29/08/2025 05:39

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1008204-63.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Barbara Santana - Unimed do Estado de São Paulo - Federação Estadual das Cooperativas Médicas -

Vistos.

Os embargos de declaração servem para questionar vício intrínseco à decisão atacada e não para questiona-la por argumentos contrários àqueles acolhidos pelo Judiciário.

Assim, somente são autorizados caso (i) haja contradição entre partes do próprio texto da decisão, (ii) uma parte do texto deixar margem para dúvida quanto ao argumento que se pretende veicular, (iii) nao tiver havido apreciação de um pedido expresso constante das peças anteriores ou tiver havido afirmação de fato inexistente ou declaração de inexistência de fato existente conforme prova já produzida nos autos e (iv) exista erro material passível de correção, assim entendido aquele objetivamente aferível de situações e documentos processuais, não sendo erro material aquele que decorre da interpretação das provas e do Direito.

Não se considera omissão a adoção de uma linha de pensamento jurídico diverso daquele que queria a parte, posto que a adoção de um argumento é expresso afastamento de outro a ele objetivamente contrário.

Tampouco é omissão a apreciação/interpretação de uma prova para debate de uma conclusão diversa daquela pretendida pela parte.

Não configura contradição atacável via embargos aquela entre a decisão e um argumento extrínseco ao texto, ressalvada, por expressa disposição legal, a indicação de decisão vinculante tomada pelo TJ, STJ ou STF e que não tenha, por algum motivo sido, observada pelo Juízo.

Dessa forma, ficam conhecidos, mas rejeitados os embargos.

Sem prejuízo, da presente fica aberto o prazo de 15 dias para a parte Recorrida apresentar contrarrazões.

Apresentadas ou não, com certidão de transcurso de prazo, remetam-se ao Tribunal de Justiça de São Paulo.

Int. - ADV: PAULO ROBERTO GOUVEIA (OAB 225834/SP), WILZA APARECIDA LOPES SILVA (OAB 173351/SP)
28/08/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 12:53

Embargos de Declaração Não Acolhidos
27/08/2025 11:06

Conclusos para decisão
30/07/2025 18:49

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
25/07/2025 10:14

Conclusos para despacho
24/07/2025 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 02:28

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 10:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/07/2025 11:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/07/2025 01:31

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 08:18

Julgada improcedente a ação
07/07/2025 15:41

Conclusos para julgamento
11/06/2025 12:13

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 09:05

Conclusos para despacho
20/05/2025 18:57

Juntada de Petição de contestação
14/05/2025 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2025 05:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/04/2025 04:00

Juntada de Certidão
10/04/2025 23:18

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 09:07

Expedição de Carta.
10/04/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 08:06

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 16:47

Conclusos para despacho
07/04/2025 16:27

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 09:44

Conclusos para despacho
31/03/2025 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 03:28

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 16:50

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
05/03/2025 08:38

Conclusos para despacho
26/02/2025 18:09

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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