04/09/2025 12:44

Prazo
04/09/2025 12:36

Expedição de Certidão.
03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2144712-78.2025.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Jeferson Camillo de Oliveira - Agravado: Luiza Minotelli de Oliveira - Magistrado(a) Eduardo Gesse - Determinaram a instauração de incidente de inconstitucionalidade, com submissão da questão ao Órgão Especial deste TJSP, nos termos do voto do relator, acompanhado pelos 2º e 3º Desembargadores, o segundo parcialmente, sem declaração. - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

LEI Nº 15.109/2025, POR MEIO DA QUAL SE INTRODUZIU O § 3º AO ART. 82 DO CPC, DISPENSANDO O ADVOGADO DE ADIANTAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS NAS AÇÕES DE COBRANÇA OU NAS DE NATUREZA EXECUTÓRIA EM QUE PLEITEIE O PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE PROCLAMOU A INCONSTITUCIONALIDADE DA MENCIONADA LEI.

EVENTUAL DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE QUE, NOS TERMOS DO ART. 97, DA CF E DA SÚMULA VINCULANTE N. 10, DO E.

STF, DEVE SER APRECIADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL.

DETERMINAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE, COM SUBMISSÃO DA QUESTÃO AO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TJSP.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jeferson Camillo de Oliveira (OAB: 102678/SP) - Yasmin Puccinelli Camillo de Oliveira (OAB: 339808/SP) - Veralucia Vieira Camillo de Oliveira (OAB: 187931/SP) - 5º andar
01/09/2025 18:56

Expedição de Certidão.
28/08/2025 15:04

Acórdão registrado
28/08/2025 13:50

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 13:36

Julgado virtualmente
19/08/2025 21:38

Julgamento Virtual Iniciado
11/06/2025 15:38

Conclusos para decisão
11/06/2025 00:00

Publicado em
10/06/2025 19:12

Expedição de Certidão.
04/06/2025 18:48

Expedição de Certidão.
04/06/2025 15:51

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
04/06/2025 15:37

Antecipação de tutela
02/06/2025 16:01

Conclusos para decisão
29/05/2025 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 16:02

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 00:00

Publicado em
26/05/2025 19:17

Prazo
26/05/2025 19:12

Expedição de Certidão.
20/05/2025 00:00

Publicado em
19/05/2025 09:58

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
19/05/2025 09:40

Assistência judiciária gratuita
19/05/2025 00:00

Publicado em
16/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
15/05/2025 10:28

Conclusos para decisão
15/05/2025 10:19

Distribuído por sorteio
14/05/2025 17:21

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
14/05/2025 17:20

Processo Cadastrado
14/05/2025 16:44

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1501536-61.2024.8.26.0541

Justica Publica

Heraclito Antonio Medeiros

Advogado: Poliane Cristina de Abreu Scandar

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/11/2024 17:04

Exibir Processo

Processo nº 1000441-40.2023.8.26.0589

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Luiz Antonio Longo

Advogado: Ana Beatriz Carramaschi de Souza

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/07/2023 11:59

Exibir Processo

Processo nº 1000441-40.2023.8.26.0589

Luiz Antonio Longo

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Ana Beatriz Carramaschi de Souza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/04/2023 18:59

Exibir Processo

Processo nº 4001297-92.2025.8.26.0229

Morro Azul Construcoes e Comercio LTDA

Carina Antonio

Advogado: Valmir Lopes Teixeira Martins

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/09/2025 09:36

Exibir Processo

Processo nº 1010310-20.2025.8.26.0019

Julio Cesar Sorrilha

Coinext Servicos Digitais S/A

Advogado: Everton Alves Tete

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/08/2025 16:36

Exibir Processo