10/09/2025 17:11

Conclusos para julgamento
03/09/2025 12:36

Expedição de Certidão.
29/08/2025 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 11:27

Expedição de Certidão.
29/08/2025 11:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/08/2025 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 11:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/08/2025 11:22

Juntada de Mandado
25/08/2025 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2025 21:57

Expedição de Certidão.
21/08/2025 03:32

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1006236-19.2025.8.26.0084 - Mandado de Segurança Cível - Empresas - Casa de Carnes Lira Ltda - Defiro à impetrante o benefício da assistência judiciária.

A inscrição estadual da impetrante foi suspensa preventivamente, por não localização do estabelecimento, em 06/08/2025 (fls. 30).

A impetrante, em princípio, demonstra encontrar-se em atividade no endereço constante do cadastro (fls. 02/03). É o suficiente, por ora, à concessão da liminar, sem prejuízo de melhor análise após a vinda das informações.

Isto posto, defiro a liminar, para determinar a reativação da inscrição estadual da impetrante.

Servirá cópia desta decisão como ofício à autoridade impetrada, que deverá ainda ser notificada a prestar informações no prazo legal.

Notifique-se a Fazenda, nos termos do artigo 7º, II, da Lei 12.016/2009.

Oportunamente, ao MP e conclusos para sentença.

Intime-se. - ADV: ELISANA SEVERINO BARBOSA (OAB 465670/SP)
20/08/2025 06:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 16:11

Expedição de Mandado.
19/08/2025 13:31

Concedida a Medida Liminar
13/08/2025 15:04

Conclusos para decisão
13/08/2025 14:45

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/08/2025 14:45

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/08/2025 14:45

Recebidos os autos do Outro Foro
13/08/2025 12:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
13/08/2025 12:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
13/08/2025 11:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
13/08/2025 06:10

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 22:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 21:55

Proferidas outras decisões não especificadas
12/08/2025 14:23

Conclusos para decisão
12/08/2025 10:49

Conclusos para despacho
11/08/2025 18:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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