03/09/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1502048-12.2024.8.26.0196 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Apropriação indébita - Priscila Guiraldelli Moreira de Paiva - Weslei de Oliveira - 1) Recebo o recurso de fls. 293, interposto pela defesa da ré Priscila Guiraldelli Moreira de Paiva, cujas razões serão apresentadas em segunda instância, nos termos ao art. 600, parágrafo 4º, do Código de Processo Penal. 2) Aguarde-se o trânsito em julgado para o Ministério Público e para o Assistente da Acusação.

Após, com as cautelas de praxe, subam os autos ao E.

Tribunal de Justiça do Estado - Seção Criminal, para apreciação do recurso interposto pela ré, anotando-se que, tendo a sentença transitado em julgado para a acusação, a prescrição das penas impostas ocorrerá em 18/08/2037.

Intime-se. - ADV: THALES BALBINO DA SILVA (OAB 446573/SP), GUILHERME ACHETE ESTEPHANELLI (OAB 288250/SP), MICHELA GABRIELLA SCOTUZZI (OAB 440901/SP)
02/09/2025 17:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:28

Recebido o recurso
02/09/2025 15:14

Conclusos para decisão
02/09/2025 15:13

Conclusos para despacho
29/08/2025 10:18

Conclusos para despacho
29/08/2025 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 02:38

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1502048-12.2024.8.26.0196 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Apropriação indébita - Priscila Guiraldelli Moreira de Paiva - Weslei de Oliveira - PELO EXPOSTO e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente AÇÃO PENAL movida pela JUSTIÇA PÚBLICA contra PRISCILA GUIRALDELLI MOREIRA DE PAIVA, qualificada nos autos, para o fim de CONDENÁ-LA a pena de 01 ano e 04 meses de reclusão e ao pagamento de 13 dias-multa, no valor unitário mínimo legal, por infração ao artigo 168, parágrafo 1º, inciso III, do Código Penal.

A primariedade da ré e a quantidade de pena aplicada justificam que o início do cumprimento da corporal se dê no REGIME ABERTO.

Porque favoráveis à ré as circunstâncias objetivas e subjetivas previstas no artigo 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade ou a entidade pública, por igual período, e prestação pecuniária, no montante equivalente a um salário-mínimo, destinada a entidade social a ser oportunamente indicada.

Nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, fixo o valor de R$ 12.317,12 a ser pago pela acusada à vítima, conforme fls. 41 e 43.

Condeno a ré ao pagamento das custas processuais, no valor de 100 (cem) UFESP's, ante o disposto no artigo 4º, parágrafo 9º, alínea "a", da Lei Estadual nº 11.608/03, ressalvando-se, no entanto, o preceituado no artigo 99 da Lei nº 13.105/15.

P.

R.

I.

C. - ADV: MICHELA GABRIELLA SCOTUZZI (OAB 440901/SP), THALES BALBINO DA SILVA (OAB 446573/SP), GUILHERME ACHETE ESTEPHANELLI (OAB 288250/SP)
28/08/2025 12:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 10:40

Expedição de Mandado.
28/08/2025 10:24

Expedição de Certidão.
28/08/2025 10:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 15:56

Expedição de Certidão.
18/08/2025 15:56

Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito
11/07/2025 10:11

Conclusos para julgamento
10/07/2025 19:16

Juntada de Petição de Alegações finais
02/07/2025 01:44

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 01:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 12:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/06/2025 10:27

Juntada de Petição de Alegações finais
30/06/2025 08:17

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 15:58

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 11:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 10:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/06/2025 09:45

Juntada de Petição de Alegações finais
26/06/2025 03:54

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 11:28

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 10:21

Conclusos para despacho
23/06/2025 16:45

Conclusos para despacho
23/06/2025 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 15:48

Expedição de Certidão.
17/06/2025 06:22

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 17:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 17:09

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 16:43

Conclusos para despacho
16/06/2025 14:16

Conclusos para despacho
25/05/2025 00:02

Suspensão do Prazo
25/04/2025 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 23:45

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 12:36

Expedição de Certidão.
17/04/2025 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 14:09

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2025 13:30

Conclusos para despacho
12/03/2025 15:28

Conclusos para despacho
11/03/2025 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 15:45

Expedição de Certidão.
05/03/2025 21:42

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2025 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 17:33

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 16:50

Conclusos para despacho
27/02/2025 23:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 10:43

Conclusos para despacho
06/02/2025 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 00:24

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 15:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/02/2025 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 13:25

Expedição de Certidão.
31/01/2025 11:03

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 11:24

Juntada de Mandado
30/01/2025 11:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/01/2025 11:23

Juntada de Mandado
30/01/2025 11:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/01/2025 11:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/01/2025 11:23

Juntada de Mandado
30/01/2025 11:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/01/2025 11:22

Juntada de Mandado
30/01/2025 11:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/01/2025 11:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/01/2025 11:22

Juntada de Mandado
01/11/2024 09:03

Expedição de Mandado.
01/11/2024 09:02

Expedição de Mandado.
01/11/2024 09:02

Expedição de Mandado.
01/11/2024 09:02

Expedição de Mandado.
01/11/2024 09:02

Expedição de Mandado.
01/11/2024 09:02

Expedição de Mandado.
31/10/2024 15:14

Expedição de Certidão.
21/10/2024 23:13

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2024 14:50

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 30/01/2025 01:30:00, 3ª Vara Criminal.
18/10/2024 14:09

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 13:38

Conclusos para despacho
12/10/2024 02:46

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2024 13:18

Expedição de Certidão.
11/10/2024 13:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/10/2024 13:08

Expedição de Certidão.
11/10/2024 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2024 07:51

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 15:54

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por dirigida_por em/para 05/12/2024 01:30:00, 3ª Vara Criminal.
10/10/2024 14:48

Conclusos para despacho
10/10/2024 14:42

Juntada de Mandado
10/10/2024 14:42

Juntada de Mandado
10/10/2024 14:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/10/2024 14:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/10/2024 08:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/10/2024 08:12

Juntada de Mandado
04/10/2024 13:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/10/2024 13:48

Juntada de Mandado
03/10/2024 16:46

Expedição de Certidão.
03/10/2024 09:21

Expedição de Mandado.
03/10/2024 09:20

Expedição de Mandado.
02/10/2024 09:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/10/2024 01:36

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 19:53

Expedição de Mandado.
01/10/2024 09:06

Expedição de Mandado.
01/10/2024 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2024 08:50

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 16:31

Conclusos para despacho
30/09/2024 14:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/09/2024 14:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/09/2024 14:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/09/2024 14:32

Juntada de Mandado
30/09/2024 14:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/09/2024 14:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/09/2024 14:29

Juntada de Mandado
30/09/2024 14:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/09/2024 14:29

Juntada de Mandado
30/09/2024 14:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/09/2024 14:26

Juntada de Mandado
30/09/2024 14:25

Conclusos para despacho
27/09/2024 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 09:43

Expedição de Mandado.
03/09/2024 09:43

Expedição de Mandado.
03/09/2024 09:42

Expedição de Mandado.
03/09/2024 09:42

Expedição de Mandado.
03/09/2024 09:42

Expedição de Mandado.
03/09/2024 09:42

Expedição de Mandado.
02/09/2024 13:33

Expedição de Certidão.
28/08/2024 19:46

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2024 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2024 14:22

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 16:18

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por dirigida_por em/para 09/10/2024 01:30:00, 3ª Vara Criminal.
19/08/2024 21:56

Conclusos para despacho
12/07/2024 09:46

Conclusos para despacho
11/07/2024 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 13:22

Expedição de Certidão.
11/07/2024 13:22

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 12:06

Conclusos para despacho
02/07/2024 10:16

Conclusos para despacho
01/07/2024 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 13:38

Expedição de Certidão.
01/07/2024 13:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/07/2024 13:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/07/2024 13:35

Juntada de Mandado
28/06/2024 23:35

Juntada de Petição de resposta à acusação
17/06/2024 11:12

Juntada de Outros documentos
14/06/2024 07:23

Expedição de Mandado.
13/06/2024 16:52

Expedição de Ofício.
13/06/2024 11:35

Evoluída a classe de 279 para 283
29/05/2024 13:01

Recebida a denúncia
29/05/2024 11:01

Conclusos para decisão
20/05/2024 11:28

Juntada de Petição de Denúncia
14/05/2024 16:21

Conclusos para despacho
14/05/2024 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2024 12:56

Expedição de Certidão.
13/05/2024 12:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/05/2024 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2024 11:10

Expedição de Certidão.
29/04/2024 10:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/04/2024 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2024 14:08

Expedição de Certidão.
24/04/2024 16:21

Juntada de Outros documentos
23/04/2024 16:43

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2024 15:04

Conclusos para despacho
18/04/2024 11:54

Conclusos para despacho
16/04/2024 16:11

Juntada de Outros documentos
16/04/2024 16:11

Juntada de Outros documentos
16/04/2024 09:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2024

Ultima Atualização
28/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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