TJSP - 1040240-89.2021.8.26.0224
1ª instância - 02 Fazenda Publica de Guarulhos
Polo Ativo
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
12/09/2025 17:03
Expedição de Certidão.
-
12/09/2025 08:40
Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
-
11/09/2025 21:56
Juntada de Petição de Contra-razões
-
05/09/2025 08:21
Expedição de Certidão.
-
31/08/2025 08:15
Expedição de Certidão.
-
26/08/2025 08:16
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1040240-89.2021.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Padronizado - Município de Guarulhos -
Vistos.
Ao réu, para as contrarrazões, no prazo de 15 dias.
Conforme preceitua o art. 1.011do CPC,o recebimento do recurso de apelação é feito no Tribunal: Art. 1.011.
Recebido o recurso de apelação no tribunal e distribuído imediatamente, o relator: I - decidi-lo-á monocraticamente apenas nas hipóteses doart. 932, incisos III a V II - se não for o caso de decisão monocrática, elaborará seu voto para julgamento do recurso pelo órgão colegiado.
O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1º do art. 1.012, CPC, poderá ser formulado por requerimento dirigido ao Tribunal ad quem ou ao Relator quando já distribuída a apelação.
Em caso de eventual requerimento de justiça gratuita, conforme art. 99, § 7º, CPC, dispensado o recolhimento do preparo neste momento.
Se houver recolhimento de custas, caberá à Serventia a anotação do recolhimento das custas no portal, nos termos do art. 1.093, § 6º, NSCGJ.
Em caso de divergência nos valores recolhidos, certifique-se.
Certificado o necessário, subam os autos ao E.
Tribunal de Justiça, com as homenagens de praxe.
Intime-se. - ADV: CECILIA CRISTINA COUTO DE SOUZA SANTOS (OAB 260579/SP), KARINA ELIAS BENINCASA (OAB 245737/SP) -
25/08/2025 14:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 13:41
Expedição de Certidão.
-
25/08/2025 13:41
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
-
25/08/2025 10:54
Conclusos para decisão
-
21/08/2025 16:57
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
21/08/2025 11:42
Expedição de Certidão.
-
21/08/2025 11:41
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
21/08/2025 10:43
Certidão de Publicação Expedida
-
20/08/2025 18:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/08/2025 16:49
Expedição de Certidão.
-
20/08/2025 16:48
Julgada improcedente a ação
-
20/08/2025 10:34
Conclusos para julgamento
-
04/08/2025 08:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/07/2025 07:29
Expedição de Certidão.
-
18/07/2025 12:25
Expedição de Certidão.
-
18/07/2025 12:24
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
-
18/07/2025 12:23
Expedição de Certidão.
-
06/05/2025 23:18
Suspensão do Prazo
-
08/03/2025 08:50
Expedição de Certidão.
-
08/03/2025 08:43
Expedição de Certidão.
-
26/02/2025 02:23
Certidão de Publicação Expedida
-
25/02/2025 15:18
Expedição de Certidão.
-
25/02/2025 15:17
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
25/02/2025 13:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/02/2025 13:44
Expedição de Certidão.
-
25/02/2025 13:44
Decisão Interlocutória de Mérito
-
25/02/2025 09:19
Conclusos para julgamento
-
24/02/2025 19:06
Juntada de Petição de Alegações finais
-
01/02/2025 00:36
Expedição de Certidão.
-
21/01/2025 16:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/01/2025 02:45
Certidão de Publicação Expedida
-
17/01/2025 14:14
Expedição de Certidão.
-
17/01/2025 14:14
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
17/01/2025 12:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/01/2025 12:01
Expedição de Certidão.
-
17/01/2025 12:01
Decisão Interlocutória de Mérito
-
17/01/2025 10:40
Conclusos para decisão
-
16/01/2025 12:55
Juntada de Outros documentos
-
25/11/2024 18:37
Juntada de Outros documentos
-
18/11/2024 18:51
Expedição de Certidão.
-
07/11/2024 13:39
Expedição de Certidão.
-
07/11/2024 11:54
Expedição de Ofício.
-
07/11/2024 04:06
Certidão de Publicação Expedida
-
06/11/2024 02:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/11/2024 14:40
Expedição de Certidão.
-
05/11/2024 14:39
Expedição de Certidão.
-
05/11/2024 14:39
Determinada a cobrança de Laudo ao IMESC, por meio do Portal Eletrônico
-
05/11/2024 13:31
Conclusos para decisão
-
05/11/2024 12:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/10/2024 13:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/10/2024 07:04
Expedição de Certidão.
-
16/10/2024 09:30
Expedição de Certidão.
-
16/10/2024 09:30
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
12/10/2024 04:03
Certidão de Publicação Expedida
-
11/10/2024 12:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/10/2024 10:54
Expedição de Certidão.
-
11/10/2024 10:54
Proferido despacho de mero expediente
-
11/10/2024 10:26
Conclusos para despacho
-
10/10/2024 18:35
Juntada de Outros documentos
-
01/10/2024 09:34
Expedição de Certidão.
-
24/09/2024 07:15
Certidão de Publicação Expedida
-
23/09/2024 19:48
Expedição de Certidão.
-
23/09/2024 18:31
Expedição de Ofício.
-
23/09/2024 13:59
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
23/09/2024 02:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/09/2024 07:44
Expedição de Certidão.
-
20/09/2024 13:46
Expedição de Certidão.
-
20/09/2024 13:46
Decisão Interlocutória de Mérito
-
20/09/2024 09:36
Conclusos para decisão
-
19/09/2024 19:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/09/2024 15:50
Expedição de Certidão.
-
10/09/2024 15:50
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
-
10/09/2024 14:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/09/2024 09:56
Expedição de Certidão.
-
05/09/2024 09:56
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
05/08/2024 07:40
Expedição de Certidão.
-
27/07/2024 03:06
Certidão de Publicação Expedida
-
25/07/2024 14:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/07/2024 12:13
Expedição de Certidão.
-
25/07/2024 12:13
Decisão Interlocutória de Mérito
-
17/07/2024 10:00
Conclusos para decisão
-
16/07/2024 12:55
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
15/07/2024 23:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/06/2024 17:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/05/2024 07:15
Expedição de Certidão.
-
21/05/2024 15:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/05/2024 10:56
Expedição de Mandado.
-
16/05/2024 03:38
Certidão de Publicação Expedida
-
15/05/2024 12:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/05/2024 10:52
Expedição de Certidão.
-
15/05/2024 10:51
Decisão Interlocutória de Mérito
-
13/05/2024 15:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/05/2024 10:31
Conclusos para decisão
-
11/05/2024 12:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/05/2024 07:28
Expedição de Certidão.
-
01/05/2024 01:30
Certidão de Publicação Expedida
-
30/04/2024 12:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/04/2024 12:40
Expedição de Certidão.
-
30/04/2024 12:39
Expedição de Certidão.
-
30/04/2024 12:39
Expedição de Certidão.
-
30/04/2024 12:38
Proferido despacho de mero expediente
-
30/04/2024 09:49
Conclusos para decisão
-
29/04/2024 19:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/04/2024 11:46
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
08/04/2024 11:46
Juntada de Mandado
-
08/03/2024 07:49
Expedição de Certidão.
-
04/03/2024 09:52
Expedição de Mandado.
-
01/03/2024 00:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/02/2024 09:18
Expedição de Certidão.
-
28/02/2024 09:18
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
28/02/2024 02:01
Certidão de Publicação Expedida
-
27/02/2024 02:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/02/2024 14:25
Expedição de Certidão.
-
26/02/2024 14:22
Proferido despacho de mero expediente
-
26/02/2024 10:24
Conclusos para despacho
-
25/02/2024 18:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/02/2024 03:46
Suspensão do Prazo
-
01/02/2024 15:00
Expedição de Certidão.
-
12/01/2024 10:37
Expedição de Certidão.
-
12/01/2024 09:14
Expedição de Ofício.
-
10/01/2024 16:46
Expedição de Certidão.
-
10/01/2024 16:46
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
10/01/2024 15:24
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
10/01/2024 10:02
Certidão de Publicação Expedida
-
09/01/2024 05:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/01/2024 19:18
Expedição de Certidão.
-
08/01/2024 19:18
Decisão Interlocutória de Mérito
-
08/01/2024 10:05
Conclusos para decisão
-
19/12/2023 17:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/11/2023 07:56
Expedição de Certidão.
-
26/10/2023 14:53
Expedição de Certidão.
-
26/10/2023 04:25
Certidão de Publicação Expedida
-
25/10/2023 13:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/10/2023 12:50
Expedição de Certidão.
-
25/10/2023 12:50
Expedição de Certidão.
-
25/10/2023 12:50
Expedição de Certidão.
-
25/10/2023 12:49
Determinada a cobrança de Agendamento de Perícia ao IMESC, por meio do Portal Eletrônico
-
25/10/2023 12:18
Conclusos para decisão
-
25/10/2023 12:14
Expedição de Certidão.
-
28/08/2023 13:22
Expedição de Certidão.
-
21/08/2023 12:01
Expedição de Certidão.
-
21/08/2023 10:42
Expedição de Ofício.
-
21/08/2023 10:32
Expedição de Certidão.
-
21/08/2023 10:32
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
21/08/2023 04:02
Certidão de Publicação Expedida
-
18/08/2023 16:37
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
18/08/2023 01:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/08/2023 15:54
Expedição de Certidão.
-
17/08/2023 15:53
Decisão Interlocutória de Mérito
-
04/08/2023 09:05
Conclusos para decisão
-
03/08/2023 14:36
Juntada de Petição de resposta
-
25/06/2023 09:48
Expedição de Certidão.
-
16/06/2023 08:38
Certidão de Publicação Expedida
-
15/06/2023 11:04
Expedição de Certidão.
-
15/06/2023 06:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/06/2023 17:33
Expedição de Certidão.
-
14/06/2023 17:33
Expedição de Certidão.
-
14/06/2023 17:33
Expedição de Certidão.
-
14/06/2023 17:32
Determinada a cobrança de Agendamento de Perícia ao IMESC, por meio do Portal Eletrônico
-
14/06/2023 16:42
Conclusos para decisão
-
14/06/2023 16:40
Expedição de Certidão.
-
10/04/2023 15:35
Juntada de Mandado
-
10/04/2023 15:34
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
20/03/2023 10:02
Expedição de Certidão.
-
10/03/2023 03:49
Certidão de Publicação Expedida
-
09/03/2023 15:44
Expedição de Mandado.
-
09/03/2023 10:14
Expedição de Certidão.
-
09/03/2023 10:14
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
09/03/2023 01:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/03/2023 17:12
Expedição de Certidão.
-
08/03/2023 17:12
Decisão Interlocutória de Mérito
-
08/03/2023 13:18
Conclusos para decisão
-
08/03/2023 13:17
Expedição de Certidão.
-
21/10/2022 03:34
Certidão de Publicação Expedida
-
20/10/2022 01:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/10/2022 14:34
Expedição de Certidão.
-
19/10/2022 14:33
Determinada a cobrança de Agendamento de Perícia ao IMESC, por meio do Portal Eletrônico
-
19/10/2022 11:50
Conclusos para decisão
-
19/10/2022 11:48
Expedição de Certidão.
-
06/06/2022 15:45
Juntada de Outros documentos
-
16/05/2022 07:40
Expedição de Certidão.
-
10/05/2022 15:18
Juntada de Outros documentos
-
10/05/2022 07:14
Expedição de Certidão.
-
05/05/2022 10:12
Expedição de Certidão.
-
05/05/2022 09:01
Expedição de Ofício.
-
03/05/2022 14:01
Expedição de Certidão.
-
03/05/2022 14:01
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
02/05/2022 04:11
Certidão de Publicação Expedida
-
29/04/2022 10:47
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
29/04/2022 10:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/04/2022 09:47
Expedição de Certidão.
-
29/04/2022 09:46
Decisão Interlocutória de Mérito
-
19/04/2022 10:32
Conclusos para julgamento
-
13/04/2022 14:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/03/2022 20:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/03/2022 20:28
Juntada de Petição de Réplica
-
20/03/2022 07:29
Expedição de Certidão.
-
10/03/2022 16:02
Expedição de Certidão.
-
10/03/2022 16:02
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
10/03/2022 06:25
Certidão de Publicação Expedida
-
09/03/2022 12:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/03/2022 11:02
Expedição de Certidão.
-
09/03/2022 11:02
Ato ordinatório - Réplica da Contestação
-
09/03/2022 10:15
Juntada de Petição de contestação
-
25/01/2022 08:00
Expedição de Certidão.
-
13/01/2022 15:40
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
13/01/2022 15:40
Juntada de Mandado
-
13/12/2021 18:37
Expedição de Certidão.
-
13/12/2021 17:14
Expedição de Mandado.
-
09/12/2021 14:20
Concedida a Antecipação de tutela
-
09/12/2021 11:17
Conclusos para decisão
-
07/12/2021 23:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/11/2021 17:25
Suspensão do Prazo
-
17/11/2021 18:16
Expedição de Mandado.
-
12/11/2021 17:53
Decisão
-
12/11/2021 09:02
Conclusos para decisão
-
12/11/2021 01:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/11/2021 16:06
Expedição de Certidão.
-
09/11/2021 16:06
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
26/10/2021 15:02
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
25/10/2021 18:35
Determinada a Emenda à Petição Inicial
-
25/10/2021 13:41
Conclusos para decisão
-
25/10/2021 12:33
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/10/2021
Ultima Atualização
12/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
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