TJSP - 1002799-69.2024.8.26.0127
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Carapicuiba
Testemunhas
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 01:12
Certidão de Publicação Expedida
-
09/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1002799-69.2024.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Yuri de Toledo Souza Leão Santos - M.M.
Leite Automoveis - - Noeme da Silva Machado -
Vistos.
Fls. 265/267: Trata-se de embargos de declaração opostos contra a r. decisão de fls. 260.
Sempre oportuno reforçar que na sistemática dos Juizados Especiais Cíveis não há previsão de embargos declaratórios em face de decisão que não seja sentença ou acórdão (art. 48 da Lei 9.099/95), condição que justifica o não conhecimento da manifestação.
No entanto, em respeito aos apontamentos da parte e preservando-se o feito nos trilhos da Ampla Defesa e do Contraditório (art. 5º, LV, CF/88), vale esclarecer que, no que tange ao pedido de analise e concessão do beneficio da justiça gratuita, conforme já descrito na mencionada decisão, é um benefício previsto na Constituição Federal(art. 5º, LXXIV) que isenta pessoas em situação de vulnerabilidade econômica do pagamento de custas e despesas processuais, e considerando ter a parte realizado o recolhimento do valor do preparo, inclusive, em valor maior que o necessário, não há que se falar na concessão de tal beneficio, entretanto, deixou de recolher o valor relativo as despesas, assim, diante do Enunciado 80 do FONAJE: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação - XII Encontro Maceió-AL)" .
Fls.:268/271: Considerando a competência para análise do Agravo Interno, aguarde-se o retorno do E.Colégio Recursal.
Oportunamente tornem conclusos.
PIC - ADV: NATAL MARIANO FERNANDES (OAB 287193/SP), KESIA MACHADO CAVALCANTE (OAB 514871/SP), ROBERTO FERRARI JUNIOR (OAB 290341/SP), EUNICE APARECIDA MACHADO (OAB 315707/SP) -
08/09/2025 08:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/09/2025 07:16
Não Conhecido o Recurso
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18/08/2025 13:10
Conclusos para decisão
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17/08/2025 20:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/08/2025 19:31
Juntada de Petição de embargos de declaração
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15/08/2025 15:01
Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
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11/08/2025 06:49
Certidão de Publicação Expedida
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08/08/2025 19:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/08/2025 18:18
Não recebido o recurso
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31/07/2025 10:04
Expedição de Certidão.
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22/07/2025 17:36
Conclusos para decisão
-
18/07/2025 15:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2025 18:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/06/2025 05:38
Certidão de Publicação Expedida
-
27/06/2025 16:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/06/2025 15:57
Embargos de Declaração Acolhidos
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14/06/2025 12:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/06/2025 15:05
Conclusos para decisão
-
09/06/2025 15:05
Expedição de Certidão.
-
03/06/2025 21:31
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
26/05/2025 18:06
Certidão de Publicação Expedida
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26/05/2025 18:06
Certidão de Publicação Expedida
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26/05/2025 18:06
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 18:06
Certidão de Publicação Expedida
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24/05/2025 00:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/05/2025 16:23
Julgada Procedente a Ação
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20/05/2025 14:05
Conclusos para julgamento
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20/05/2025 10:38
Expedição de Certidão.
-
20/05/2025 07:59
Expedição de Outros documentos.
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19/05/2025 01:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/05/2025 22:41
Juntada de Petição de contestação
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09/04/2025 16:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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28/02/2025 22:52
Certidão de Publicação Expedida
-
28/02/2025 00:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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27/02/2025 14:20
Concedida a gratuidade da justiça
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20/02/2025 04:06
Juntada de Certidão
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20/02/2025 00:55
Certidão de Publicação Expedida
-
19/02/2025 12:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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19/02/2025 10:43
Expedição de Carta.
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19/02/2025 10:42
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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19/02/2025 09:33
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 19/05/2025 03:30:00, Vara do Juizado Especial Cível.
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06/02/2025 13:50
Conclusos para despacho
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05/02/2025 23:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/01/2025 15:24
Audiência Realizada Inexitosa
-
02/11/2024 06:03
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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21/10/2024 04:16
Juntada de Certidão
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18/10/2024 07:38
Expedição de Carta.
-
18/10/2024 01:51
Certidão de Publicação Expedida
-
17/10/2024 13:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/10/2024 13:32
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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17/10/2024 13:21
Expedição de Certidão.
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17/10/2024 13:14
Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 22/01/2025 02:30:00, Vara do Juizado Especial Cível.
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20/09/2024 17:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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06/09/2024 22:59
Certidão de Publicação Expedida
-
06/09/2024 00:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/09/2024 14:44
Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Desistência
-
02/09/2024 14:37
Conclusos para decisão
-
29/08/2024 11:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/08/2024 07:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
13/08/2024 07:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
07/08/2024 13:55
Audiência conciliação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 07/08/2024 01:55:12, Vara do Juizado Especial Cível.
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02/08/2024 16:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
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30/07/2024 05:05
Juntada de Certidão
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30/07/2024 05:05
Juntada de Certidão
-
30/07/2024 05:05
Juntada de Certidão
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29/07/2024 11:29
Expedição de Carta.
-
29/07/2024 11:29
Expedição de Carta.
-
29/07/2024 11:29
Expedição de Carta.
-
29/07/2024 11:21
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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29/07/2024 11:16
Juntada de Outros documentos
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29/07/2024 11:16
Juntada de Outros documentos
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25/05/2024 21:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/05/2024 15:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/05/2024 12:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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11/05/2024 11:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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29/04/2024 03:02
Juntada de Certidão
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29/04/2024 03:02
Juntada de Certidão
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15/04/2024 23:57
Certidão de Publicação Expedida
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15/04/2024 22:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/04/2024 00:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/04/2024 10:00
Expedição de Carta.
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13/04/2024 09:59
Expedição de Carta.
-
12/04/2024 14:43
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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12/04/2024 14:37
Expedição de Certidão.
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12/04/2024 14:32
Audiência de conciliação não-realizada conduzida por dirigida_por em/para 06/08/2024 11:00:00, Vara do Juizado Especial Cível.
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25/03/2024 23:05
Certidão de Publicação Expedida
-
25/03/2024 00:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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22/03/2024 15:33
Recebida a Petição Inicial
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21/03/2024 16:31
Conclusos para decisão
-
19/03/2024 14:30
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/03/2024
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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