TJSP - 0000393-33.2025.8.26.0588
1ª instância - Vara Unica de Sao Sebastiao da Grama
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 09:04
Expedição de Mandado.
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02/09/2025 05:39
Certidão de Publicação Expedida
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02/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0000393-33.2025.8.26.0588 - Execução da Pena - Suspensão Condicional da Pena - SURSIS (Violência Doméstica e Familiar) - Reginaldo de Souza -
Vistos.
Designo como local de prestação de serviços à comunidade a Prefeitura Municipal de Divinolândia, devendo o sentenciado cumprir 365 (trezentas e sessenta e cinco) horas, à razão de 8 horas semanais.
Ao(à) sentenciado(a) deverão ser atribuídas tarefas de acordo com suas aptidões (art. 46, § único do CP).
Os serviços serão prestados a razão de uma hora, aos sábados, domingos e feriados ou dias úteis de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho do(a) sentenciado(a).
A entidade beneficiada deverá encaminhar relatórios circunstanciados das atividades dos sentenciados, mensalmente, bem como a qualquer tempo comunicar suas ausências ou faltas disciplinares.
Intime-se o(a) sentenciado(a) para iniciar o cumprimento do período de prova, apresentando-se à entidade, bem como para cumprimento das demais condições do sursis, quais sejam: a) recolhimento domiciliar período noturno (das 20h às 06h), nos dias úteis, e recolhimento domiciliar integral aos sábados, domingos e feriados; b) proibição de se ausentar da comarca em que reside ou mudar de endereço sem permissão judicial; c) comparecimento a todos os atos processuais; d) proibição de frequentar bares e pontos de venda de bebida alcoólica, pontos de venda de drogas e locais de prostituição; e) se abster de manter contato com a ofendida por qualquer meio de comunicação; f) não se aproximar da vítima e nem da residência ou local de trabalho desta, devendo manter distância de pelo menos 500 metros (exceto para fins de audiências judiciais (pg. 14).
Expeça-se oficio à beneficiaria.
Intime-se.
Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO e OFÍCIO.
Sao Sebastiao da Grama, 01 de setembro de 2025. - ADV: JOSÉ AUGUSTO MONTEIRO FILHO (OAB 344500/SP) -
01/09/2025 13:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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01/09/2025 13:30
Proferido despacho de mero expediente
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01/09/2025 12:57
Conclusos para despacho
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01/09/2025 09:16
Conclusos para despacho
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29/08/2025 14:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/08/2025 08:31
Expedição de Certidão.
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27/08/2025 12:07
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
27/08/2025 10:59
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/08/2025
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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