

Conclusos para decisão
09/08/2024 12:08

Juntada de Petição de Réplica
09/08/2024 11:29

Juntada de Petição de Réplica
09/08/2024 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 01:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/08/2024 00:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/08/2024 14:27

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 12:20

Conclusos para despacho
30/07/2024 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 01:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/07/2024 13:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/07/2024 12:10

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 17:14

Juntada de Petição de contestação
11/07/2024 04:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/07/2024 03:17

Juntada de Certidão
01/07/2024 08:34

Expedição de Carta.
25/06/2024 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 16:40

Expedição de Certidão.
18/06/2024 01:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/06/2024 00:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/06/2024 18:25

Deferido o pedido de #{nome_da_parte}.
11/06/2024 14:59

Conclusos para decisão
10/06/2024 15:29

Juntada de Petição de contestação
29/05/2024 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/05/2024 18:21

Juntada de Certidão
29/04/2024 09:16

Expedição de Carta.
29/04/2024 01:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/04/2024 00:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/04/2024 17:39

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2024 15:29

Conclusos para decisão
24/04/2024 01:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/04/2024 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 05:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/04/2024 15:22

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 01:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/04/2024 05:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/04/2024 16:05

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 12:23

Conclusos para decisão
13/04/2024 12:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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